Página 1605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 6 de Agosto de 2014

Quanto à base de cálculo das horas extras à disposição e horas in itinere, determino, desde já, que seja observada a evolução salarial do salário base/hora, acrescido do adicional de assiduidade/produtividade e adicional noturno, este restrito ao período noturno, posto tais parcelas serem habituais.

III - DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO, acolho a prescrição parcial e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS iniciais, e condeno a reclamada BRF S.A. a pagar ao reclamante LAÉRCIO LIMA DOS SANTOS as verbas deferidas nos termos da fundamentação antes vertida, que a este decisum integra-se, consistentes horas in itinere e reflexos, horas à disposição e reflexos e reflexos e indenização por dano moral.

Honorários periciais na forma da fundamentação.

Parcelas que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da lei e fundamentação.

Custas pela reclamada, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação para efeito de custas em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Juros e atualização monetária na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91 e súmulas 381 e 439 do TST.

Determina-se o recolhimento da contribuição previdenciária e fiscal sobre as parcelas incidentes na forma das súmulas 368 do TST e súmula 498 do STJ.

O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado mediante a utilização de guias GFIP com código 650 (Reclamação Trabalhista) e GPS com o código específico (2801 ou 2909), contendo a identificação deste processo (IN MPS/SRP nº 03/2005), e comprovado nos autos, sob pena de execução, ficando advertido de que o descumprimento sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99.

Constituem parcelas indenizatórias: diferenças férias acrescidas de 1/3 e FGTS e indenização por dano moral. Determino que os valores devidos a título de FGTS sejam depositados na conta vinculada do reclamante.

Determino a retificação do polo passivo para fazer constar como reclamada BRF S.A., tendo em vista que os atos constitutivos evidenciam a alteração social, devendo a Secretaria efetuar as Alterações pertinentes.

P.R.I.

Intime-se o Perito.

Nada mais.

RIO VERDE, 30 de julho de 2014.

VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

(Art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS