Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2002

Diário Oficial da União
há 17 anos

EMPRESA: CALECHE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LT D A .

CNPJ: 01.329.672/0001-08

PROC.: 10074.001084/2001-88

JOSÉ GÓES FILHO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 179,

DE 2 DE OUTUBRO DE 2002

Declara anulada a inscrição de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso I, artigo 26 da Instrução Normativa 200, DOU 01/10/2002, da Secretaria da Receita Federal, declara que fica ANULADA a inscrição nº 00.365.541/000113 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da empresa CONOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANDREIA PINHEIRO, em virtude de ter sido atribuído mais de um número de inscrição para a referida pessoa jurídica.

Processo : 13707.001920/2002-18.

JOSÉ GÓES FILHO

(Of. El. nº 1756)

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 123,

DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002

Registro Especial de Estabelecimento Produtor de Bebidas instituído pela Instrução Normativa /SRF nº 73, de 31 de agosto de 2001.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIAES, usando da competência que lhe foi conferida pelo artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 73 de 2001 e, tendo em vista o resultado da diligência fiscal de fls 30/34 e demais informações constantes do Processo 11543.001648/2002-52, declara que:

1.A empresa ANTÔNIO DIRCEU BROSEHHINI -ME, situada na Estrada São Dalmácio, s/n, São Dalmácio CEP 29.665-000São Roque do Canaã-ES CNPJ 01.263.536/0001-62, está HABILITADA ao REGISTRO ESPECIAL nº 07201/00242, de estabelecimento produtor de aguardente de Cana , Marca Fio de Ouro, capacidade 900 ml e 350ml, Classificação Fiscal 2208.40.00,conforme determina a norma legal mencionada.

2.Esta autorização implica no cumprimento das obrigações citadas na IN SRF nº 73/2001, podendo ser cancelada, nos termos do seu artigo 8º da mesma Instrução Normativa.

3.Este Ato Declaratório só terá validade após sua publicação no Diário Oficial da União.

CAIO MARCOS CÂNDIDO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 281, DE 5 DE

NOVEMBRO DE 2002

O CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRRF/7ªRF nº 274, de 17 de dezembro de 2001, publicada no D.O.U. de 17 de janeiro de 2002, atendendo o previsto no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 4, de 10 de janeiro de 2001, e tendo em vista o que consta do processo nº 10768.015954/2002-79 declara:

1.Fica a empresa Halliburton Produtos LTDA.(Kellogg Brown & Root, INC - KBR), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.328.932/0001-06, habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, de que trata o “caput” e o § 1º do art. 2º da IN SRF nº 4/2001, na execução do contrato a seguir relacionado, até o termo final estabelecido no mesmo.

2.Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar o REPETRO poderá ser suspensa ou cancelada, na hipótese de ocorrência de situações previstas no art. 34 da IN SRF nº 4/2001.

3.Eventuais prorrogações do contrato especificado serão objeto de novo Ato Declaratório Executivo.

4.Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Nº NO CONTRA- ÁREA DE Nº DO TERMO

CNPJ TANTE CONCESSÃO (ANP) CONTRATO FINAL

Campos em Exploração:

16.328.932/0001-06 Petróleo Brasileiro S.A. Bacia Sed. de Campos: EPC s/nº de 05.06.2004

16.328.932/0004-40 (Barracuda & Caratinga Barracuda e Caratinga 30.06.2000

Leasing

Company BV-BCLC)

WALTER SANCHES SANCHES JUNIOR

(Of. El. nº 1750)

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO

RIO DE JANEIRO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22,

DE 7 DE NOVEMBRO DE 2002

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº 10074.000318/2002-51, bem como o disposto na Instrução Normativa SRF nº 115/01 e, ainda, a Delegação de Competência conferida pela Portaria SRRF07 nº 010, de 18.01.2002, declara que fica habilitada ao Regime de Exportação Temporária, para RACK PARA MOTORES - número de série e marcação de identificação das embalagens: T0019 - Nº de série de 00001 a 00250. a empresa PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.130.344/0002-21, estabelecida à Estrada Renato Monteiro s/n - Pólo Urbo Agro Industrial - Porto Real - Rio de Janeiro - RJ.

