Página 582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Agosto de 2014

I – RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT

II – FUNDAMENTAÇÃO

Diante da revelia e confissão da reclamado, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, desde que não hajam provas nos autos em sentido contrário.

Acolhe-se a assertiva de que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 16/12/2012, sem a percepção das verbas rescisórias e condeno a reclamada a pagar as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado R$ 1.178,65; férias proporcionais de 03/12 de 2012 acrescida de 1/3 constitucional R$ 392,87, 13º salário proporcional de 03/12 de 2012 R$ 294,66, DSR’s R$ 157,15; diferenças de depósitos do FGTS dos meses de 01/2010, 05/2010, 09/2010, 02/2011, 03/2011, 04/2011, 05/2011, 06/2011, 07/2011, 08/2011, 09/2011, 10/2011, 11/2011, 12/2011 e 02/2012 de R$ 1.414,38 e multa de 40% sobre o FGTS de R$ 932,37.

Face ao não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, condeno a reclamada a pagar multa do art. 477, § 8º, da CLT no valor de R$ 1178,65.

Uma vez que a jornada praticada restou incontroversa, condeno a reclamada a pagar diferenças de horas extras à 100%, diante a ausência de uma folga mensal aos domingos de todo o período trabalhado R$ 1.436,14, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço, depósito do FGTS e multa de 40%, dsr e feriados R$ 430,84.

Condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, com adicional de 100% de cada feriado trabalhado durante toda a vigência do contrato de trabalho R$ 2.367,27 com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço, depósito do FGTS e multa de 40%, dsr e feriados R$ 710,18

Pela supressão do intervalo intrajornada, condeno a reclamada a pagar 1 hora extra diária, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º da CLT, no valor de R$ 3.846,81, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço, depósito do FGTS e multa de 40%, dsr e feriados R$ 1.154,04.

Por derradeiro, condeno a reclamada a pagar as multas convencionais no importe total de R$ 1.706,00.

JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos

termos do artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme declaração acostada aos autos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, julgo improcede o pedido de honorários advocatícios, conforme súmulas 219 e 329, do C. TST.

DISPOSIÇÕES FINAIS

A correção monetária incidirá sobre os valores devidos, a partir da data do vencimento de cada obrigação, ou seja, desde o instante em que foi efetuado o pagamento principal sem as parcelas ora deferidas, observando-se, quando for o caso, o disposto no par. único do art. 459 da CLT. Será utilizada a variação pro rata da Taxa Referencial (TR) mensal desde então até o efetivo pagamento, salvo no caso de substituição desse fator por determinação legal. Sobre o capital corrigido incidirão os juros moratórios de 1% simples, a partir da data do ajuizamento, na forma do disposto na lei 8177/91.

A natureza jurídica de cada verba decorre de lei, portanto, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, conforme artigos 78 ao 92 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça

do Trabalho, e Imposto de Renda na conformidade do disposto artigo 12-A da Lei 7.713/88 (incluído pela Lei 12.350 de 20.12.2010), Instrução Normativa SRF nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, e demais legislação pertinente, consignando que não há incidência de IRRF sobre os juros moratórios.

Deverá a reclamada comprovar tais recolhimentos nos autos, sob pena de serem oficiados os órgãos fiscalizadores competentes. Autoriza-se à reclamada a promover a dedução do que for pago ao reclamante, da cota que lhe couber, inclusive quanto ao Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368, do TST. Por derradeiro, consigno que não há incidência de Imposto de Renda sobre os juros de mora.