Página 21 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Julho de 2014

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de discutir os valores cobrados e, demonstrando sua boa-fé, requerer o depósito das parcelas no valor que entende incontroverso até o julgamento do mérito da ação. Quanto ao periculum in mora, igualmente se faz presente, pois caso não sejam deferidas as liminares pleiteadas, certamente será o Autor vítima de prejuízos irreparáveis e de difícil reparação porquanto

poderá ter seu veículo apreendido, apesar de discutir em juízo os valores devidos em razão do contrato. A Jurisprudência de nossos Tribunais, notadamente do Tribunal de Justiça de Alagoas, vem se manifestando favorável ao cabimento da liminar na forma pleiteada. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVISÃO CONTRATUAL. RETIRADA DO NOME DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/ AL. ACÓRDÃO N.º 6-0705/2011. Agravo de Instrumento N.º 2011.000980-6. Relator: Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva. Julgamento: 23.05.2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIDA. DEPÓSITO DE VALORES E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. 1. Proibida a inscrição do nome do apontado devedor nos cadastros de inadimplentes enquanto pendente a lide revisional, bem como o cancelamento de eventuais registros já efetivados. 2. O ingresso com a ação revisional justifica o deferimento ao devedor dos depósitos de valores incontroversos. 3. Cabível a aplicação de multa diária, tendo em vista a efetividade do processo. A multa tem, apenas, caráter profilático, apto a induzir o cumprimento do julgado. (TJ/AL. Acórdão n.º 2.0919/2010. Agravo de Instrumento n.º 2010.001386-4. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO. MANUTENÇÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. A decisão monocrática do Relator é possível com amparo no art. 557 do CPC. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A antecipação de tutela é possível, nos termos do § 7º do art. 273 do CPC. CADASTRO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. Discussão da dívida que revela probabilidade, ainda que mínima, de sucesso do devedor. Inveracidade de dados e constrangimento desnecessário vedados no CDC, excetuando-se o CADIN. MANUTENÇÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. É de ser mantido o devedor na posse do bem alienado fiduciariamente enquanto pendente pleito revisional. PROTESTO DO TÍTULO. Na medida em que o devedor possui argumentos que fragilizam o negócio subjacente, podendo ser excluídos juros e taxas consideradas abusivas, o protesto revela-se ato temerário e que somente virá em prejuízo do devedor, sem qualquer repercussão jurídica de monta para o credor. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITOS. É possível a autorização para depósito de valores que o autor entende devidos, enquanto pende de julgamento ação revisional de cláusulas contratuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024573743, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 02/06/2008) Ademais, a nova disposição do CPC, Art. 285-B, parágrafo único, que foi acrescentado pela Lei nº 12.810/13, determina, in verbis: Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Com relação ao pedido liminar de proibição de suspensão de qualquer registro de seu nome junto ao SERASA, SPC e SISBACEN, bem como protestos nos Cartórios de Títulos e Documentos, registre-se que, em não sendo igualmente deferido, tem efeitos prejudiciais, constrangendo-o, de forma abusiva e ilegal, porquanto não podendo ser considerado inadimplente, ante a discussão, em juízo, da legitimidade do crédito. Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, defiro o pedido de tutela antecipatória somente para determinar ao Réu que se abstenha de inserir o nome da Parte Autora, José Emidio de Menezes Soares, em relação

ao Contrato discutido na presente lide, nos cadastros de proteção ao crédito do SERASA, SPC e SISBACEN, bem como protestálo junto aos Cartórios de Títulos e Documentos, ou, caso já o tenha inserido/protestado, que proceda à sua exclusão, no prazo de 72 horas a contar da ciência desta decisão, bem como apresente o contrato e a cópia não entregue àquele, o sistema de cálculo utilizado para incidência de juros, as taxas, comissões e demais encargos embutidos no contrato, no prazo da contestação. Por fim, autorizo o Autor a consignar, em juízo, os valores das parcelas que se encontram em aberto até a data da ciência desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, com as devidas correções, bem como os valores das parcelas que se vencerem no curso desta ação, observando, quanto a estas, suas datas de vencimento, tudo de acordo com os valores constantes na planilha juntada aos autos, assegurando-o, assim, na posse do veículo objeto do contrato, até o julgamento da presente demanda, cientificando-o, desde logo, de que o não atendimento ao determinado importará na revogação da liminar. Intimem-se. Após, cite-se.

ADV: ZENEIDE DO CARMO LIMA - Processo 0721061-85.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: ROSILENE SILVA - RÉU: Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil - S E N T E N Ç A Vistos etc... Trata-se de Ação Revisional de Contrato, movido (a) pelo (a) Sr (a). ROSILENE SILVA, qualificado (a) e representado (a) por seus advogados, em face da empresa Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil, pelos fatos e fundamentos constantes na exordial. Entretanto, antes mesmo do despacho inicial, a parte autora requereu a extinção do processo haja vista não ter mais interesse no seguimento do feito, bem como a liberação dos valores depositados em conta judicial, conforme requerimento de fls. 20. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Revisional de Contrato em que a parte autora requereu a desistência da ação com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito. Pelo exposto, com fundamento no art. 158, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o pedido de desistência formulado pela parte autora, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Por fim, determino a expedição de alvará em nome da parte Autora, Sra. Rosilene da Silva, para o levantamento dos valores depositados em conta judicial, devidamente atualizados. Custas pagas por antecipação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Maceió,18 de julho de 2014. Orlando Rocha Filho Juiz de Direito em Substituição

ADV: RODOLFO GERD SEIFERT (OAB 11501AA/L) - Processo 0722209-34.2013.8.02.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: COMPANHIA ARRENDAMENTO MERCANTIL RENAULT DO BRASIL S/A - RÉ: MARIA QUITERIA DA SILVA - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifestese a parte autora sobre a certidão de fls. 53, no prazo de 10 (dez) dias.

ADV: CARLOS LEOPOLDO BRANDÃO UCHÔA DE CASTRO (OAB 4414/AL) - Processo 0726886-10.2013.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - EXEQUENTE: Madeiras do Brasil Ltda. - EXECUTADO: Cícero Lemácio Lins Silva - D E S P A C H O Trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial movido por Madeiras do Brasil Ltda., qualificado e representado por seus advogados, em face do Sr. Cicero Lemácio Lins Silva. Afirma a parte autora que o réu quitou a respectiva dívida e requereu a extinção do feito com resolução de mérito, fls. 26. Entretanto, observo que a parte Ré não habilitou-se aos autos, assim como o respectivo comprovante não foi juntado. Portanto, diante a impossibilidade de extinguir o feito com resolução de mérito, indefiro o requerido. Intimese a parte Autora para, no prazo de 10 (cinco) dias, requerer o que

entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Maceió(AL), 18 de julho de 2014. Orlando Rocha Filho