Página 2917 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Agosto de 2014

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ACÓRDÃO

Acordam os Juízes da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

PROCESSO N. 0023608-41.2010.4.01.4000

PROCESSO DE ORIGEM N. 0023608-41.2010.4.01.4000

RECORRENTE (S):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR (A) : GERSON GOMES PEREIRA

RECORRIDO (A/S) : AMELIA MACIEL LOPES

ADVOGADO (A/S) : ALICE MARIA ARAGAO DE SOUSA

RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCELO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

VOTO-EMENTA

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OITIVA DA PARTE AUTORA E TESTEMUNHAS REALIZADA PELO CONCILIADOR NA AUSÊNCIA DO INSS. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. No julgamento do Recurso Inominado nº 17880-82.2011.4.01.4000 (Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, Sessão de 24/06/2013, e-DJF1 de 02/08/2013), esta Turma Recursal firmou o entendimento de que, pela total impossibilidade de composição amigável na ausência de preposto do INSS à audiência de conciliação, não é lícito ao conciliador, nessa hipótese, proceder à oitiva da parte autora e testemunhas, cabendo apenas ao juiz inaugurar a fase instrutória, sob pena de nulidade da sentença a ser proferida, por violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Eis os fundamentos do referido julgado, ora adotados como razões de decidir:

"(...) 1. De início, devo ressaltar que a teor do art. 16, e parágrafos da Lei n. Lei 12.153/2009, aplicável aos JEF?s, „Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1º Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2º Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes?. (grifo nosso)

2. Ao conciliador é permitido conduzir a audiência de conciliação, podendo para o fim de obtêla (conciliação) ouvir os litigantes e suas testemunhas; na sequência, porém, não obtida a conciliação, compete exclusivamente ao juiz conduzir o prosseguimento da audiência, e sua instrução (e, eventualmente, o julgamento), com a possibilidade de

dispensar a nova oitiva, desde que presentes dois requisitos: o juiz entenda que aquela realizada pelo conciliador é suficiente para a instrução e o julgamento da causa, e nenhum dos litigantes impugne a colheita dos depoimentos. 3. No caso dos autos, consta da ata da audiência realizada em 27.07.2012 pelo Conciliador Federal PEDRO DA SILVA COUTINHO que „compareceu apenas a parte demandante, bem como a testemunha FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (RG: 603.183 SSP/PI) ausente o INSS, embora devidamente intimado para a audiência de conciliação. Foram apresentados documentos em uma lauda pela parte autora, os quais serão digitalizados. Após, colhido por meio eletrônico, o depoimento pessoal da autora e da testemunha. Prejudicada a tentativa de conciliação, suspensa a audiência e encaminhados os autos à ANÁLISE do MM Juiz. Partes intimadas. Nada mais havendo, encerrou-se a presente audiência às 10h23min?. (grifo nosso). 4. Ausente o preposto do INSS na audiência, ilegal a oitiva da parte e testemunhas pelo conciliador em ato para o qual somente estaria autorizado com o intuito exclusivo de proceder à conciliação, que diante da ausência do réu restou totalmente impossibilitada, devendo, a partir daí, ser inaugurada fase instrutória a ser presidida pelo Juiz. 5. Desse modo, evidente a afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa anulo a sentença recorrida, e, determino o imediato retorno dos autos à Vara de origem para a efetivação dos atos instrutórios, e, posterior prolação de sentença (...)".

2. Recurso conhecido e provido em parte a fim de anular a sentença recorrida e determinar o imediato retorno dos autos à Vara de origem para a efetivação dos atos instrutórios e posterior prolação de sentença.

3. Antecipação de tutela mantida em razão do caráter alimentar do benefício e em atenção aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade.

