Página 615 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2014

SENTENÇATrata-se de execução de sentença movida por CLAUDIO ALBERTO MACFADEM JUAREZ E OUTRO em face da UNIÃO FEDERAL.Tendo ocorrido a hipótese prevista no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 795 do mesmo Código.Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0009324-16.2010.403.6120 - WILSON JOSE DE SOUZA (SP194682 - ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE E SP253746 - SABRINA WICHER NASSUTTI FIORE) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Proc. 833 - LUIS SOTELO CALVO)

SENTENÇAI - RELATÓRIOWilson Jesus de Souza ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), visando a compelir o réu a outorgar-lhe o título definitivo de propriedade do lote por ele ocupado, localizado em assentamento de programa de reforma agrária, mediante o pagamento do valor da terra a ser fixado nos mesmos patamares estabelecidos para assentamento semelhante, localizado no Município de Palmital/PR.Alegou que foi assentado formalmente no lote n. 166 do Assentamento Bela Vista do Chibarro em 10/06/1994, tendo-o tornado produtivo com seu trabalho, lá vivendo e produzindo com sua família desde então, cumprindo as normas legais e regulamentares exigíveis. Juntou documentos (fls. 10/175). Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita foram deferidos às fls. 178. O Incra apresentou contestação (fls. 181/205), por meio da qual asseverou que não há amparo legal para a interpretação pretendida pelo autor, qual seja a de que cumprido o contrato de concessão de uso pelo prazo de dez anos, sem que seja dado ensejo à aplicação da cláusula resolutiva pelo INCRA, a emissão em definitivo do título de domínio configura direito adquirido do assentado. Sustentou que deverá haver estrita observância do art. 18 da Lei 8.628/93, isto é, no caso em tela, deve haver medição e demarcação topográfica do imóvel, com seu desmembramento e atribuição de lotes aos assentados, procedendo-se ao encerramento da matrícula do bem e abertura de outras matrículas no Registro de Imóveis de quantos forem os lotes desmembrados. Deve ser guardada fiel observância da Instrução Normativa nº 30, de 24/02/2006, ou seja, a outorga de título de domínio só deve ocorrer quando o projeto de assentamento já tiver atingido condições socioeconômicas que permita aos beneficiários da reforma agrária a prática de atividades sem a tutela do Incra. Alegou que o título definitivo de propriedade somente pode ser concedido após o assentado ter quitado integralmente seus débitos, inclusive o valor do lote, nos termos do art. 25 e 66 do Estatuto da Terra, Decreto nº 59.428/66 e art. 18 da Lei 8.629/93. Disse, ainda, que o autor é beneficiário de concessão de uso, a qual não lhe dá direito subjetivo à titulação de domínio de forma automática, devendo cumprir as exigências legais e regulamentares. Em outra vertente, alegou que o autor vem descumprindo suas obrigações de assentado, razão pela qual não se lhe pode deferir o título definitivo de domínio. Alternativamente, alegou que o título definitivo de propriedade não pode ser concedido sem que haja o ressarcimento do valor da terra, em cujo cálculo devem ser incluídos o preço pago pela desapropriação e os investimentos destinados à implantação do núcleo e a valorização da área. Acresceu que o valor da indenização deve se pautar pelos preços de mercado da terra nua e das benfeitorias, dividido pro rata entre os beneficiários do projeto do assentamento. Juntou documentos (fls. 206/223). Houve réplica (fls. 227/233).Instadas a especificarem provas (fls. 234), o autor requereu a produção de prova testemunhal (fls. 236/237) e juntou documentos às fls. 238/247. O INCRA nada requereu (fls. 250). Houve a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi ouvido o autor, duas testemunhas por ele arroladas e duas testemunhas arroladas pelo INCRA (fls. 257/261). Alegações finais do autor às fls. 266/270 e do INCRA às fls. 273/290. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 293/301, pelo deferimento do título de domínio requerido pelo autor, requerendo que referido pleito seja deferido mediante a adoção, pelo autor, em âmbito administrativo, das medidas cabíveis com vistas ao ressarcimento do INCRA pela alienação do lote, em valor a ser indicado pelo Juízo. Às fls. 302 foi deferido o pedido de prova pericial formulado pelo Ministério Público Federal, para o fim de avaliar o valor do lote, nomeando perito judicial. O autor manifestou-se às fls. 304. Laudo pericial juntado às fls. 308/314. O autor manifestou-se às fls. 318/319, o INCRA às fls. 320/321. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 323 requerendo que seja indicado pelo perito, o valor de mercado do lote. Laudo complementar juntado às fls. 328/333. O autor manifestou-se ás fls. 337/339, o INCRA às fls. 340 e 344. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 346, ratificando a manifestação de fls. 293/301. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II - FUNDAMENTAÇÃOPasso ao exame da matéria de fundo.A parte autora ajuizou a presente demanda com o fito de compelir o Incra a outorgar-lhe o título definitivo de domínio do lote n. 166, localizado no Assentamento Bela Vista do Chibarro, do programa nacional de reforma agrária.No enfrentamento da matéria, tomo como ponto de partida, e adoto como razão de decidir, excerto de tese desenvolvida pelo juiz federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, aplicada em processos que repetem a discussão das mesmas questões agitadas nestes autos e que também tramitam nesta 1ª Vara Federal de Araraquara (é o caso, por exemplo, das ações nº 0011049-74.2009.403.6120, 0010919-50.2010.403.6120 e 0010153-94.2010.403.6120):A controvérsia das partes gira em torno de duas questões centrais: a) se a autora tem direito à outorga do título definitivo de domínio; b) em caso positivo, qual é o valor da indenização a ser paga ao INCRA.Passo a analisá-las.Direito ao título definitivo de domínioA Reforma Agrária é o instituto constitucional que tem por finalidade mais bem distribuir a terra, mediante modificação no regime de sua posse e uso, a fim de