Página 5385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2014

Superior Tribunal de Justiça
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assembleias, o direito a voto por quem nelas tiver interesse particular.

Sustenta ofensa ao art. 47, § 1º, da Lei n. 5.764/71 e ao estatuto social da instituição, visto que a decisão de glosar 872 consultas não foi proferida pela assembleia geral, sendo, portanto, nula.

Alega contrariedade ao art. , LV, da CF visto que foi efetuada a glosa de 834 consultas sem lhe ter sido dado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Insiste em afirmar negativa de vigência do art. 188, I, do CC uma vez que a seguradora praticou diversos atos nulos.

Passo ao exame das questões controvertidas.

I - Art. 535 do CPC

Afasto a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido, especificamente no que concerne à especificidade do tratamento, dos valores glosados, da nulidade do processo administrativo e do cerceamento de defesa. Transcrevo, por oportuno, trecho do acórdão: "[...] a penalidade e a suspensão impostas ao apelante não fugiram das normas procedimentais da instituição. Ora, instaurada comissão técnica para apuração de irregularidade quanto à utilização do CID E66 (obesidade), esta ficara evidenciada, na medida em que o próprio apelante confessou, em depoimento pessoal, que utiliza o CID em pacientes com IMC (índice de massa corporal) menor do que 30, o que é vedado [...]. Não há que se falar em irregularidade no procedimento de sindicância, que conclui pela glosa de 872 consultas efetuadas irregularmente pelo ora apelado (ata de reunião do conselho de administração, que fora julgado unânime - fls. 130-135)."

Esclareça-se que o órgão colegiado não se obriga a repelir todas as alegações expendidas em sede recursal, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que suas conclusões não mereçam a concordância das partes.

II - Arts. 21, VI, e 47, § 1º, da Lei n. 5.764/71

Os artigos supramencionados, tidos por violados, não foram objeto de debate no acórdão da apelação nem nos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente. Faltou, portanto, o necessário prequestionamento.

Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, para que se considere cumprido o requisito do prequestionamento, é necessário que a matéria tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação do Tribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor ao decidir pela aplicação ou pelo afastamento dos dispositivos legais no caso concreto, o que não ocorreu na espécie.

Caso, pois, de aplicação das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ.