Página 202 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2014

Diário Oficial da União
há 6 anos

V - se for o caso, cópia da matrícula do imóvel rural em regularização ou documentos que comprovem a posse pelo interessado, bem como cópias das matrículas dos imóveis rurais cujo excedentes à área de reserva legal será utilizada para compensação da área de reserva legal do imóvel objeto do PRA, constando as informações referentes às poligonais da área de reserva legal das propriedades.

§ 2º Quando o requerimento se der por meio de representante, deverá vir acrescido do instrumento da procuração outorgada pelo interessado, com firma reconhecida, do qual devem constar poderes específicos para que o mandatário receba notificações, firme acordos, receba e dê quitação e pratique, junto ao IBAMA, os atos necessários à suspensão das sanções, quando for o caso.

§ 3º O requerimento de suspensão de sanções será indeferido de plano caso o interessado não tenha requerido a adesão ao PRA dentro do prazo legal.

§ 4º Caso haja qualquer alteração no Termo de Compromisso firmado com o órgão ambiental estadual competente, caberá ao autuado apresentar ao Ibama os documentos pertinentes entre os previstos no § 1º deste artigo para comprovação da alteração, incluindo o Termo Aditivo ao instrumento original, a cópia da alteração da proposta que vise à regularização ambiental do imóvel, a cópia da página do diário oficial estadual em que o extrato do termo aditivo foi publicado.

Art. 5º Uma vez atendidas as condições previstas na Lei n. 12.651, de 2012, e nos Decretos n. 7.830, de 2012, e 8.235, de 2014, formulado o requerimento de suspensão de que trata o art. 4º e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso firmado no âmbito do PRA, serão suspensas, pela autoridade julgadora competente, as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º do art. 59 da Lei n. 12.651.

Art. 6º Se, no curso do prazo de cumprimento das obrigações assumidas no termo de compromisso, o IBAMA identificar o descumprimento pelo autuado das condições ali estabelecidas, será certificada essa ocorrência pelo agente de fiscalização, mediante relatório de fiscalização, que será remetido aos autos do processo administrativo cuja sanção foi suspensa ou cujo embargo foi levantado, cabendo ainda ao agente notificar o interessado para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre a ocorrência, nos autos do processo administrativo correspondente.

§ 1º O descumprimento das obrigações assumidas no termo de compromisso também poderá ser certificado mediante comunicação formal oriunda do órgão ambiental competente no âmbito do Sisnama e notificação do interessado pelo Ibama para manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias.

§ 2º Ao final do prazo definido no caput, caberá à autoridade julgadora competente decidir pelo restabelecimento da execução das sanções suspensas ou levantadas.

§ 3º Da decisão da autoridade julgadora será notificado o autuado ou embargado, podendo o interessado apresentar pedido de reconsideração, uma vez retomado o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do PRA.

§ 4º Da decisão referida no § 1º, será comunicado o órgão integrante do SISNAMA para as providências a seu cargo, inclusive, se for o caso, execução de outras sanções previstas no termo de compromisso.

Art. 7º Caso fique caracterizado o descumprimento do termo de compromisso:

I - será retomada a aplicação das sanções;

II - haverá comunicação ao órgão ambiental competente que firmou o termo de compromisso para que sejam tomadas as providências necessárias para a execução das sanções ali previstas.

§ 1º A perda ou descumprimento de prazo ou das obrigações estabelecidas no termo de compromisso de que trata o art. 2º acarreta, ainda, a execução das sanções aplicadas no processo administrativo de multas ambientais suspensas em decorrência do referido instrumento, observado o art. 6º, impossibilitando também novo pedido de suspensão da mesma multa.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, ainda, no caso de a inscrição no CAR de imóvel em processo de regularização ser cancelada, consoante previsão no art. do Decreto n. 7.830, de 2012, ressalvada a hipótese em que o cancelamento tenha se dado para fins de desmembramento ou remembramento e os compromissos tenham sido transmitidos ou incorporados ao novo CAR, com a assinatura de novo Termo de Compromisso.

Art. 8º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às demais sanções administrativas aplicadas pelo IBAMA em seu regular exercício do poder de polícia, em especial as supressões de vegetação irregulares realizadas após 22 de julho de 2008.

Art. 9º Após atestado, pelo órgão competente do SISNAMA, o cumprimento das obrigações assumidas pelo interessado no Termo de Compromisso firmado no âmbito do PRA, mediante registro dessa informação no SICAR e notificação específica emitida ao IBAMA, a autoridade julgadora competente concluirá o processo administrativo e expedirá decisão declarando que as multas e sanções foram consideradas como convertidas em serviços de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente.

Parágrafo único. O interessado também poderá requerer a declaração de conversão da sanção de multa, nos termos previstos no art. 59, § 5º, da Lei n. 12.651, de 2012, desde que munido da notificação e que as informações tenham sido inscritas no SICAR pelo órgão competente, conforme disposto, respectivamente, no caput e no parágrafo único do art. 11, do Decreto n. 8.235, de 2014.

Art. 10. A assinatura do termo de compromisso pelo autuado não implica óbice ao exercício da atribuição institucional do IBAMA, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei Complementar n. 140, de 2011, do art. 70, da Lei n. 9.605, de 1998, e arts. 225 e 23, incisos III, VI e VII, ambos da Constituição Federal.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VOLNEY ZANARDI JÚNIOR

ANEXO

Modelo de requerimento de suspensão das sanções decorrentes de infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, em decorrência da formalização de termo de compromisso ambiental firmado com o órgão competente do SISNAMA

1. [autoridade julgadora competente: cf. IN Ibama 10/2012, art. 2º] 2. Ref.: [relação de processos administrativos relativos às sanções que deseja ver suspensas]



3. [qualificação do autuado, proprietário ou possuidor do imóvel rural: nome completo,númerosMinistério da Fazenda, endereço completo] da cédula de identidade e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do
4. [descrição do imóvel rural: endereço completo (logradouro, Bairro, Município, Unidade da Federação, CEP), coordenadas geográficas, área (expressa em hectares, e oseu equivalente em módulos fiscais), número do recibo de inscrição no CAR emitidopelo SICAR]
5. VemdemaistemaRegularização Ambiental (Decreto n.º 7.830/2012, Decreto n.º 8.235/2014, IN MMAn.º 2/2014 e IN Ibama [...]/2014), a requerer, com fundamento no § 5º do artigo 59 da Lei n.º 12.651/2012 e nosatos normativos administrativos que regulamentaram a implantação do Sisde Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de
suspensãojulho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de preservaçãopermanente, de reserva legal e de uso restrito. das sanções aplicadas decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de
Cientesdastro Ambientalrecomposição,Reservainstruem o presente requerimento os seguintes documentos: de que são instrumentos do Programa de Regularização Ambiental o Ca-Rural, o termo de compromisso e a proposta simplificada derecuperação, regeneração da Área de Preservação Permanente, dalegal ou área de uso restrito, ou compensação da Área de Reserva Legal,
5.1 (_) recibo de inscrição no SICAR;
5.2 (_) cópia do termo de compromisso firmado com órgão ambiental competente,integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, acompanhadade cópia da proposta, ainda que simplificada, que vise à recomposição, à
recuperação ou à regeneração da Área de Preservação Permanente ou da Reserva legal ou da área de uso restrito, ou, quando for o caso, que vise àcompensação da Reserva Legal;
5.3 (_) cópia da página do diário oficial estadual em que o extrato do termo decompromisso foi publicado;
5.4 (_) cópia da matrícula atualizada ou dos documentos que comprovem a posse doimóvel rural em regularização, identificado no item '4', bem como, se for o caso,cópia da matrícula do imóvel rural cujo excedente à área de reserva legal seráutilizado para a compensação da área de reserva legal do imóvel objeto do PRA,constando as informações referentes à poligonal da área de reserva legal daspropriedades;
5.5 (_) cópias da cédula de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro dePessoas Físicas do autuado proprietário ou posseiro do imóvel rural em regularização;
5.6 (_) cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica edo ato constitutivo da entidade e das suas subsequentes alterações arquivados noórgão competente;
5.7 (_) se o caso, instrumento da procuração, do qual devem constar poderes específicos para que o mandatário receba notificações e pratique, perante o Ibama,os atos necessários à suspensão das sanções;
6. O autuado reconhece que este requerimento apenas será deferido:
6.1 a) se do SICAR constarem as informações exigidas (conforme art. 5º do Decreton.º 7.830/2012 e arts. 13 e 22 da Instrução Normativa MMA n.º 2/2014),especialmente, as localizações e as delimitações sobre imagens georreferenciadas das áreas consolidadas em áreas de preservação permanente, em áreas dereserva legal e em áreas de uso restrito; e,
6.2 b) se do termo de compromisso, constituído com eficácia de título executivoextrajudicial, constar i) o conteúdo mínimo previsto no artigo do Decreto n.º 8.235/2014 e ii) a relação das infrações cujas sanções estão sujeitas à suspensãopela adesão ao PRA, a respeito das quais o autuado reconhece que
cometeu os atos descritos nos autos de infração, relativos à supressão irregular,antes de 22 de julho de 2008, de vegetação em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito.
7. Esteinscrição do imóvel em regularização no CARPRA dentro do prazo legal (art. 59, § 2º, da Lei n.º 12.651/2012). requerimento será indeferido de plano caso o autuado não tenha realizado aou não tenha requerido a adesão ao
Se a inscrição no CAR do imóvelhipótese prevista no § 1º do art. do Decreto n.º 7.830/2012, o autuado perderá osbenefícios da suspensão das sanções anteriormente deferida pela autoridade julgadoracompetente. em processo de regularização for cancelada,
Configurado o descumprimento do termo de compromisso, será retomada a aplicaçãodas sanções decorrentes das infrações a que se refere o item 6.2, b, ii, sem prejuízoda aplicação, pelo órtermo de compromisso. gão ambiental competente, das sanções previstas no próprio

Termos em que, pede deferimento.

_____________________,_____de_______________de_____.

__________________________________

[assinatura do requerente]

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

.

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA CONJUNTA N 1, DE 6 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre o envio e a captação de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos militares e pensionistas das Forças Armadas e a estruturação da base de dados de Informações Gerenciais, na forma prevista no § 1º do art. 85 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, considerando o disposto no art. 85, § 1º, da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Conjunta dispõe sobre o envio e a captação de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos militares e pensionistas das Forças Armadas e a estruturação da base de dados de Informações Gerenciais.

Art. 2º O envio dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos militares e pensionistas das Forças Armadas será feito na forma dos modelos constantes do Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º O Ministério da Defesa fornecerá os dados cadastrais, funcionais e financeiros dos militares e pensionistas das Forças Armadas ao Serviço de Processamento de Dados (SERPRO), mensalmente, no último decêndio do mês subsequente ao mês do fechamento da folha de pagamento, através de canal de transferência de dados criptografados e seguro.

Art. 4º Os dados cadastrais, funcionais e financeiros dos militares e pensionistas das Forças Armadas serão armazenados e carregados pelo SERPRO na base mensal de dados de Informações Gerenciais, no Projeto de DataWarehouse, ferramenta gerida pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEGEP/MP).

Parágrafo único. O acesso à base dos dados a que se refere o caput dar-se-á na forma prevista no Anexo II a esta Portaria Conjunta.

Art. 5º Os dados cadastrais, funcionais e financeiros de que trata esta Portaria Conjunta não alcançam as informações de natureza estratégica atinentes aos militares dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, asseguradas as peculiaridades das Forças Armadas e a preservação da operacionalização de seus sistemas próprios de pessoal e de pagamento.

Parágrafo único. Para efeito desta Portaria Conjunta entende-se por informações de natureza estratégica aquelas que possam comprometer o preparo e o emprego das Forças Armadas, as atividades de inteligência e a segurança da sociedade ou do Estado, na forma da legislação.

Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ANA LUCIA AMORIM DE BRITO

Secretária de Gestão Pública

LUIZ ANTONIO SOUZA CORDEIRO

Secretário de Organização Institucional

ANEXO I

ATIVOS E INATIVOS

ATRIBUTOS DESCRIÇÃO
Órgão Preenchido com o código da Força
Vínculo Preenchido com o código da Força + Matrícula
CPF Número com 11 Posições
Nome Nome do Militar
Número da Identificação Única Matrícula Geral
Data de Nascimento Dia (02), Mês (02) e Ano (04)
Idade Número em Anos
Sexo Masculino ou Feminino
Escolaridade do Servidor Tabela de Escolaridade
Situação Funcional Tabela de Situação Funcional
Tempo de Serviço Número em Anos
Código do Cargo Tabela de Postos e Graduações
Local de Exercício Preenchido com o código da Força
Local de Pagamento Preenchido com o código da Força
Data de Ingresso no Órgão Dia (02), Mês (02) e Ano (04)
Órgão de Origem Preenchido com o código da Força
Órgão de Destino Preenchido com o código da Força
Data de Inatividade ou de Reforma Dia (02), Mês (02) e Ano (04)
Proporcionalidade da Inatividade Tabela Fornecida pela SEGEP/MP
Código da Rubrica Tabela de Rubrica do MD (Parcelas)
Indicador Rendimento/Desconto Tabela Fornecida pela SEGEP/MP (Código Financeiro)
Valor da Rubrica Valor em Reais (Valor da Parcela)
Remuneração Básica Militar Valor em Reais (Remuneração Regular - Descontos Obrigatórios)
Mês de Referência. Mês (02) e Ano (04)