Página 8326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

parágrafo 4º, do artigo 230, da Lei de Propriedade Industrial, mister se faz assegurar a garantia da patente pelo mesmo prazo remanescente de proteção conferido no exterior.

V - Recurso provido.

Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso especial (e-STJ fls. 441-450), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF/88, alegando violação dos arts. 40 e 230, §§ 1º, , e , da Lei n. 9.279/1996. Sustenta, em síntese, que "o tribunal a quo desconsiderou a data do primeiro depósito no exterior (posteriormente abandonado) para contagem do prazo de vigência da patente pipeline".

Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 510-526).

Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ fls. 549-551).

É o relatório.

Decido.

A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp nº 731.101/RJ, relatado pelo Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que "a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido', até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado". Esse entendimento vem sendo reiterado pelas Terceira e Quarta Turmas:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PATENTES PIPELINE. CORRESPONDÊNCIA NORTE-AMERICANA. CÁLCULO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DO PRIMEIRO DEPÓSITO REALIZADO NO EXTERIOR, SUCESSIVAMENTE ABANDONADO E SUBSTITUÍDO. 1. Por gerar a preferência unionista (art. 4º da CUP), deve o primeiro depósito realizado no exterior, ainda que abandonado, ser considerado para o cálculo do prazo de vigência das patentes pipeline correspondentes a patentes europeias. 2. Precedentes jurisprudenciais específicos: Recursos Especiais 1.145.637/RJ, 731.101/RJ e 1.092.139/RJ.

3. Se a simples preferência unionista implica a consideração do primeiro depósito realizado no exterior, com mais razão ainda deve ele, o primeiro depósito, ser considerado no caso em que dele possam decorrer, como no sistema de continuações do Direito Patentário Norte-Americano, inúmeros outros pedidos de patente.

4. Respeito à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais 1.145.637/RJ, 731.101/RJ e 1.092.139/RJ).

5. Manutenção do acórdão recorrido e, por consequência, da decisão administrativa do INPI.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1178709/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 11/05/2012).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO