Página 521 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2014

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sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, sendo que tal compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício.

Já o art. 19-A do Decreto n.º 3.048/99 prevê que, para fins de benefícios do RGPS, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. Por sua vez, o art. 130 do mesmo decreto, em seu inciso I, dispõe que referida certidão será aceita desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio.

Assim, a princípio, poder-se-ia concluir que o INSS tinha respaldo legal para recusar a certidão de tempo de contribuição - CTC de fls. 15 do processo administrativo, expedida sem os requisitos da Portaria nº 154/2008, notadamente sem homologação da SPPrev, atual entidade gestora única do regime próprio dos servidores dos Estado de São Paulo titulares de cargos efetivos (de acordo com LC Estadual n.º 1.010/2007 , art. 1º).

No entanto, com base tanto em legislação federal quanto estadual, entendo que o INSS pode aceitar a referida

CTC para fins de contagem recíproca mesmo sem a mencionada homologação, porque, no caso específico, o responsável pela compensação financeira não é o IPESP, autarquia ainda existente, mas com nova denominação (de Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo), nem a entidade gestora SPPrev, e sim a própria Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, hoje chamada de "Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias", espécie de fundo previdenciário atrelado ao Estado de São Paulo, o qual, embora não tenha personalidade própria, possui

autonomia financeira e patrimônio próprio (vide Leis Estaduais n.ºs 10.393/70 e 14.016/10).

Ademais, para garantir aos serventuários a possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço no cartório extrajudicial e das contribuições ao fundo, caso deixasse de ser agente público e passasse a exercer atividade remunerada de filiação obrigatória ao RGPS, foi determinado, no art. 4º da Lei Estadual n.º 3.274/84, ainda em vigor, que "estendem - se, nas mesmas bases e condições, aos serventuários das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado e aos respectivos servidores, os benefícios da Lei Complementar nº 269, de 3 de dezembro de 1981 , que dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal", ou seja, foi estendido a eles o benefício da contagem recíproca assegurado aos servidores estaduais do regime próprio e a garantia de compensação financeira entre os sistemas previdenciários, de acordo ainda com a Lei Federal n.º 6.226/75, também em vigor.

Assim, está garantida, por lei, a compensação financeira entre o regime previdenciário especial, vinculado ao IPESP, para o qual o impetrante recolheu contribuições enquanto serventuário de cartório extrajudicial, e o RGPS, mesmo sem a homologação da CTC pela entidade gestora única do RPPS do Estado de São Paulo.

Portanto, não há razão para a CTC ter sido recusada pela autarquia, impondo-se o reconhecimento do tempo de serviço de 01/06/1968 a 30/03/1979 (fls. 15 do processo administrativo) notadamente porque a autora não está aposentada pelo regime próprio e não se utilizou deste tempo para obtençãode outro benefício.

Assim sendo, procede integralmente o pedido posto na inicial.

Direito ao benefício

Tendo como pressuposto os tempos de serviço acima reconhecidos, foi elaborada contagem de tempo de serviço e carência pela contadoria deste juizado.

Assim, sendo necessárias 162 contribuições para cumprir o requisito carência, é certo que o requisito foi atendido pela autora, pois ela possui 13 anos, 07 meses e 12 dias, equivalentes a 164 contribuições, conforme contagem de tempo de serviço anexada aos autos e que faz parte integrante desta sentença.

Ademais, é possível o pagamento do benefício pela autarquia, considerando o que prescreve o art. 99 da Lei 8213/91“O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção (contagem recíproca) será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.”

Destarte, a autora atende todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado.

O direito ao benefício existe sem qualquer margem para dúvida e, ante o caráter alimentar da verba, impõe-se sejam antecipados os efeitos da tutela, para assegurar a implantação do benefício antes mesmo do trânsito em julgado da decisão definitiva.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a (1) averbar o tempo prestado como serventuário de cartpório, entre 01/06/1968 a 30/03/1979; (2) reconhecer que a parte autora possui13 anos, 07 meses e 12 dias, equivalentes a 164 contribuições conforme contagem de tempo de serviço anexada aos autos, (3) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da DER, em 12/01/2012. Deverá a autarquia utilizar, para cálculo da RMI os efetivos salários-de-contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em 30 (trinta) dias, implante o