Página 1291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Julho de 2014

SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO, RSR, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E FGTS ACRESCIDO DE 40%.

Postula o reclamante pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 07h às 18h, com intervalo de 01h para descanso e alimentação, contudo, não recebeu pelas horas extras trabalhadas.

O reclamado alega que o reclamante trabalhava das 07h às 17h, de segunda a quinta-feira, às sextas-feiras das 07h às 16h, sempre com 01h de intervalo, tendo registrado as horas extras efetivamente trabalhadas, inclusive aos sábados, bem como recebido por elas.

O reclamante, conforme transcrito acima, confirmou que era ele próprio a registrar o ponto, que não havia registro caso faltasse ao trabalho e que registrava corretamente os horários de início e término da jornada.

Dessa forma, não há como concluir pelo trabalho em regime de sobrejornada diverso do pontuado nos cartões de ponto.

Os recibos de pagamento provam a quitação de horas extras e o reclamante não apontou a existência de diferenças.

Não paira qualquer controvérsia quanto à legitimidade dos recibos de pagamento que firmou durante o vínculo.

Indefiro, pois, o pedido de horas extras e reflexos acima individualizados.

4 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indefiro o pedido de honorários advocatícios, ante a sucumbência total do reclamante.

5 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Defiro o pedido do reclamante dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que estão presentes os requisitos da Lei 1.060/50. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS

iniciais, e absolvo o reclamado GRAN PORTO RESIDENCE em relação aos pleitos do reclamante FRANCISCO BENTO DOS SANTOS nos termos da fundamentação antes vertida, que a este decisum integra-se.

Custas pelo reclamante, no valor de R$211,39 (duzentos e onze mil e trinta e nove centavos) calculadas sobre o valor atribuído à causa R$10.569,94 (dez mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), aproveitado para esta finalidade, dispensado do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita.

P.R.I.

Nada mais.

RIO VERDE, 23 de junho de 2014.

VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

(Art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS