Página 602 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Agosto de 2014

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5ª Vara da Fazenda Pública do DF

EXPEDIENTE DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2014

Juiz de Direito: Germano Crisóstomo Frazão

Diretor de Secretaria: Paulo Andre de Oliveira Lima

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

DESPACHO

Nº 2012.01.1.033591-3 - Mandado de Segurança (civel) - A: GERALDA CARVALHO BARBOSA DE ARAUJO. Adv (s).: DF026601 -Frederico Soares Araujo, DF029252 - Priscila Larissa de Morais Figueredo. R: CHEFE DO NUCLEO DE ANALISE DA ACUMULACAO DE CARGOS E QUINTOS. Adv (s).: DF004431 - Jose Carlos Alves de Oliveira, Proc (s).: PR-JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA , PR-JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, PR-NAO INFORMADO. Com a razão está a Secretaria. Remetam-se os autos para o Eg. TJDFT com as nossas homenagens. I. Brasília - DF, quinta-feira, 31/07/2014 às 17h02. Germano Crisóstomo Frazão,Juiz de Direito .

CERTIDÃO

Nº 2009.01.1.158721-9 - Ação de Conhecimento - A: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA. Adv (s).: DF01196A - Pedro Alves Pereira. R: DETRAN DF DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF024980 - Luciana Marques Vieira da Silva. R: VICENTE DE PAULO PEREIRA. Adv (s).: (.). R: JOAO BOSCO DOS SANTOS. Adv (s).: (.). Certifico que foi expedido o edital de citação, conforme determinação de fls. retro. o qual foi enviado eletronicamente para publicação do DJe. A data da disponibilização do precitado edital, no DJe, está prevista para o dia 18/08/2014. Nos termos da Portaria 01, de 16/11/2012, fica a parte Autora/Credora intimada para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação, no prazo do artigo 232 do CPC. Para possibilitar a contagem do prazo, e comprovar o cumprimento da decisão, o Advogado da parte interessada deverá entregar na Secretaria do juízo os originais das publicações dos editais em jornal de grande circulação como o nome do periódico e a respectiva data. Atenção: da primeira à úlitma publicação não poderá transcorrer prazo superior a quinze dias (Art. 232, inciso III, do CPC), sob pena de nulidade. Certifico, ainda, que a cópia do precitado edital foi afixada no local de costume. Brasília -DF, quinta-feira, 31/07/2014 às 17h07. .

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Nº 2003.01.1.046781-8 - Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF123321 - Ministério Público. R: LEVE E SABOROSA LTDA. Adv (s).: DF000146 - Victorino Ribeiro Coelho, DF023426 - Carolina Neddermeyer Von Paraski. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF004171 - Maria Wilma de Azevedo Silva Mansur. A decisão é clara e não é omissa quanto ao tema levantado. A parte deve lançar mão do recurso próprio. Inexistentes os requisitos legais, rejeito os embargos. Brasília - DF, sexta-feira, 01/08/2014 às 15h38. Germano Crisóstomo Frazão,Juiz de Direito .