ACÓRDÃO

Acordam os Juízes da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

PROCESSO N. 0012930-64.2010.4.01.4000

PROCESSO DE ORIGEM N. 0012930-64.2010.4.01.4000

RECORRENTE (S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR (A) : FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO

RECORRIDO (A/S) : RAIMUNDA DA CONCEICAO

ADVOGADO (A/S) : MARIA LUIZA NUNES DE AGUIAR

RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCELO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

VOTO-EMENTA

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OITIVA DA PARTE AUTORA E TESTEMUNHAS REALIZADA PELO CONCILIADOR NA AUSÊNCIA DO INSS. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. No julgamento do Recurso Inominado nº 17880-82.2011.4.01.4000 (Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, Sessão de 24/06/2013, e-DJF1 de 02/08/2013), esta Turma Recursal firmou o entendimento de que, pela total impossibilidade de composição amigável na ausência de preposto do INSS à audiência de conciliação, não é lícito ao conciliador, nessa hipótese, proceder à oitiva da parte autora e testemunhas, cabendo apenas ao juiz inaugurar a fase instrutória, sob pena de nulidade da sentença a ser proferida, por violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Eis os fundamentos do referido julgado, ora adotados como razões de decidir: "(...) 1. De início, devo ressaltar que a teor do art. 16, e parágrafos da Lei n. Lei 12.153/2009, aplicável aos JEF?s, „Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1º Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2º Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes?. (grifo nosso)

2. Ao conciliador é permitido conduzir a audiência de conciliação, podendo para o fim de obtêla (conciliação) ouvir os litigantes e suas testemunhas; na sequência, porém, não obtida a conciliação, compete exclusivamente ao juiz conduzir o prosseguimento da audiência, e sua instrução (e, eventualmente, o julgamento), com a possibilidade de

dispensar a nova oitiva, desde que presentes dois requisitos: o juiz entenda que aquela realizada pelo conciliador é suficiente para a instrução e o julgamento da causa, e nenhum dos litigantes impugne a colheita dos depoimentos. 3. No caso dos autos, consta da ata da audiência realizada em 27.07.2012 pelo Conciliador Federal PEDRO DA SILVA COUTINHO que „compareceu apenas a parte demandante, bem como a testemunha FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (RG: 603.183 SSP/PI) ausente o INSS, embora devidamente intimado para a audiência de conciliação. Foram apresentados documentos em uma lauda pela parte autora, os quais serão digitalizados. Após, colhido por meio eletrônico, o depoimento pessoal da autora e da testemunha. Prejudicada a tentativa de conciliação, suspensa a audiência e encaminhados os autos à ANÁLISE do MM Juiz. Partes intimadas. Nada mais havendo, encerrou-se a presente audiência às 10h23min?. (grifo nosso). 4. Ausente o preposto do INSS na audiência, ilegal a oitiva da parte e testemunhas pelo conciliador em ato para o qual somente estaria autorizado com o intuito exclusivo de proceder à conciliação, que diante da ausência do réu restou totalmente impossibilitada, devendo, a partir daí, ser inaugurada fase instrutória a ser presidida pelo Juiz. 5. Desse modo, evidente a afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa anulo a sentença recorrida, e, determino o imediato retorno dos autos à Vara de origem para a efetivação dos atos instrutórios, e, posterior prolação de sentença (...)".

2. Recurso conhecido e provido em parte a fim de anular a sentença recorrida e determinar o imediato retorno dos autos à Vara de origem para a efetivação dos atos instrutórios e posterior prolação de sentença.

3. Antecipação de tutela mantida em razão do caráter alimentar do benefício e em atenção aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade.

ACÓRDÃO

Acordam os Juízes da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

PROCESSO N. 0005380-47.2012.4.01.4000

PROCESSO DE ORIGEM N. 0005380-47.2012.4.01.4000

RECORRENTE (S):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR (A) : GERSON GOMES PEREIRA

RECORRIDO (A/S):CONCEICAO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO (A/S) : LAURINDO JOSE VIEIRA DA SILVA

RELATOR:JUIZ FEDERAL MARCELO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA