Página 8328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

I - O legislador, para possibilitar aos titulares de patentes estrangeiras relativas a invenções cuja patenteabilidade não era permitida pela legislação nacional precedente, o direito de obter proteção no Brasil, sem o requisito da novidade (uma vez que já divulgadas), assegurou às referidas patentes, o prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, contado da data do depósito no Brasil, e limitado ao prazo de 20 (vinte) anos, estabelecido no artigo 40 da LPI como prazo máximo de vigência de patente de invenção no país.

II - Cumpre acrescentar, no que se refere ao prazo do artigo 40, que ele funciona apenas como um limite, pois se o lapso remanescente no país do depósito for menor que vinte anos, esse prazo é que será aplicado.

III - Importante se faz, então, inicialmente identificar qual o prazo remanescente de proteção (o número de anos, meses e dias) que o titular da patente tem no país onde foi primeiramente depositada a patente, para depois verificar se o prazo remanescente de proteção no exterior ultrapassa ou não o limite de 20 anos. IV - A patente européia EP 0427680B1 correspondente, com vigência até 07 de novembro de 2010, foi concedida em 07 de novembro de 1990. Assim, quando foi depositada no Brasil em 15/04/1997, a patente pipeline contava com um prazo remanescente no país de origem de 13 anos, 06 meses e 23 dias, inferior, portanto, ao prazo limite de 20 anos estabelecido no artigo 40 da LPI.

V - Restando, portanto, presentes no caso em tela os requisitos estabelecidos no parágrafo 4º, do artigo 230, da Lei de Propriedade Industrial, mister se faz assegurar a garantia da patente pelo mesmo prazo remanescente de proteção conferido no exterior.

V - Recurso e Remessa Oficial improvidos.

Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso especial (e-STJ fls. 772-781), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF/88, alegando violação dos arts. 40 e 230, §§ 1º, , e , da Lei n. 9.279/1996. Sustenta, em síntese, que "o tribunal a quo desconsiderou a data do primeiro depósito no exterior (posteriormente abandonado) para contagem do prazo de vigência da patente pipeline".

Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 788-807).

Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ fls. 907-909).

É o relatório.

Decido.

A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp nº 731.101/RJ, relatado pelo Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que "a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido', até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado". Esse entendimento vem sendo reiterado pelas Terceira e Quarta Turmas:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PATENTES PIPELINE. CORRESPONDÊNCIA NORTE-AMERICANA. CÁLCULO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DO PRIMEIRO DEPÓSITO REALIZADO NO EXTERIOR, SUCESSIVAMENTE ABANDONADO E SUBSTITUÍDO. 1. Por gerar a preferência unionista (art. 4º da CUP), deve o primeiro depósito