Página 8284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

JUIZ. CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL DO VALOR DEDUZIDO DA EXECUÇÃO. INVALIDADE.

[...] 3. O reexame da justiça do valor dos honorários, quando fixado segundo o critério legal, salvo se ínfimo ou exorbitante, é vedado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

4. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados"(EAg n. 931.594/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21.9.2009).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 13 de junho de 2014.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

(5679)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.434 - MG (2007/0310095-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : JOSE CUSTODIO TEIXEIRA

ADVOGADO : GUILHERME HENRIQUE BAETA DA COSTA E OUTRO (S)

RECORRIDO : MARLENE AUXILIADORA DE CASTILHO CARNEIRO

ADVOGADO : DENIO SILVA MOREIRA E OUTRO (S)

INTERES. : COOPERATIVA EC CRED MUT COM CONFECCOES DE

MACHADO LTDA

ADVOGADO : LAURO FERREIRA BRAGA FILHO E OUTRO (S)

DECISÃO

Trata-se, na origem, de" execução de compromisso de prorrogação de prazo de aplicação financeira "ajuizada por MARLENE AUXILIADORA CASTILHO CARNEIRO, cooperada, contra a COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS COMERCIANTES DE CONFECÇÕES DE MACHADO LTDA. – CREDIMA, e contra os" Diretores e membros do Conselho Fiscal [...] José Jair Coelho, Luiz Roberto de Paula, Jarbas Gonçalves de Lima, Geraldo Botazini, Nélio Carvalho Salles, José Custódio Teixeira e Elizete Helena Gonçalves "(e-STJ fl. 151).

Segundo a sentença, o executado JOSÉ CUSTÓDIO TEIXEIRA, ora recorrente, foi