Página 296 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Julho de 2014

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seguintes.Despacho de fl. 78 determinou a intimação pessoal do autor para, no prazo de 48 horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.Certidão de fl. 81 informando os autos que não houve manifestação da parte autora ao despacho de fls. 78. É o sucinto relatório.Incumbe ao juiz, dentro da nova ótica constitucional, empreender uma rápida solução das lides que lhes são postas à apreciação para o respectivo julgamento, pois a parte tem o direito a um prazo razoável de duração dos processos, conforme prevê o art. , inciso LXXVIII da CF, inserido pela EC nº 45/04.O que se busca com a rápida solução do feito é a estabilidade das relações jurídicas, bem como evitar que seja colocado na conta do Poder Judiciário a pecha da morosidade. Nessa esteira, é trivial que o processo, para chegar ao seu ápice, com a prestação da tutela jurisdicional pretendida, há de se desenvolver com a colaboração dos interessados, em especial com a participação do autor, já que cabe a este impulsionar o feito. O que não se permite é que esse tipo de processo fique simplesmente nas estantes do Judiciário ad eternum com aumento significante nas estatísticas de mais um feito que se encontra sem a devida solução. A legislação processual civil assim dispõe sobre a matéria:Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;Portanto, não há outra solução senão a extinção do processo, em razão da inércia da demandante. Isto posto, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.Por oportuno, revogo a decisão de fls. 30/32. Custas a cargo do autor, que já foram pagas segundo comprovante de fl. 28. Sem condenação de honorários advocatícios, já que não houve manifestação nos autos da parte demandada. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos, inclusive na Secretaria de Distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís, 18 de julho de 2014Juiz José Brígido da Silva LagesTitular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís Resp: 176594

PROCESSO Nº 0032013-50.2010.8.10.0001 (310312010)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: RONALDO FERREIRA DE ARAUJO

ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALMEIDA ( OAB 6395-MA )

REU: ALBERTO FRANCO

ADVOGADO: JOSE FLAVIO COSTA MENDES ( OAB 8413-MA )

Processo nº 32013-50.2010.8.10.0001 (31031/2010) Autor: RONALDO FERREIRA DE ARAUJO Réu: ALBERTO FRANCO Ação: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇATrata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por RONALDO FERREIRA DE ARAUJO em face de ALBERTO FRANCO. Após requerer os benefícios da Justiça Gratuita, o autor afirma que teve seu nome citado, de forma pejorativa, em discurso proferido pelo réu em 22/03/2010 na Assembléia Legislativa (fl. 14/28). Na ocasião, ele diz ter sido acusado injustamente de integrar uma "quadrilha" e de ter sido exonerado de cargo público por prática de roubo (fl. 29/34). Portanto, o demandante requer que os pedidos elencados na exordial sejam julgados procedentes para condenar o réu a pagar em seu favor uma indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este juízo, bem como honorários de sucumbência e custas processuais. O réu apresentou contestação às fls. 67/77, onde suscita como preliminares prejudiciais à análise do mérito a incompetência do foro e ilegitimidade ativa ad causam. No que tange ao mérito, afirma que fez as afirmações acerca do autor no exercício da função pública de deputado estadual, logo sua conduta está amparada pelo manto da imunidade parlamentar material. O autor apresentou réplica às fls. 79/80, onde defende a competência deste juízo para processar a presente ação. Ata de Audiência Preliminar de fl. 96, onde foi tentada a conciliação sem sucesso e o magistrado rejeitou a preliminar de incompetência por foro. Ata de Audiência de Instrução e Julgamento de fl. 101, onde foi tentada novamente a conciliação sem sucesso e foi ouvida a testemunha do autor. O réu apresentou alegações finais à fls. 105/116. É o relatório. DECIDO. Uma vez que a preliminar de incompetência por foro foi afastada na audiência ocorrida em 10/05/2012 (fl. 96), passo para a análise da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Sobre a legitimidade das partes, entende-se como sendo o fato do autor e do réu ser parte legitima. Assim, deve haver ligação entre o autor e o objeto do direito deduzido em juízo, o que em princípio significa que ele deve ser titular da situação jurídica pleiteada. Do mesmo modo, para que seja considerado legítimo, o réu deve apresentar uma relação de sujeição diante da pretensão do autor. Passando para o caso concreto, podemos afirmar que o demandante, em princípio, possui legitimidade ativa para figurar na demanda, já que é titular do direito à imagem que teria sido violado nas declarações do deputado. Por sua vez, o réu possui a relação de sujeição exigida pela legislação pátria, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada na defesa e passo para análise do mérito. Antes de adentrarmos ao mérito da causa, devemos lembrar que a Constituição Federal de 1988 determina na redação do art. 53 modificada pela Emenda Constitucional 35/2001, que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Esta isenção, conhecida doutrinariamente como imunidade parlamentar material, assim é explicada por Alexandre de Moraes:A imunidade material implica subtração da responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política do parlamentar por suas opiniões, palavras ou votos, jamais se poderá identificar, por parte do parlamentar, qualquer dos chamados crimes de opinião ou crimes da palavra, como os crimes contra a honra, incitamento a crime, apologia de criminoso, vilipêndio oral a culto religioso, etc., pois a imunidade material exclui o crime nos casos admitidos; o fato típico deixa de constituir crime, porque a norma constitucional afasta, para a hipótese, a incidência da norma penal. (...) Como salientado por Pontes de Miranda, ao analisar o art. 44, caput, da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1946, de idêntico enunciado ao atual art. 53 da CF/88, "não se admite o processo porque não há crime; nem cabe a responsabilidade por perdas e danos, porque a irresponsabilidade do art. 44 é geral, de direito constitucional material e, pois, compreensiva da irresponsabilidade penal e da irresponsabilidade civil". Manuel Gonçalves Ferreira Filho também trata sobre o tema de forma bem clara ao afirmar que: Tais imunidades têm o seu regime fixado pelo art. 53 da Constituição, com a redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 35/2001. São elas:(...) 2) a inviolabilidade civil, também por opiniões, palavras e votos (art. 53, caput). Está nisso uma inovação da Emenda n. 35/2001, pois o direito anterior não a previa. Assim, o parlamentar não mais responde por dano moral, nem estará obrigado a indenizar o atingido eventualmente por suas palavras e opiniões. Claro,