Página 309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 23 de Julho de 2014

se o senhor Marcelo Vieira já ameaçou o reclamante de demissão; que não sabe dizer se o reclamante era proibido de tomar banho após jogar o lixo no container; que não sabe dizer se o reclamante era proibido de tomar água gelada; que o senhor Marcelo Vieira já chegou a perguntar pela filha do reclamante, mandando o autor tomar cuidado para não ser demitido; (ID 694817).

Com toda a venia, não considero razoável o entendimento do Juiz de primeira instância sobre a aplicação da confissão ficta, em face do desconhecimento da preposta sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Na verdade, o fato de não ter conhecimento dos fatos apontados na inicial não configuram a confissão ficta apontada mas a inexistência de tais fatos, o que se coaduna com os termos da defesa.

Logo, entendo que, quanto a este tópico, tem razão o recorrente quanto ao pletio de afastar a confissão ficta apontada na sentença, não configurando-se a hipótese prevista no artigo 343, § 2º do CPC. Assim, não provado o assédio moral apontado na inicial, merece reforma o valor fixado a titulo de indenização por danos morais, já que a sentença fixou o valor englobando as duas situações indicadas na inicial, tendo o magistrado de piso arbitrado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) pelas duas condutas acima descritas.

Nesse ponto, saliento que o arbitramento do "quantum" indenizatório deve ser feito pelo julgador atentando-se para os critérios de satisfação do ofendido, bem como de sanção do ofensor, não devendo o primeiro enriquecer-se de forma desarrazoada, nem o segundo sentir-se intocado pela penalidade imposta. Deve-se observar, no caso concreto, as condições que cercam tanto um como outro, tanto do ponto de vista profissional, como do patrimonial, sempre se pautando pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação.

Assim, considerando-se os critérios acima elencados, bem como o tempo de serviço do demandante (cerca de 2,5 anos), o caráter preventivo e pedagógico da medida e não comprovação do assédio moral apontado na inicial, dou parcial provimento ao apelo empresarial para reduzir o valor da indenização fixada na sentença para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, realizou sua vigéssima sessão ordinária no dia dezessete de julho de dois mil e quatorze, às 9h, sob a Presidência da Exma. Sra. Desembargadora VANDA LUSTOSA e com a presença dos Exmos Srs. Desembargadores JOÃO LEITE (Relator) e JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO, bem como da representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora ADIR DE ABREU. OBSERVAÇÕES: A Exma. Sra. Desembargadora ELIANE ARÔXA não participou da presente sessão de julgamento por motivo de gozo de férias. A Exma. Sra. Desembargadora VANDA LUSTOSA presidiu e participou do presente julgamento, nos termos do art. 12, §§ 6º e 11, do Regimento Interno.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso empresarial e, no mérito, dar-lhe provimento para reduzir para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor da indenização por danos morais fixado na sentença. Custas processuais reduzidas para o importe de R$ 400,00, calculadas sobre o novo valor da condenação.

Maceió, 17 de julho de 2014.

JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

Relator

Votos

Acórdão DEJT

Processo Nº RO-0010719-54.2013.5.19.0059

Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

RECORRENTE VALMIR GARCIA DOS SANTOS

ADVOGADO FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB: 0007779)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS (OAB: 2187)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010719-54.2013.5.19.0059 (RO) RECORRENTE: VALMIR GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO: FRANKLIN ALVES BARBOSA - OAB: AL0007779 RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS, OAB/SE Nº 2.187 RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR I.

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DECISÃO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA VARA VINCULADA A OUTRO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DE