Página 849 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2014

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do cargo almejado. Os exames foram compostos por métodos psicológicos, cuja análise é dotada de objetividade. Não se olvide que no edital foram consignados os critérios de avaliação. Foram empregados procedimentos e instrumentos técnicos reconhecidos pela comunidade científica da área psicológica. O sigilo sobre os resultados obtidos na avaliação psicológica tem respaldo em Resolução do Conselho Federal de Psicologia, facultada ao candidato o direito de conhecer o resultado por meio da entrevista devolutiva, a resguardar o contraditório. Nota-se que assim agindo, a Administração deu cumprimento ao edital. Não se entrevê nulidade do ato, pelo que não se vislumbra fundamento na lei a pretensa reavaliação psicológica do impetrante, por meio de Perito a ser nomeado pelo Juízo, não se olvidando de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir na esfera de decisão sobre o mérito administrativo. Em face do exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei, cuja exigibilidade ficará suspensa até que perca o estado de hipossuficiência financeira. Sem honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 329167/SP), ANTONIO AUGUSTO HERNANDI FERREIRA (OAB 334458/SP)

Processo 1012118-75.2013.8.26.0053 - Cautelar Inominada - Liminar - Auto Posto São Paulo 400 II - Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Homologo, por sentença, para que produzam os seus regulares e jurídicos efeitos a desistência solicitada pelo autor. Em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. O autor pagará as custas e despesas processuais. Uma vez tendo sido a ré citada e oferecido contestação, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: MONICA MARIA PETRI FARSKY (OAB 127134/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP)

Processo 1012118-75.2013.8.26.0053 - Cautelar Inominada - Liminar - Auto Posto São Paulo 400 II - Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - (em caso de eventual recurso interposto pelo (a)(s) interessado (a)(s) - excetuando-se a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público (art. 6º da lei estadual nº 11.608/2003) e os beneficiários da justiça gratuita (art. da lei federal nº 1.060/50)- haverá custas singelas no valor de R$ 200,00, que devidamente corrigidas para esta data perfazem o valor de R$ 209,65) - ADV: MONICA MARIA PETRI FARSKY (OAB 127134/ SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP)

Processo 1012692-98.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Alvaro Miguel Silva Rodrigues - Diretor do Departamento de Rendas Imobiliarias da Secretaria de Finanças do Municipio de São Paulo - Vistos. ÁLVARO MIGUEL SILVA RODRIGUES impetrou o Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ter adquirido o imóvel descrito na inicial. Visa à lavratura da escritura de venda e compra do imóvel e para tal mister, busca autorização para o recolhimento do imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis, o ITBI. A base de cálculo do ITBI nunca é inferior ao do valor venal do bem. No entanto, a Municipalidade de São Paulo baixou o Decreto nº 46.228/2005, pelo qual promoveu um significativo aumento do imposto em questão, arbitrou outro valor diverso daquela sobre o qual foi calculado o IPTU. O advento da Lei nº 14.256/06 não legitimou a majoração do tributo. Postulou medida que lhe assegure o direito de recolher o ITBI sobre o valor venal do imóvel, observada a fração aquisitiva (2,15%) do bem. A liminar foi deferida. As informações foram prestadas. O Ministério Público não opinou. É o relatório. Decido. A preliminar será apreciada com o mérito. Apesar das razões exaradas, pela Autoridade, concedo a segurança. Como dispõe a Lei nº 11.154/91, modificada pela de nº 13.402/02, constitui o valor venal ou o valor do imóvel alienado a base de cálculo do imposto em discussão, de modo a preponderar aquele que for o maior. A Municipalidade de São Paulo, no entanto, contrapondo-se ao valor venal por ela lançado, arbitrou outro, para a incidência do ITBI, sob o argumento de que aquele é sempre inferior ao de mercado. Não se entrevê razoabilidade no emprego de valor venal sobre o qual incide o ITBI, diverso daquele adotado pela impetrante. Não se olvide que o Código Tributário Nacional erigiu como base de cálculo do imposto o valor venal. O arbitramento do valor não encontra respaldo legal, uma vez que não restaram configuradas as hipóteses permissivas elencadas no artigo 08º, da Lei nº 11.154/91. Realizado que foi o citado arbitramento, fora das hipóteses previstas em lei, afigura-se inconstitucional a pretendida majoração de tributo, vez que em nada se identifica com a mera atualização monetária, porque viola os princípios da legalidade e anterioridade preconizados no artigo 150, incisos I e III, da atual Carta Magna. A pretexto de fixar novo valor da base de cálculo do ITBI, a Administração acabou por majorar o tributo, fundada em avaliação subjetiva feita por funcionários da Municipalidade, ao que se presume, sem prévio processo administrativo regular, ao arrepio das disposições constitucionais. O entendimento não se altera, a despeito do advento da Lei nº 14.256/06, em especial, porque em seus dispositivos não há previsão quanto à criação de um segundo valor aos imóveis e de que este possa ultrapassar o do valor venal. Faz o impetrante jus ao recolhimento do ITBI de acordo com a base- valor venal e na proporção da parte ideal que lhe cabe. Merece, destarte, acolhida a pretensão da impetrante. Em face do exposto, concedo a segurança, converto em definitiva a liminar, na forma exarada acima e declaro extinto o processo nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Para o reexame, será observado o artigo 475 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: ROMILTON TRINDADE DE ASSIS (OAB 162344/SP), RAQUEL CRISTINA DAMACENO (OAB 313007/SP)

Processo 1012692-98.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Alvaro Miguel Silva Rodrigues - Diretor do Departamento de Rendas Imobiliarias da Secretaria de Finanças do Municipio de São Paulo - (em caso de eventual recurso interposto pelo (a)(s) interessado (a)(s) - excetuando-se a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público (art. 6º da lei estadual nº 11.608/2003) e os beneficiários da justiça gratuita (art. da lei federal nº 1.060/50)- haverá custas singelas no valor de R$ 242,42, que devidamente corrigidas para esta data perfazem o valor de R$ 254,12) - ADV: RAQUEL CRISTINA DAMACENO (OAB 313007/SP), ROMILTON TRINDADE DE ASSIS (OAB 162344/SP)

Processo 1012728-43.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pensão - Yone Suzel Miranda - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. YONE SUZEL MIRANDA ajuizou a presente Ação em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA- SPPREV, alegando, em síntese, que é filha de servidor falecido no ano de 2013. Sustenta fazer jus à pensão por morte deste, do qual dependia financeiramente. Citada, ré ofereceu contestação e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Apesar das razões exaradas, pela autora, não acolho do pedido. Dispunha a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, antes da alteração pela LC 1.012/2007, sobre a possibilidade do contribuinte designar beneficiária companheira ou pessoas que vivam sob sua dependência econômica, ressalvado o direito que competir a seus filhos e preenchidas as seguintes condições exaradas nos seus incisos. A LCE nº 1.010, de 01/06/2007 (que criou a SPPREV), revogou os artigos 133, 140, 141, 142 e 143 da LC 180/78 e a LCE nº 1.012, de 5/7/2007 deu nova redação aos artigos 144, 147, 148, 149, 150, 155 e 158 da LC 180/78. As leis novas não revogaram expressamente o disposto no artigo 153 acima transcrito. Tal revogação, no entanto, foi implícita, em decorrência do disposto no § 12 do artigo 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda nº 20/98: § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o RGPS. A lei nº 8.213/91, que dispõe sobre o Regime Geral da Previdência