Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 25 de Setembro de 2009

ACÓRDÃO – 165/09

EMENTA – Auto de Infração. Descumprimento da notificação nº 14367, de 10/06/2000. Operando sem licenciamento ambiental. Requer o cancelamento do auto de infração. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, acolhendo o voto do relator, mantendo a penalidade de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrada na decisão administrativa nº 163/SAJ/SEMA/2007, com fulcro no art. 44 do Decreto Federal 3.179/99 vigente a época.

Presente a votação os seguintes membros:

Regina Maria Silva

Representante da UNEMAT

Mauren Lazzaretti

Representante da CREATIO

Celissa F. G. da Silveira

Representante da SICME/MT

Lissandro Torres

Representante da FETAGRI

Cuiabá, 11 de agosto de 2009.

Mauren Lazzaretti

Presidente da 1ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

PROCESSO nº 259579

RECORRENTE – João Batista dos Santos

Auto de Infração nº 104507, de 01/09/06.

RELATORA – Mauren Lazzaretti

Representante do CREATIO

1ª Junta de Julgamento de Recursos

ACÓRDÃO – 166/09

EMENTA – Auto de Infração. Queima de 135,52 há sem autorização do órgão ambiental, conforme Auto de Inspeção nº 103130, de 16/08/06. Requer anulação do auto de imposição. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, acolhendo o voto da relatora, mantendo a penalidade de R$ 135.520,00 (cento e trinta e cinco mil e quinhentos e vinte reais) arbitrada na decisão administrativa nº 244/SAJ/SEMA/2007, com fulcro no art. 27 da Lei Federal 4.771/65, c/c art. 40 doDecreto Federal 3.179/99 vigente a época.

Presente a votação os seguintes membros:

Regina Maria Silva

Representante da UNEMAT

Mauren Lazzaretti

Representante da CREATIO

Celissa F. G. da Silveira

Representante da SICME/MT

Lissandro Torres

Representante da FETAGRI

Cuiabá, 11 de agosto de 2009.

Mauren Lazzaretti

Presidente da 1ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

PROCESSO nº 87914/2005

RECORRENTE – Sebastião Braga

Auto de Infração nº 47491, de 17/03/04.

RELATOR – Nivaldo Oliveira da Cruz

Representante da SICME

1ª Junta de Julgamento de Recursos

ACÓRDÃO – 167/09

EMENTA – Auto de Infração. Descumprimento das notificações de nº 5364, de 06/08/98 e 40104, de 08/02/02. Licenciamento ambiental. Requer a substituição da multa aplicada pela penalidade de advertência. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, acolhendo o voto do relator, não conhecer do recurso, vez que o mesmo é intempestivo, infringindo o art. 125 da Lei Complementar nº 232/05, c/c art. 80, inciso I da Lei Estadual 7.692/02, decidindo pela manutenção da penalidade de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) arbitrada pela SEMA/MT, com fulcro nos arts. 41 e 44 do Decreto Federal 3.179/99 vigente a época.

Presente a votação os seguintes membros:

Regina Maria Silva

Representante da UNEMAT

Mauren Lazzaretti

Representante da CREATIO

Celissa F. G. da Silveira

Representante da SICME/MT

Lissandro Torres

Representante da FETAGRI

Cuiabá, 11 de agosto de 2009.

Mauren Lazzaretti

Presidente da 1ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

PROCESSO nº 249089/06

RECORRENTE – Deusenice Caetana Ferreira

Auto de Infração nº 45819, de 21/12/05

RELATORA– Mauren Lazzaretti

Representante do CREATIO

1ª Junta de Julgamento de Recursos

ACÓRDÃO – 168/09

EMENTA – Auto de Infração. Corte de galhos de pé de manga em propriedade de terceiros sem autorização do proprietário. Requer a ineficácia do auto de imposição de multa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, acolhendo o voto da relatora, substituindo a penalidade arbitrada pela SEMA/MT pela advertência, tendo em vista a primariedade e a gravidade dos fatos, com fulcro no art. , inciso I, c/c art. , incisos I e II do Decreto Federal 3.179/99 vigente a época.

