Página 459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2014

necessárias, devendo, nesse caso, ser dado ciência às partes, para os fins do art. 431-A do CPC, cabendo responder aos quesitos eventualmente formulados. 6) Os assistentes técnicos deverão ser cientificados do agendamento da perícia diretamente pela parte que o indicou e oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (art. 433, parágrafo único). - ADV: HEITOR FELIPPE (OAB 159578/SP), MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB 49961/PR)

Processo 3002911-88.2013.8.26.0062 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome -L.A.R. - À vista do decurso do prazo de 60 dias, nos termos do art. 162, § 4º do CPC, autos com vista à parte autora/requerente para manifestação em prosseguimento. - ADV: RICARDO PREARO (OAB 172255/SP)

Processo 3002969-91.2013.8.26.0062 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - V.C.S. - D.A.C. - Fls. 43/44: Vistos em saneamento (CPC, art. 331, § 3º). 1) As partes realizaram, de espontânea vontade, com a participação do ré, em setembro de 2007, exame de DNA em laboratório particular situado em Belo Horizonte/MG (fls. 09/11). O resultado de tal perícia genética foi positivo, confirmando a paternidade questionada. Impugnado o exame pelo réu, este pleiteia seja realizado outro, pelo IMESC. Embora o Magistrado tenha a faculdade de decidir acerca das provas que entender necessárias à elucidação da matéria que lhe é submetida à apreciação, conforme art. 130 do CPC, não se deve olvidar que o processo é um instrumento de realização do direito, onde a verdade real deve ser buscada sempre que possível, a fim de compor a verdade material do caso. Tratando-se de ação que trata de direitos indisponíveis, relacionados ao estado da pessoa, a instrução probatória deve ser ampla, de modo a possibilitar ao juízo um julgamento sereno amparado no contexto dos autos, sem limitação às partes. No caso, embora o exame de DNA tenha confirmado a paternidade, não tendo sido apontados pelo réu irregularidades ou vício específico na realização do exame, o direito da pessoa humana conhecer sua origem está amplamente assegurado na Constituição Federal. Se por si só não há razão para desconhecer aquele exame, nada obsta que ele se repita em órgão oficial, no caso o IMESC, já que as partes gozam de assistência judiciária gratuita. Mesmo que a renovação do exame apenas pelo resultado seja exceção, a busca da verdade genética funciona como importante instrumento de paz social e arrefecimento dos ânimos, identificando os pais biológicos ou afastando em definitivo a paternidade. Por outro lado, não há qualquer prejuízo à autora a realização do segundo exame de DNA, o que serviria de uma contraprova para confirmar de uma vez por todas, se for o caso, a paternidade, o que confere fundamento para ao pleito de renovação do exame. Ademais os alimentos serão devidos, se o caso desde a citação. Desse modo, determino a realização de perícia genética oficial. 2) À vista da indicação de fls. 37, defiro os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 3) Improvável a obtenção da transação sem a realização da perícia, passo, desde logo, a sanear o processo. Não há arguição de preliminares, mas cumpre assentar que o processo está em ordem, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de sorte que o dou por saneado. Dentre as provas requeridas, defiro, como as únicas pertinentes e relevantes ao deslinde da questão, o exame de DNA e a oitiva de testemunhas quanto o valor dos alimentos, fixando como pontos controvertidos da lide a paternidade do autor e o valor dos alimentos que atenda as necessidades do alimentando, dentro das possibilidades do alimentante. Requisite-se a realização de perícia de DNA pelo IMESC, encaminhando cópias das peças processuais pertinentes, a teor do ofício circular nº 001/2000 - S IMESC. Tendo em vista que o laudo de exame de DNA elaborado pelo IMESC é conclusivo tanto para a inclusão quanto para a exclusão da paternidade, desnecessário é oportunizar às partes o direito à apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Com a designação de perícia, intimem-se as partes para comparecimento. 4) Oportunamente, designarei audiência de instrução. -ADV: REGINA CELIA DE GODOY PAULINO (OAB 150771/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP)

Processo 3003028-79.2013.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria de Jesus Amaral Quevedo Me e outros - Tendo em vista estarem os autos arquivados, providencie os patronos da exequente o recolhimento da taxa de desarquivamento, no valor de R$ 22,00, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: MAURÍCIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/ SP)

Processo 3003062-54.2013.8.26.0062 - Interdição - Tutela e Curatela - M.C.P.R. - A.C.P.R. - Foi agendada PERÍCIA no requerido para o dia 12/08/2014 às 10:30 horas, na residência dele, com o médico-perito DR. JURANDIR L. CATALDO. - ADV: CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO (OAB 252493/SP), ELIAS CAMILO RESEGUE JUNIOR (OAB 205595/SP)

Processo 3003326-71.2013.8.26.0062 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE BARIRI SP - Joao Geraldo Lugui - Ante o decurso do prazo para oferecimento de contestação, vista dos autos para que o Autor, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. - ADV: ANDREIA CRISTINA BELTRAME JUSTULIN (OAB 212704/SP)

Ficam os Srs. Drs. ADVOGADOS abaixo relacionados, INTIMADOS a devolverem ao CARTÓRIO DO OFÍCIO JUDICIAL DA COMARCA DE BARIRI-SP, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB. PENA DE BUSCA E APREENSÃO, os seguintes processos:

NÚMERO DO PROCESSO ADVOGADO (A) - Nº DA OAB

3002205-08.2013.8.26.0062 Dr. Wilson J. Germin OAB/SP 144097

0004888-50.2005.8.26.0062 Dr. Vinicius Corrêa Fóglia OAB/SP 231325

0003147-43.2003.8.26.0062 Dr.Silvio César Gonçalves Ribeiro OAB/SP 233816

0000825-64.2014.8.26.0026 Dr. Renato P. Gregório OAB/SP 256195

0002945-90.2008.8.26.0062 Dr. Paulo César Basso OAB/SP 282213

0002812-82.2007.8.26.0062 Dr. Paulo César Basso

0004192-43.2007.8.26.0062 Dr. Paulo César Basso

0000598-16.2010.8.26.0062 Dr. Marco A. O. Duarte OAB/SP 137707

0002537-36.2007.8.26.0062 Dr. Marco A. O. Duarte

0002752-41.2009.8.26.0062 Dr. Marco A. O. Duarte

0000415-06.2014.8.26.0026 Dr.Heitor Felippe OAB/SP 159578

0001630-17.2014.8.26.0062 Dr.Heitor Felippe

0000428-05.2014.8.26.0062 Dr. Heitor Felippe

0006311-06.2009.8.26.0062 Dr. Evandro Demétrio OAB/SP 137172

0500161-88.2005.8.26.0062 Dra.Andrea D. S. Venturini OAB/SP 133145

OBS: verificação realizada em 22/07/14, às 18:07 horas. Se o advogado já devolveu os autos após a data e horário acima mencionados, favor desconsiderar a intimação.