Página 635 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Agosto de 2014

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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1531/2014

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Agosto de 2014

A partir do momento em que a reclamada assumiu o compromisso

de adotar os reajustes empregados pelo órgão previdenciário oficial,

comprometeu-se a assegurar apenas a manutenção dos valores, o

que não abrange aumentos conferidos pelo Poder Público para os

beneficiários da Previdência Oficial.

Dessa forma, dou provimento ao recurso para afastar a condenação

imposta pela sentença de piso.'

Sustentam os reclamantes, em síntese, que a não aplicação integral

dos índices de reajustes equivalentes aos segurados do INSS,

incluindo o ganho real, nas suas aposentadorias, implica em

redução salarial. Apontam violação dos arts. 468 da CLT, 47 da Lei

nº 8.078/1990, 5º, XXXVI, e 194, parágrafo único, IV e VI, da

Constituição Federal, 186, 884, 927 e 1.090 do CC, além de

contrariedade à Súmula 321 do STJ, à OJ 24 da SBDI-1/TST e às

Súmulas 51, I, e 288, ambas do TST. Colacionam arestos.

O paradigma originário da 3ª Região, fls. 546/547, enseja o

conhecimento do recurso, por divergência jurisprudencial, ao

sufragar tese oposta à defendida pelo Regional, no sentido de

serem devidos os índices de reajustes correspondentes ao aumento

real, equivalentes aos segurados do INSS, na complementação de

aposentadoria.

Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

1.2 - MÉRITO.

Depreende-se, do acórdão transcrito, que a Portaria MPAS

2.005/1995 e 3.253/1996, editadas com base no disposto no art. 1º,

§ 2º da Lei nº 9.032/95 e nos arts. a da MP 1.415/1996,

respectivamente, alteraram os índices de reajustes dos benefícios

da previdência social, acrescendo os percentuais de 10,2743% e

3,3701%, a título de ganho real, a partir de maio de 1995 e maio de

1996, respectivamente.

Ocorre que os regulamentos e estatutos da reclamada preveem o

reajuste das suplementações de aposentadoria nas mesmas datas

em que corrigidos os benefícios mantidos pelo INSS e na mesma

proporção, não se referindo à aplicação do aumento de ganho real.

Nesse sentido tem se posicionado esta Corte (...).

Ante o exposto, nego provimento".

O paradigma transcrito a fls. 899/906, originário da Eg. 6ª Turma

(RR-400-54.2010.5.17.0005; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga;

DEJT 21.9.2012, fl. 881), caracteriza o confronto jurisprudencial, ao

registrar tese no seguinte sentido, delineada na ementa:

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE.

AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. Uma vez assegurado o

reajuste na mesma data e pelos mesmos índices adotados pelo

INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento

real, não há como afastar a determinação contida na norma

regulamentar de equivalência de valores com os benefícios da

Previdência Social, ainda que, para tanto, seja considerado, além

do reajuste, também o aumento real porventura concedido pelo

INSS. Recurso de revista conhecido e provido".

Ante o exposto, com base no art. 81, IX, do RI/TST, admito o

recurso de embargos.

Intimada a parte contrária para impugnação no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 25 de junho de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Presidente da 3ª Turma

Processo Nº E-AIRR-0084985-42.2008.5.12.0007

Complemento Processo Eletrônico

635

Embargante COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

Advogada Dra. Priscila Cardoso Borges (OAB: 30034SC)

Embargado (a) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA PURIFICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DE SANTA CATARINA E OUTRO

Advogado Dr. Divaldo Luiz de Amorim (OAB: 5625SC)

A Eg. 3ª Turma, por meio do acórdão de fls. 945/950, negou provimento ao agravo de instrumento da autora.

A parte interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 952/960).

É o relatório.

DECIDO:

Embora presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o recurso de embargos desmerece seguimento.

Pretende a embargante a reforma do acórdão da 3ª Turma por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto. Insiste no cabimento do recurso de revista, pois entende demonstrada divergência jurisprudencial e violados dispositivos de lei e da Constituição Federal.

Ocorre que o apelo não se enquadra em quaisquer das exceções previstas na Súmula 353 desta Corte, revelando-se incabível.

Com efeito, da leitura do acórdão, bem como das razões de embargos, extrai-se que o debate instaurado diz respeito, exclusivamente, aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, realidade que inviabiliza o recurso de embargos, consoante orientação da Súmula 353 desta Corte, cuja redação é a seguinte:

"EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC; f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT."

Ressalte-se que a Súmula 353 do TST, ao desmotivar o exame reiterado dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, reproduz a expressão dos princípios da duração razoável do processo (CF, art. , LXXVIII), da celeridade e da economia processual, situação que consolida a subsistência do mencionado verbete, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.496/2007.

Nesse cenário, o pronunciamento das Turmas do TST, no julgamento de agravo de instrumento, materializa decisão de última instância, conforme disciplina da alínea b do art. da Lei nº 7.701/1988, assim redigida:

"Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência:

[...]

b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos;"