Página 69 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Fevereiro de 2010

23.1.15 - Décimo Quinto Argumento: Somente o Código Penal Militar, de 1969, aplicável aos crimes tipicamente militares, prevê expressamente a suspensão dos direitos políticos de votar e de ser votado. 20 Conclusão.. 20 Fontes de Pesquisa. 22 Introdução. O presente texto trata da temática e enfoques postos pelo título e subtítulo: Presidiários Condenado Vota: Função Social do Voto do Preso e Interpretação Conforme a Constituição do Inciso III, do art. 15, da CF/88, à Luz dos Direitos Fundamentais). Por isso a divisão se deu em três partes. A primeira trata da evolução histórico-constitucional do dispositivo constitucional acima citado. A segunda, dos argumentos contra e os a favor da efetivação do direito ao voto do preso condenado. A terceira, da inconstitucionalidade da interpretação que interdita o direito de voto do preso condenado, à luz dos direitos fundamentais da própria Carta de 1988.A discussão sobre o direito ao voto do preso vem de longa data, CARMEM PINHEIRO DE CARVALHO, juscriminóloga mineira do Conselho de Criminologia e Política Criminal do Estado de Minas gerais, pioneiramente, há precisos 38 anos, em 01/02/1972, sob a égide da CF/67 (EC1/69), em artigo publicado no jornal Estado de Minas, primeira seção, página 4, intitulado "O Voto e o Presidiário", cuja transcrição, dada a sua atualidade, 22 anos após à CF/88, impõe-se de plano, verbis:"Na Dinamarca, com a Emenda à Lei Eleitoral ndeg. 283, de 10 de junho de 1971, os presidiários vão votar. Essa oportunidade lhes é dada, por extensão, considerando-se já existente direito de voto, por carta, concedido aos doentes e velhos internados em hospitais e instituições especializadas.Pudemos comprovar a veracidade dessa informação pela publicação, em um de nossos jornais, de uma fotografia em que aparecem alguns candidatos a cargos políticos daquele país, discursando para os internos do Presídio Vridsloese. A notícia, posta em manchete, declara que, pela primeira vez na história da Dinamarca, os presidiários terão direito a voto. O Parlamento reconhece, afinal, a procedência de um projeto de lei, segundo o qual o fato de um cidadão estar condenado e privado de sua liberdade não impede que ele mantenha o seu direito de pensar e optar, de dar o seu pronunciamento por meio do voto, não sendo justo afastá-lo do processo democrático que orienta a política do País.Aliás, a única razão invocada para que não votassem os internos de hospitais, de asilos, casas de repouso e instituições penais, até a última eleição de 21 de setembro de 1971, era a exigência da obrigatoriedade de sua presença ao local da votação. Realmente, não se invocava a condição jurídica extraordinária dos apenados, mas sim e apenas a sua ausência forçada do local de votação. Só se fazia exceção à exigência dessa presença no caso de marinheiros e votantes especiais, que poderiam pronunciar-se por carta, nas Embaixadas da Dinamarca ou em outros municípios. Verificado que a condição de presença era de menor importância, estendeu-se o benefício do voto aos presidiários.Excepcional exemplo democrático. Evoluída nação esta, que testemunha com sua decisão a certeza de que o povo é um todo do qual os sentenciados são parte também. Uma indivisível parte de uma mesma comunidade política, eliminadas as distâncias sociais e jurídicas que possam significar uma divisão artificial desse povo."O Homem é um ser de finalidades, até na prisão", ensina Ruiz Funes. Embora coagido fisicamente e não como uma propriedade sua - não se deve permitir seja exercida nenhuma ação coercitiva sobre a sua inteligência, sua mentalidade, seu pensamento, seu direito de se interessar pelos destinos do seu país.Os presidiários continuam esquecidos do seus concidadãos (políticos e apolíticos), já que não pesam no cômpu7to das legendas partidárias, nem atraem a cobiça eleitoreira dos candidatos, mantida à custa das promessas e esperanças ressuscitadas a cada eleição. Considerados"fora da lei", parecem estar relegados também a viver"fora da vida", numa hibernação de todas as suas forças intelectuais, morais e cívicas. É preciso não esquecer, no entanto, que esta hibernação termina um dia e que o presidiário reassume o seu papel de cidadão, readquire o pleno gozo de seus direitos políticos. E, mesmo não considerando o presidiário em si, é preciso lembrar que ele possui pais, cônjuge, irmãos, noivos, filhos, vizinhos, compadres, amigos - enfim, uma parcela considerável de eleitores que poderiam votar pó gratidão... ou por esperanças. Devem continuar esquecidos até nas promessas?Felizes os presos da Dinamarca, que irão votar como todo cidadão interessado e responsável pela escolha de seus homens públicos, dos homens que elaboram as leis e as fazem cumprir.Para um grande mal, um grande remédio. Quem sabe o exemplo dinamarquês não seria também uma solução para o nosso País, em que o preso ainda é tratado como animal e depositado como coisa? Se o presidiário pudesse votar, talvez fosse tratado como gente que é, como ser humano, como pessoa consciente e ainda viva".A atualidade do texto acima transcrito tem respaldo na realidade que está sendo tecida hoje pela política penitenciária brasileira em seus mais altos escalões. Há pouco mais de três anos, matéria divulgada de 25/07/2006, pela jornalista Alessandra Bastos, no site da Agência Brasil[1], do Governo Federal, impunha o título "Para o Ministério da Justiça, Proibição de Voto do Preso Condenado é Controversa", onde o Coordenador-Geral de Ensino do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEM/MJ), Fábio Sá e Silva sustenta, com todas as letras, o direito constitucional ao voto do preso condenado, verbis:"Brasília - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão do Ministério da Justiça, já deu parecer favorável à permissão de voto para os condenados. O Órgão defende a exclusão do inciso III do art. 15 da Constituição. Esse item suspende os direitos políticos dos cidadãos brasileiros nos casos de"condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos".(...) Ele [Fábio Sá e Silva, Coordenador-Geral de Ensino do DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional] afirma que é possível, inclusive, que o voto dos condenados seja permitido mesmo com o texto atual."A interpretação que se faz é que, quando a Constituição fala que não podem ter direitos políticos, está se referindo aos direitos que dependeriam da liberdade de ir e vir, como o direito de ser eleito, não ao direito de votar". Atualmente, segundo a interpretação predominante do texto constitucional, considera-se que apenas os presos provisórios têm direito ao voto.Segundo essa interpretação do Conselho, o direito dos presos ao voto tem relação com o"respeito à dignidade e ao exercício da cidadania"da população carcerária. Para Silva, as rebeliões recentes em presídios em vários pontos do país apontam" o papel absolutamente deficitário que vem sendo desempenhado "nos presídios. Ele diz que, neste sentido, garantir ao preso"a sua intervenção nesse processo por meio do voto parece ser a melhor alternativa"."1 - Evolução Histórico-Constitucional do Inciso III, do Art. 15, da CF/881.1 - Constituição Imperial de 25/03/1824. O Inciso II, do art. 8deg., da CI/1824, previa a suspensão do exercício dos direitos políticos em caso de sentença condenatória a prisão ou degredo, enquanto durarem os seus efeitos, verbis: Art. 8. Suspende-se o exercício dos Direitos Políticos:I. Por incapacidade physica, ou moral.II. Por Sentença condemnatoria a prisão, ou degredo, emquanto durarem os seus effeitos. 1.1.1 - Lei Imperial de Execução Penal. A Lei Imperial de 16/12/1830 mandava executar o Código Criminal; no seu art. 53, assim afirmava, verbis:Art. 53. Os condemnados á galés, á prisão com trabalho, á prisão simples, a degredo ou a desterro, ficam privados do exercicio dos direitos políticos de cidadão brazileiro, emquanto durarem os effeitos da condemnação.1.2 - Constituição Republicana de 24/02/1891. A CR/1891, na alínea b, do SS 1deg., do art. 71, previa a suspensão dos direitos políticos do cidadão brasileiro em caso de condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos, verbis:Art 71 - Os direitos de cidadão brasileiro só se suspendem ou perdem nos casos aqui particularizados. SS 1º - Suspendem-se: a) por incapacidade física ou moral; b) por condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos. SS 2º - Perdem-se: a) por naturalização em pais estrangeiro; b) por aceitação de emprego ou pensão de Governo estrangeiro, sem licença do Poder Executivo federal. 1.3 - Constituição Federal de 16/07/1934. A alínea b do art. 110, da CF/1934, afirma que suspendem-se os direitos políticos pela condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos, verbis:Art. 110 - Suspendem-se os direitos políticos: a) por incapacidade civil absoluta;b) pela condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos. 1.4 - Constituição Federal de 10/11/1937. A alínea b, do art. 118, da CF/1937, afirma que suspendem-se os direitos políticos por condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos, verbis:Art 118 - Suspendem-se os direitos políticos: a) por incapacidade civil; b) por condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos. 1.4.1 - PENAS ALTERNATIVAS DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. O Código Penal Brasileiro foi reformado em 1984, no tocante às chamadas penas alternativas. Vamos ver agora, a redação originária e, posteriormente, sob a égide da CF/67, com a redação da EC 1/69, a alteração sofrida. O art. 67, do Código Penal Brasileiro, de 07/12/1940, em sua redação originária, criou três tipos de penas acessórias, dentre elas a interdição de direitos, postas no inciso II, verbis:Art. 67. São penas acessórias:I - a perda de função pública, eletiva ou de nomeação;II - as interdições de direitos;III - a publicação da sentença.O inciso V, do caput art. 69, especifica a suspensão de direitos políticos como sendo a última das modalidades de penas alternativas do tipo interdição de direitos, verbis:Art. 69. São interdições de direitos:I - a incapacidade temporária para investidura em função pública;II - a incapacidade, permanente ou temporária, para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder;III - a incapacidade, permanente ou temporária, para o exercício de tutela ou curatela;IV - a incapacidade temporária para profissão ou atividade cujo exercício depende de habilitação especial ou de licença ou autorização do poder público;V - a suspensão dos direito políticos.O inciso V,do parágrafo único do art. 69, do CPB/40, na redação originária, afirmava que a interdição dos direitos políticos implicava em que o condenado a pena privativa de liberdade teria tais direitos interditados, enquanto durasse a execução da pena, medida de segurança detentiva ou interdição por incapacidade, verbis:Parágrafo único. Incorrem:I - na interdição sob o n. I:a) de cinco a vinte anos, o condenado a reclusão por tempo não inferior a quatro anos ou o condenado por crime doloso cometido no exercício de função pública, em prejuizo da Fazenda Pública, ou de patrimônio de entidade paraestatal, qualquer que seja o tempo da pena:b) de dois a oito anos, o condenado a reclusão por tempo superior a dois anos e inferior a quatro, ou o condenado por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a função pública, excetuado o caso previsto na letra a, parte final; V - na interdição sob o n. V, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução da pena, a aplicação da medida de segurança detentiva ou a interdição sob n. I .O inciso V,do parágrafo único, do art. 69, sofreu alteração de redação pela Lei 6.416 [2], de 24/05/1977, publicada no DOU de 25/05/1977, onde a expressão "enquanto dure a execução da pena, a aplicação da medida de segurança detentiva ou a interdição sob n. I" por "enquanto durarem os efeitos da condenação", que restou com a seguinte fórmula, sob a égide de Ernesto Geisel e de Armando Falcão, verbis:V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, enquanto durarem os efeitos da condenação.(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)É importante ressaltar que, pela redação originária da segunda parte do inciso II, do art. 70, do CPB, a sentença não precisava declarar a interdição dos direitos políticos, pois "resultava da simples imposição da pena principal", verbis: Art. 70. A sentença deve declarar:I - a perda da função pública, nos casos do n. I do art. 68;II - as interdições, nos casos do n. I, letras a e b, n. II, letras a e b, n. III, letras a, b e c, e n. IV, do parágrafo único do artigo anterior, fixando-lhes a duração, quando temporárias.Parágrafo único. Nos demais casos, a perda de função pública e as interdições resultam da simples imposição da pena principal.Esta realidade se modificou muito com as reformas e alterações da parte geral de 1984, 1996 e 1998, como vimos acima, pela redação dada ao parágrafo único do art. 92, do CPB, que afirma que "os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença", como se verá mais abaixo, com a CF/88.1.5 - Constituição Federal de 18/09/1946. O inciso II, do SS 1deg., do art. 135, da CF/1946, afirma que suspendem-se os direitos políticos por condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos, verbis:Art. 135 - Só se suspendem ou perdem-se direitos políticos nos casos deste artigo. SS 1º - Suspendem-se: I - por incapacidade civil absoluta; II - por condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos. SS 2º - Perdem-se: I - nos casos estabelecidos no art. 130; II - pela recusa prevista no art. 141, SS 8º; III - pela aceitação de título nobiliário ou condecoração estrangeira que importe restrição de direito ou dever perante o Estado. 1.6 - Constituição Federal de 24/01/1967. 1.6.1 - Redação Originária. A alínea b do inciso I, do art. 144, da CF/1967, em sua redação originária, prevê a suspensão dos direitos políticos por motivo de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos, acarretando, consoante a segunda parte do SS 1deg., a suspensão de mandato eletivo, cargo ou função pública, enquanto perdurarem as causas que a determinaram, verbis:Art. 144 - Além dos casos previstos nesta Constituição, os direitos políticos: I - suspendem-se: a) por incapacidade civil absoluta; b) por motivo de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos; II - perdem-se:a) nos casos do art. 141; b) pela recusa, baseada em convicção religiosa, filosófica ou política, à prestação de encargo ou serviço impostos aos brasileiros, em geral; c) pela aceitação de TÍTULO nobiliário ou condecoração estrangeira que importe restrição de direito de cidadania ou dever para com o Estado brasileiro. SS 1º - No caso do nº II deste artigo, a perda de direitos políticos determina a perda de mandato eletivo, cargo ou função pública; e a suspensão dos mesmos direitos, nos casos previstos neste artigo, acarreta a suspensão de mandato eletivo, cargo ou função pública, enquanto perdurarem as causas que a determinaram. Está evidente, pela segunda parte do SS 1deg., que a suspensão de direitos políticos atingia, tão-somente um efeitos e num certo tempo: 1) suspensão do mandato eletivo, cargo ou função pública, 2) enquanto perdurarem as causas que a determinaram. Portanto, não atinge todos os direitos políticos - não alcança o direito ao voto-, mas apenas estes expressos pela lei.1.6.2 - Redação Integral da Emenda Constitucional ndeg. 1, de 17/10/1969. A EC 1/69 tem dois (2) artigos, entrou em vigor treze (13) dias depois, e foi editada, segundo seu preâmbulo, com base no art. do AI-16 e no SS 1º, do art. , do AI-5. Tem importância histórica e inovadora pois instituiu um "substitutivo" constitucional inteiro".Houve inovação no tocante à perda e suspensão dos direitos políticos, dicotomizando a decretação pelo Presidente da República e por Decisão Judicial. A suspensão dos direitos políticos do preso, segundo a alínea c, do SS 2deg., do art. 149, da EC1/69, dar-se-á por decisão judicial, por motivo de condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos, verbis:Art. 149. Assegurada ao paciente ampla defesa, poderá ser declarada a perda ou a suspensão dos seus direitos políticosSS 1º O Presidente da República decretará a perda dos direitos políticosa) nos casos dos itens I, II e parágrafo único do artigo 146;b) pela recusa, baseada em convicção religiosa, filosófica ou política, à prestação de encargo ou serviço impostos aos brasileiros em geral; ou c) pela aceitação de condecoração ou título mobiliário estrangeiros que importem restrição de direito de cidadania ou dever para com o Estado brasileiro.SS 2º A perda ou a suspensão dos direitos políticos dar-se-á por decisão judicial:a) no caso do item III do artigo 146;b) por incapacidade civil absoluta, ou c) por motivo de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos.Ve-se que a EC1/69 - do regime de exceção, militar -suprimiu o SS 1deg. do art. 144 da redação originária da CF/67, que, na segunda parte, limitava a suspensão do direito político aos mandatos, cargos e funções, enquanto durassem as causas que deram origem à condenação.1.7 - Constituição Federal de 05/10/1988. O inciso III, do art. 15, da CF/88, afirma que os direitos políticos são suspensos ou perdidos (sem afirmar quando é caso de um ou de outro) em caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, verbis:Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;II - incapacidade civil absoluta;III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4º.1.7.1 - AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO NO CÓDIGO PENAL COM AS REFORMAS DE 1984, 1996 E 1998. O Código Penal Brasileiro, a partir de 1984, com as reformas da Parte Geral, abandonou o instituto da penas alternativas e adotou o instituto dos efeitos da condenação criminal. Os arts. 74 e 92 fixam os efeitos da condenação, e não se encontra em nenhuma previsão normativa a suspensão de direitos políticos in generis, e, muito menos, a suspensão do direito de votar. Notadamente, o art. 92, fixa casos específicos, com minudência, em que não se encontra a perda ou suspensão do direito de voto, verbis:Art. 74. São efeitos da condenação:I - Tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime;II - a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. Com isso se quer dizer que o legislador infra-constitucional está mais avançado do que a interpretação restritiva de cassação ou de suspensão de todos os direitos políticos com base no inciso III, do art. 15, da CF/88, cujo fundamento ideológico se encontra, ainda, inconstitucionalmente, no instituto da interdição de direitos como pena alternativa, posta pelo revogado inciso V,do parágrafo único, do art. 69, da redação originária do Código Penal. Esta interpretação restritiva não é conforme os direitos fundamentais postos pela CF/88, em toda a sua extensão apresentada nos incisos do art. 5deg. e seus parágrafos.A interpretação restritiva é pseudo-constitucional, e tem explicação histórica evidente. O revogado parágrafo único do art. 70 do CPB estabelecia que a interdição dos direitos políticos, previstos no inciso V do caput do art. 69 e no inciso V, do parágrafo único do mesmo artigo, também revogados, previa que a interdição dos direitos políticos decorria da simples imposição da pena criminal, não havendo necessidade de ser declarado e justificado na sentença, como nos demais casos. Vieram as reformas da parte geral de 1984 a de 1996 e 1998, que revogaram completamente esta concepção penal retrógrada das penas acessórias, mesmo diante da necessidade de justificar a aplicação de efeitos da sentença restritivos temporariamente de direitos políticos para o exercício de mandato, cargo ou função pública, porém, os juízes, e juristas, da mentalidade vetusta, continuaram a interpretar a CF/88 à luz dos revogados dispositivos do CPB. Para tanto, agora afirmado, como justificativa, que tal interdição, que não tem respaldo algum na lei, decorre da aplicação direta do inciso III, do art. 15, da CF/88, e, pasmem!, abrangendo todos os direitos políticos, inclusive o direito ao voto, que nem a Código Penal restringe desde 1984!Prova disso é que o art. 43, inciso V, com a redação dada em 1984 e 1999, que prevê a interdição de direitos como pena restritiva de direitos, não se coaduna com a interpretação dada ao dispositivo apontado da CF/88, verbis:Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998 I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 , renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998) Isto porque as penas de interdição temporária de direitos previstas no art. 47 não contemplam, em nenhum momento, a suspensão pura e simples de todos os direitos políticos e, muito menos, a interdição específica do direito ao voto, notadamente no inciso I, verbis:Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) Ora, se