Página 514 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2014

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Maria Lucia Andrade ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS OAB/RJ-129709 RECORRIDO: Banco Itaucard S/A

ADVOGADO: CAMILA FERNANDA MAIA OAB/RJ-124581 Relator: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer os recursos, NEGAR PROVIMENTO ao interposto pelo Autor e DAR PROVIMENTO ao interposto pelo Réu, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, eis que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça esposado no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, a partir de 30.04.2008, são indevidas as cobranças das tarifas de boleto bancário ou de emissão de carnê ou de boleto, de contratação de operação ativa, serviços, de cobrança bancária, e de contratação; a partir de 25.02.2011, é indevida a cobrança de serviços de correspondente ou promotor de vendas; e, a partir de 01.03.2011, é indevida a cobrança de serviços de terceiro. Quanto às demais cobranças, acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou a possibilidade do custo do IOF ser repassado ao consumidor, sem que tal atitude constitua abuso ou lesão a direito daquele. A seu turno, cumpre destacar que tais contratos por vezes fazem incluir cobranças outras que não se confundem com as chamadas tarifas bancárias. Como exemplo, as despesas com registro de contrato ou de gravame, bem como com a contratação de seguros como de proteção financeira, do automóvel, dentre outros. Quanto ao registro de contrato e de gravame eletrônico, sua cobrança não decorre do contrato de financiamento, mas sim do fato de a autoridade de trânsito (Detran/RJ) exigir do adquirente do veículo financiado o registro como condição para o licenciamento do bem (art. 1.361, § 1º, do Código Civil). Logo, a cobrança não se mostra abusiva e decorre de uma exigência não da instituição financeira, mas da autoridade de trânsito. Igual situação se encontra a tarifa de cadastro autorizada pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 2.303/96, nº 3.518/07 e nº 3.919/10 e Circular BaCen nº 3.371/07; bem como a tarifa de avaliação do bem autorizada pelas Resoluções CMN nº 2.303/96, nº 3.518/2007 (art. 5º, V) e nº 3.919/10 (art. 5º, VI). Por fim, a tarifa de aditamento também se encontra autorizada pelas Resoluções CMN nº 2.303/96, nº 3.518/07 (art. 5º, II) e nº 3.919/10 (art. 5º, II). No que tange à cobrança de seguro, cuida-se de valor devido em função de ajuste autônomo de seguro firmado entre as partes dentro da liberdade de contratar, em nada se relacionando ao contrato de financiamento e tampouco configurando venda casada. Logo, devido o pagamento ajustado, mormente quando não se apura qualquer vício de vontade na contratação. Assim, considerando a data do contrato e a expressa previsão de cobrança no mesmo, deve ser reformada a sentença. Condena-se o Recorrente-Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Sem ônus sucumbenciais ao Recorrente-Réu, por não se tratar de recurso improvido.

017. RECURSO INOMINADO 0011796-62.2012.8.19.0066 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV Ação: 0011796-62.2012.8.19.0066 - RECTE: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO: CAMILA FERNANDA MAIA OAB/RJ-124581 RECORRIDO: FABIOLA DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS OAB/RJ-150777 Relator: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, eis que conforme entendimento do STJ, no julgamento do Recurso Especial no. 1.251.331/RS, a partir de 30/04/2008, são indevidas as cobranças das tarifas de boleto bancário ou de emissão de carnê ou de boleto, de contratação de operação ativa, serviços, de cobrança bancária, e de contratação; a partir de 25/02/11, é indevida a cobrança de serviços de correspondente ou promotor de vendas; e, a partir de 01/03/11, é indevida a cobrança de serviços de terceiro. Quanto às demais cobranças, acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou a possibilidade do custo do IOF ser repassado ao consumidor, sem que tal atitude constitua abuso ou lesão a direito daquele. A seu turno, cumpre destacar que tais contratos por vezes fazem incluir cobranças outras que não se confundem com as chamadas tarifas bancárias. Como exemplo, as despesas com registro de contrato ou de gravame, bem como com a contratação de seguros como de proteção financeira, do automóvel, dentre outros. Quanto ao registro de contrato e de gravame eletrônico, sua cobrança não decorre do contrato de financiamento, mas sim do fato de a autoridade de trânsito (DETRAN-RJ) exigir do adquirente do veículo financiado o registro como condição para o licenciamento do bem (art. 1.361, § 1º, do CC2002). Logo, a cobrança não se mostra abusiva e decorre de uma exigência não da instituição financeira, mas da autoridade de trânsito. Igual situação se encontra a tarifa de cadastro autorizada pelas Resoluções do BACEN nº 2.303/96, 3518/2007 e 3919/2010 e Circular do BACEN nº 3.371/2007. Bem como a tarifa de avaliação do bem autorizada pelas Resoluções do BACEN nº 2.303/96, 3.518/2007 (art. 5º, V) e 3.919/2010 (art. 5º, VI). Por fim, a tarifa de aditamento também se encontra autorizada pelas Resoluções do BACEN nº 2.303/96, 3.518/2007 (art. 5º, II) e 3.919/2010 (art. 5º, II). No que tange à cobrança de seguro, cuida-se de valor devido em função de ajuste autônomo de seguro firmado entre as partes dentro da liberdade de contratar, em nada se relacionando ao contrato de financiamento e tampouco configurando venda casada. Logo, devido o pagamento ajustado, mormente quando não se apura qualquer vício de vontade na contratação. Assim, considerando a data do contrato e a expressa previsão de cobrança no mesmo, deve ser reformada a sentença. Sem ônus sucumbenciais.

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

DECISÃO

SEGUNDA TURMA RECURSAL

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

001. RECURSO INOMINADO 0087369-73.2013.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / Origem: CAPITAL II JUI ESP CIV Ação: 0087369-73.2013.8.19.0001 - RECTE: BANCO INTERMEDIUM S.A ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/RJ-159947 RECORRIDO: BRUNO CESAR SILVA R. DE SOUZA ADVOGADO: NEUSA FERREIRA DA COSTA OAB/RJ-113185 Relator: MARCIA MACIEL QUARESMA DECISÃO: RECURSO INOMINADO: 0087369-73.2013.8.19.0001 -RECORRENTE: BANCO INTERMEDIUM S/A -RECORRIDO: BRUNO CESAR SILVA R DE SOUZA EMENTA: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO -- DESCONTO SUPERIOR A 30% -- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO Inicialmente, deve ser destacado que diante da atual jurisprudência do STJ, é cabível, na hipótese, o julgamento conforme o artigo