Nº 2014.01.1.116857-5 - Procedimento Ordinario - A: LUIZ CORREIA DA SILVA. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. R: DF DISTRITO FEDERAL. Proc (s).: NAO INFORMADO. Vistos e etc. Nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz a antecipação total ou parcial do pedido formulado, desde que presentes os pressupostos que a autorizam. Na hipótese dos autos, os requisitos da verossimilhança do alegado bem como do receio de dano de difícil reparação encontram-se inequivocamente presentes. A enfermidade do (a) autor (a) está evidente nos autos, além do que a possibilidade de dano de difícil reparação encontra-se patente, diante da comprovada necessidade de internação em UTI e no documento médico que acompanha a inicial (fls. 16). Registre-se que a recomendação de internamento em UTI é assinada por médico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. No que toca à irreversivibilidade do provimento, tal requisito deve ser ponderado nos termos dos arts. e 196 da CF/88, levando-se em conta que o direito à vida e à saúde são fundamentais, e a parte requerida pode, eventualmente, realizar a cobrança dos valores relativos à internação. Decido. Ante o exposto e considerada a urgência do caso, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao DISTRITO FEDERAL que interne o (a) autor (a) LUIZ CORREIA DA SILVA em Unidade de Terapia Intensiva, em Hospital Público que atenda à solicitação do (a) autor (a), ou, ainda, em Hospital Particular conveniado à rede pública, se não houver vagas nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde, preferencialmente, o ICDF - Instituto de Cardiologia do Distrito Federal -, em face da peculiaridade do caso, dando-lhe, inclusive, todo o tratamento necessário para o seu quadro clínico. Caberá ao réu arcar com a pronta e imediata transferência do (a) autor (a) para o respectivo nosocômio, bem como com todas as despesas oriundas do tratamento dispensado ao autor. Intime-se a Central de Regulação de Internação Hospitalar da Secretaria de Estado de Saúde para que se cumpra a presente decisão. Para o cumprimento da decisão defiro o horário especial do § 2º, do art. 172, do Código de Processo Civil. Nomeio como curador especial o (a) Sr (a). Ângela Marques de Lisboa Andrade, nos termos do art. , I, do CPC. Anote-se. Cite-se e intime-se. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Brasília - DF, quinta-feira, 31/07/2014 às 18h35. Germano Crisóstomo Frazão,Juiz de Direito .

Nº 2011.01.1.016006-3 - Repeticao de Indebito - A: BRUNO DE MELLO AQUINO. Adv (s).: DF028651 - Fabio Felix Souza da Silva. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv (s).: DF029721 - Rodrigo Zapata, DF030608 - Rafael Vasconcelos Noleto. Ao autor para se manifestar a respeito dos embargos de declaração de fls. 151/153. Brasília - DF, sexta-feira, 01/08/2014 às 13h34. Germano Crisóstomo Frazão,Juiz de Direito .

Nº 2013.01.1.080039-4 - Declaratoria - A: A.R.D.C.F.. Adv (s).: DF025843 - Victor Korst Fagundes. R: D.D.F.. Adv (s).: DF006534 - Carlos Mario da Silva Velloso Filho, Proc (s).: PR-NAO INFORMADO. Defiro a restituição do prazo recursal, o qual deverá ser contado da intimação desta decisão. À parte autora para se manifestar a respeito da petição de fls. 300/302. Brasília - DF, quinta-feira, 31/07/2014 às 18h46. Germano Crisóstomo Frazão,Juiz de Direito .

Nº 2013.01.1.097239-7 - Ação Declaratoria - A: LIS ELENA MONTEIRO VINCIGUERRA. Adv (s).: DF006811 - Anna Maria da Trindade dos Reis. R: BANCO PANAMERICANO. Adv (s).: DF029206 - Brenda Cecilia Viana Fernandes. R: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DF. Adv (s).: DF017825 - Frederico Donati Barbosa, Proc (s).: PR-NAO INFORMADO. Fls. 163. Indefiro. Existe procedimento próprio para medidas de cautela. Brasília - DF, quinta-feira, 31/07/2014 às 17h40. Germano Crisóstomo Frazão,Juiz de Direito .

Nº 2014.01.1.069411-4 - Procedimento Ordinario - A: DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF. Adv (s).: DF014384 - Claudio Moreira dos Santos, DF030181 - Carlos Eduardo Neves Lamar. R: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA SA. Adv (s).: DF013802 - Juliano Ricardo de Vasconcellos C. Couto, DF034131 - Monique Rafaella Rocha Furtado, Proc (s).: 34131 - PR-NAO INFORMADO. Fls. 224. Indefiro. Existe ação própria, prevista nos arts. 890 e seguintes para a consignação. Assim, não se trata de medida incidental em processo de conhecimento. A parte deve agir dentro dos termos postos pelas regras processuais. Brasília - DF, quinta-feira, 31/07/2014 às 17h09. Germano Crisóstomo Frazão,Juiz de Direito .

Nº 2014.01.1.116491-7 - Procedimento Ordinario - A: MARIA GOMES BARROS. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. R: DF DISTRITO FEDERAL. Proc (s).: NAO INFORMADO. Concedo a gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz a antecipação total ou parcial do pedido formulado, desde que presentes os pressupostos autorizadores. Na hipótese dos autos,