o CCB não prevê a suspensão de direitos políticos como pena alternativa e nem como efeito da condenação e nem como pena restritiva de direitos, então, em contraste com o disposto no inciso III, do art. 15, da CF/88, ou o CCB é omissivo e contrário à CF/88, ou a interpretação restritiva da CF/88 não está conforme os direitos fundamentais da própria CF/88, sendo, portanto, uma interpretação inconstitucional. Neste caso, o que afirma o dispositivo constitucional é que os direitos políticos somente podem ser perdidos ou suspensos quando a pena for decorrente de tipo penal que preveja, expressamente, a perda de direitos políticos ou do direito ao voto.1.7.2 - AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO NO CÓDIGO ELEITORAL ATUAL. O Código Eleitoral, introduzido pela Lei federal 4737, de 15/07/1965, publicada no DOU de 19/07/1965, afirma, no seu art. 1deg., que o exercício dos direitos políticos se dá principalmente pelo direitos de votar e de ser votado. O inciso III, do art. 5deg., afirma que não podem alistar-se como eleitores os que estejam privados dos seus direitos políticos, temporária ou definitivamente. Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votadoParágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.Art.. 5º Não podem alistar-se eleitores:I - (Revogado pelo art. 14, SS 1º, II, a, da Constituição/88) II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.Parágrafo único - Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.art. 71, do CEB afirma, no inciso III, do art. 71, que é causa de cancelamento do alistamento eleitoral a suspensão ou a perda dos direitos políticos, devendo, consoante o SS 2deg. do mesmo artigo, a autoridade penalizadora do Réu comunicar o Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição do apenado para que proceda ao cancelamento, verbis:Art. 71. São causas de cancelamento: I - a infração dos artigos. 5º e 42; II - a suspensão ou perda dos direitos políticos III - a pluralidade de inscrição;o falecimento do eleitor; V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988) SS 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor. SS 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.(...)".Com isso se verifica que, inobstante a lei penal brasileira tenha banido do ordenamento jurídico a pena acessória de interdição dos direitos políticos in genere com a reforma de 1984 e com a reforma de 1996-1998, limitando a interdição de direitos políticos à suspensão de mandato, cargo e função pública, tal qual posto pela parte final do SS 1deg. do art. 144, na letra originária da CF/67, os juízes e juristas mais atrasados continuaram aplicando tais penas revogadas, agora sob o pretexto de aplicação direta da letra do inciso III, do art. 15, da CF/88, sem atentarem para os direitos fundamentais do preso, colocados no art. 5deg. e seus parágrafos. Por isso, suspendem os direitos políticos do condenado e oficiam o TRE para cancelar o alistamento eleitoral, sem se darem conta de que a partir da CF/67 originária, como vimos acima, já tinha superado esta triste passagem da história brasileira que, infelizmente, retrocedeu com a EC1/69 e seus intérpretes apologistas, do passado e do presente. Esta é a origem histórica da interpretação retrógrada e inconstitucional que é aplicada na realidade judiciária penal brasileira até o último ano da década de 00 do Século XXI. Urge mudança!2 - Função Social do Voto do Condenado: argumentos contra e a favor.Desde o advento da CF/88, as instituições brasileiras passaram a ser vistas a partir de sua função social, i.e., de sua utilidade para a sociedade como um todo e não apenas para o indivíduo ou grupos de indivíduos associados. Por isso fala-se em função social da propriedade, função social da empresa, função social do Estado e podemos falar em Função Social do Voto, que é a de garantir o exercício da soberania do Estado Democrático de Direito através das atividades da cidadania garantidos pelo poder emanado do povo. O povo é fonte de todos os poderes do Estado, direta ou por meio de representantes; o condenado é cidadão que integra o conceito orgânico de povo e, portanto, o seu voto cumpre a função