CARLOS EDUARDO DA COSTA

8ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 199,

DE 23 DE SETEMBRO DE 2002

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2001, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13841.000225/2002-86, formalizado pela interessada, declara:

Art. 1º - Nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ da empresa abaixo identificada, nos termos do disposto no item I e parágrafo 1º, ambos do artigo 50 da Instrução Normativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001, por haver sido atribuído mais de um número de inscrição para a mesma pessoa jurídica:

Nome Empresarial: PINGO DE MEL LANJERIER LTDA ME CNPJ: 03.218.725/0001-49

Endereço: Rua do Comércio, 302 Centro - Vargem Grande do Sul - SP Art. 2º - A presente anulação somente terá validade após a necessária publicação no Diário Oficial da União.

ANA VALESCA MINAS DE ASSUNÇÃO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 74,

DE 1 DE AGOSTO DE 2002

Registro especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune, na atividade de gráfica.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA SP, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (RISRF), aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e com fulcro no disposto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, alterada pela Instrução Normativa SRF n.º 101, de 21 de dezembro de 2001, à vista da tramitação regular do procedimento administrativo registrado sob o n.º 13889.000537/2002-43, declara:

Art. 1º Inscrito no registro especial instituído pelo art. do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para realização de operações com papel imune destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na atividade de gráfica - impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária, de acordo com o art. 1º, § 1º, inciso V, da Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, o estabelecimento a seguir identificado:

Número de Inscrição: GP-08112/0036

PIRA GRÁFICA E EDITORA LTDA

CNPJ n.º 58.510.751/0001-38

Rua Sete de Setembro n.º 297

CEP 13.630.000 PIRASSUNUNGA - SP

Art. 2º O presente registro especial será cancelado na hipótese de descumprimento das normas de controle relativas à matéria.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeito a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VÂNIA DE FÁTIMA GIACOMELLO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 75,

DE 2 DE AGOSTO DE 2002

Registro especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune, na atividade de gráfica.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA SP, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (RISRF), aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e com fulcro no disposto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, alterada pela Instrução Normativa SRF n.º 101, de 21 de dezembro de 2001, à vista da tramitação regular do procedimento administrativo registrado sob o n.º 13886.000588/2002-03, declara:

Art. 1º Inscrito no registro especial instituído pelo art. do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para realização de operações com papel imune destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na atividade de gráfica - impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária, de acordo com o art. 1º, § 1º, inciso V, da Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, o estabelecimento a seguir identificado:

Número de Inscrição: GP-08112/0037

AMERICANA IMPRESSOS LTDA ME

CNPJ n.º 67.864.314/0001-03

Rua Santa Bárbara 1343 - LINÓPOLIS

´

CEP 13.450.013 SANTA BÁRBARA DOESTE - SP

Art. 2º O presente registro especial será cancelado na hipótese de descumprimento das normas de controle relativas à matéria.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeito a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VÂNIA DE FÁTIMA GIACOMELLO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 76,

DE 2 DE AGOSTO DE 2002

Registro especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune, na atividade de gráfica.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA SP, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (RISRF), aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e com fulcro no disposto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, alterada pela Instrução Normativa SRF n.º 101, de 21 de dezembro de 2001, à vista da tramitação regular do procedimento administrativo registrado sob o n.º 13886.000645/2002-46, declara:

Art. 1º Inscrito no registro especial instituído pelo art. do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para realização de operações com papel imune destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na atividade de gráfica - impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária, de acordo com o art. 1º, § 1º, inciso V, da Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, o estabelecimento a seguir identificado:

Número de Inscrição: GP-08112/0038

GAZZETTA DESENVOLVIMENTO GLOBAL & EDITORA LTDA

CNPJ n.º 48.178.636/0001-54

Rua Dante Gazzetta n.º 113 - Vila Azenha

CEP 13.460.000 NOVA ODESSA - SP

Art. 2º O presente registro especial será cancelado na hipótese de descumprimento das normas de controle relativas à matéria.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeito a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VÂNIA DE FÁTIMA GIACOMELLO