Página 76 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 22 de Julho de 2014

Piraju, 18 de julho de 2.014.

MARCELA DIAS DE ABREU PINTO COELHO

JUÍZA ELEITORAL SUBSTITUTA

Autos nº: 76-16.2014.6.26.0094

Assunto: Prestação de Contas Anual do Exercício de 2013

Interessado: Partido dos Trabalhadores – PT

Município: Tejupá-SP

Vistos.

(Parte dispositiva) Sendo assim, declaro como não prestadas as contas referente ao exercício 2.013 pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores – PT, determinando a suspensão de novas cotas do fundo partidário, nos termos do artigo 37, da Lei 9.096/95, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei para a prestação de contas, a teor do disposto nos arts. 18, 28 inciso III da resolução TSE nº 21.841/04.

Determino, outrossim, a aplicação do artigo 34 da já citada Resolução, caso tenha a agremiação recebido cotas do Fundo Partidário.

Registre-se, Publique-se, Intime-se.

Após, arquive-se com as cautelas de praxe.

Piraju, 18 de julho de 2.014.

MARCELA DIAS DE ABREU PINTO COELHO

JUÍZA ELEITORAL SUBSTITUTA

Autos nº: 69-24.2014.6.26.0094

Assunto: Prestação de Contas Anual do Exercício de 2013

Interessado: Partido Democratas – DEM

Município: Timburi-SP

Vistos.

(Parte dispositiva) Sendo assim, declaro como não prestadas as contas referente ao exercício 2.013 pelo Diretório Municipal do Partido Democratas – DEM, determinando a suspensão de novas cotas do fundo partidário, nos termos do artigo 37, da Lei 9.096/95, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei para a prestação de contas, a teor do disposto nos arts. 18, 28 inciso III da resolução TSE nº 21.841/04.

Determino, outrossim, a aplicação do artigo 34 da já citada Resolução, caso tenha a agremiação recebido cotas do Fundo Partidário.

Registre-se, Publique-se, Intime-se.

Após, arquive-se com as cautelas de praxe.

Piraju, 18 de julho de 2.014.

MARCELA DIAS DE ABREU PINTO COELHO

JUÍZA ELEITORAL SUBSTITUTA

104ª ZONA ELEITORAL - QUATÁ

ATOS JUDICIAIS

DESPACHO

PROCESSO N.º 13-92.2013.6.26.0104

ASSUNTO: AÇÃO PENAL – CRIME ELEITORAL – ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RÉU: SIDINEI RODRIGUES

ADVOGADO: DR. DIEGO DA SILVA RAMOS - OAB: 281.496/SP

ADVOGADO: DR. FABIANO DA SILVA DELGANHO - OAB: 230.189/SP

Fls.168:

Vistos.

Com a juntada do recibo, o beneficiário comprovou o cumprimento da pena pecuniária.

No que se refere à primeira das condições consignada nos termos da audiência (fl.144), intime-se o beneficiário esclarecendo que o comparecimento pessoal e obrigatório deve ser efetuado MENSALMENTE apresentando-se ao Cartório Eleitoral para prestar as informações previstas e assinar a ficha de controle, sob pena de, não cumprindo, ter revogado o benefício.