Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2006

Diário Oficial da União
há 13 anos

Sumário

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PÁGINA

Atos do Poder Legislativo ....................................................................................................................... 1

Atos do Poder Executivo......................................................................................................................... 1

Presidência da República ....................................................................................................................... 35

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ......................................................................... 36

Ministério da Ciência e Tecnologia ...................................................................................................... 37

Ministério da Cultura ............................................................................................................................. 37

Ministério da Educação ......................................................................................................................... 40

Ministério da Fazenda............................................................................................................................ 40

Ministério da Justiça ............................................................................................................................ 145

Ministério da Previdência Social......................................................................................................... 149

Ministério da Saúde ............................................................................................................................. 149

Ministério das Comunicações .............................................................................................................. 153

Ministério de Minas e Energia............................................................................................................ 155

Ministério do Desenvolvimento Agrário............................................................................................. 160

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ...................................................... 161

Ministério do Meio Ambiente ............................................................................................................. 162

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão............................................................................. 162

Ministério do Trabalho e Emprego ..................................................................................................... 163

Ministério dos Transportes .................................................................................................................. 167

Poder Legislativo.................................................................................................................................. 167

Poder Judiciário .................................................................................................................................... 167

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ...................................................... 168

Atos do Poder Legislativo

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LEI N 11.363, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006

Denomina “rodovia Santos-Dumont” a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica denominada “rodovia Santos-Dumont” a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 2006; 185 da Independência e 118 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Sérgio Oliveira Passos

Atos do Poder Executivo

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DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.374.966.966,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4 , inciso VI, alínea a, da Lei n 11.306, de 16 de maio de 2006,

D E C R E T A :

Art. 1 Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.374.966.966,00 (um bilhão, trezentos e setenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 2006; 185 da Independência e 118 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGR M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FD D E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 590.000



    
ATIVIDADES 
              

04 122
04 122 

0750 2000
0750 2000 0001 

ADMINISTRACAO DA UNIDADE
ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 




90 


100 

590.000
590.000
590.000 

TOTAL - FISCAL 590.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 590.000