social de eleger os governantes e legisladores em todos os âmbitos da administração pública brasileira. Há uma inequívoca função social do voto do condenado preso e ela se expressa, principalmente, através do exercício do voto nas eleições brasileiras, tanto para os municípios quanto para os Estados e Distrito Federal e para a União, visando a eleger os membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Com isso, mediante o direito ao voto, os candidatos e eleitos terão de vincular suas propostas à melhoria do sistema prisional, pois os presos representam uma força ativa de votos capaz de eleger representantes que estiverem dispostos a olhar para a sua realidade dura e crua da atualidade brasileira. Não vislumbramos que se possa alcançar essas melhorias sem a garantia de voto a cada um deles, pois, afinal, "eles não elegem ninguém, são mão-morta". Se votar, terá a atenção redobrada de cada candidato e o vínculo às promessas de cada eleito. O voto do preso, dada a sua inequívoca função social, colocará o sistema prisional brasileiros, nos próximos anos, dentre os mais avançados do mundo, se não for o mais de todos, e seremos objeto de estudos estrangeiros e internacionais, pois conseguiremos tornar os nossos presos cidadãos melhores do que quando entram no sistema prisional, i.e., o oposto do que a nossa sórdida realidade nos oferece hoje.Quando se fala em direito de voto do condenado preso, a opinião pública midiática e das pessoas comuns se dividem dicotomicamente em contras e a favor. Daí ser importante conhecer os dois lados ou linhas argumentativas no tocante ao direito de voto. Os argumentos técnicos serão vistas na terceira parte2.1 - Argumentos Contra a Função Social do Voto do Condenado. Vamos, em um primeiro momento, listar os principais argumentos contrários: 1 - Condenado é bandido; não merece votar; 2 - Condenado não sabe escolher candidato; 3 - Condenado vai vender o seu voto e de sua família; 4 - O voto do Condenado é voto a cabresto; 5 - Condenado vai eleger bandido; 6 - Condenado vai querer criar partido de Condenados; 7 - Condenado não pode sair para ir às urnas; 8 - Condenado votar é premiar bandido; 9 - Condenado vai ser usado para eleger incompetentes; 10 - Condenado votar vai aumentar o custo eleitoral; 11 - Condenado que vota vai querer se candidatar; 12 - Condenado que vota pode querer matar candidato desafeto; 13 - Condenado que vota vai politizar o crime; 14 - Condenado que vota vai escandalizar na imprensa; 15 - Preso é para ser punido, não para se regenerar; 16 - Condenado votar é vergonhoso.2.2 - Argumentos a Favor da Função Social do Voto do Condenado . Para o contraponto, agora vamos elencar os argumentos a favor do voto do preso condenado: 1 - Condenado votar é exercício da cidadania; 2 - Condenado votar é direito político constitucional; 3 - Condenado votar é garantir a dignidade humana; 4 - O voto do Condenado exige propostas penitenciárias; 5 - O voto do Condenado garante o olhar político para sua situação; 6 - O voto do Condenado expandirá a cidadania para mais de 500.000 brasileiros; 7 - O voto do Condenado melhorará o sistema prisional; 8 - O voto do Condenado implementa re-socialização; 9 - O voto do Condenado engaja politicamente a sociedade; 10 - O voto do Condenado amplia a responsabilidade social; 11 - O voto do Condenado humaniza as prisões; 12 - O voto do Condenado torna mais ético o sistema penitenciário; 13 - O voto do Condenado dará respeitabilidade ao preso; 14 - O voto do Condenado legaliza e constitucionaliza o direito ao voto; 15 - O voto do Condenado diminuirá as tentativas de fuga; 16 - O voto do Condenado possibilitará inserção política após o cumprimento da pena; 17 - Preso é para se regenerar, não só para ser punido; 18 - O voto do Condenado ampliará o respeito internacional pelo Brasil. 3 - Quinze (15) Argumentos Jurídicos que Comprovam a Constitucionalidade do Direito ao Voto do Condenado Preso.Os DIREITOS FUNDAMENTAIS postos no art. 5deg. da CF/88, tanto em seus incisos quanto nos seus parágrafos, constituem cláusulas pétreas e seus dispositivos não podem ser contrariados sequer por outros dispositivos da CF/88, dada a supremacia de tais direitos.