Presente a votação os seguintes membros:

Regina Maria Silva

Representante da UNEMAT

Mauren Lazzaretti

Representante da CREATIO

Celissa F. G. da Silveira

Representante da SICME/MT

Lissandro Torres

Representante da FETAGRI

Cuiabá, 11 de agosto de 2009.

Mauren Lazzaretti

Presidente da 1ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

PROCESSO nº 74736/2006

RECORRENTE – Sebastião Gonçalves Ferreira

Auto de Infração nº 51665, de 10/04/06.

RELATORA – Nivaldo Oliveira da Cruz

Representante da SICME

1ª Junta de Julgamento de Recursos

ACÓRDÃO – 169/09

EMENTA – Auto de Infração. Desmate de 21,3308 há de área de reserva legal conforme carta imagem 2002/2003 processada pela Coordenadoria de Geoprocessamento/SEMA/MT. Licenciamento ambiental. Requer anulação da multa imposta por se tratar de área á viabilizada o reflorestamento. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, acolhendo o voto revisor da representante do Instituto Creatio, no sentido de manter a decisão administrativa nº 348/SPA/SEMA/2008, penalidade de R$ 21.330,80 (vinte e um mil, trezentos e trinta reais e oitenta centavos) com fulcro no art. 39 do Decreto Federal 3.179/99 vigente a época, vez que o desmate anunciado no auto de infração e na imagem de fls. 03 confirma que a ocorrência se deu após o termo de ajustamento de conduta de fls. 82 e 83. Vencido o relator.

Presente a votação os seguintes membros:

Regina Maria Silva

Representante da UNEMAT

Mauren Lazzaretti

Representante da CREATIO

Celissa F. G. da Silveira

Representante da SICME/MT

Lissandro Torres

Representante da FETAGRI

Cuiabá, 11 de agosto de 2009.

Mauren Lazzaretti

Presidente da 1ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

PROCESSO nº 69629/06

RECORRENTE – Armando J. Brolio

Auto de Infração nº 55.630, de 15/03/06.

RELATOR – Álvaro Fernando Cícero Leite

Representante da FIEMT

1ª Junta de Julgamento de Recursos

ACÓRDÃO – 170/09

EMENTA – Auto de Infração.Descumprimento da notificação nº 13.703, de 15/05/00. Licenciamento ambiental. Requer anulação do auto de imposição de multa. Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, reduzindo a penalidade arbitrada pela SEMA/MT para o mínimo legal, com fulcro no art. 44 do Decreto Federal 3.179/99 vigente a época, totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a primariedade do recorrente e protocolo da LAU em 2006, conforme fls. 54 dos autos. Vencido o relator.

Presente a votação os seguintes membros:

Regina Maria Silva

Representante da UNEMAT

Mauren Lazzaretti

Representante da CREATIO

Celissa F. G. da Silveira

Representante da SICME/MT

Lissandro Torres

Representante da FETAGRI

Cuiabá, 11 de agosto de 2009.

Mauren Lazzaretti

Presidente da 1ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

PROCESSO nº 73504/06

RECORRENTE – Amauri Libich

Auto de Infração nº 57879, de 22/03/06.

RELATORA – Regina Maria Silva Moraes

Representante da UNEMAT

1ª Junta de Julgamento de Recursos

ACÓRDÃO – 171/09

EMENTA – Auto de Infração. Desmate de 94,5822 há de área de reserva legal, conforme carta imagem 2002/2003 processada pela Coordenadoria de Geoprocessamento/SEMA/MT. Requer a suspensão da exigibilidade da penalidade imposta pela SEMA/MT. Recurso improvido

Vistos, relatados e discutidos, decidem os membros da 1ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, acolhendo o voto da relatora, mantendo a penalidade de R$ 94.588,20 (noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) arbitrada na