Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Abril de 2010

II - área com a medida de 207,00m2, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários, tendo como posseiro o Espólio de Acenor Moreira dos Santos, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo descrito; o ponto de partida (PP) de coordenada (UTM) N:8.087.195,440m e E:740.902,670m foi materializado no cruzamento do eixo da Rua Niterói com a Rua Governador Valadares, deste segue com distância de 137,97m e azimute de 60º 04'58", tem-se o vértice M-2A, início desta descrição, deste, segue com azimute de 2º 41'39" e distância de 69,11m até o vértice M-3, sendo o vértice final da faixa de servidão com a cerca da propriedade de João Ribeiro dos Santos; confronta-se pelas laterais da faixa com área remanescente do próprio Espólio de Acenor Moreira dos Santos - Planta Cadastral: 9330000038.

Art. 2º Os terrenos descritos no art. 1º são necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município de Itaobim pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.

Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição de servidão dos terrenos descritos no art. , podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Sebastião Navarro Vieira Filho

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2010.

Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e da Fundação Rural Mineira, no valor de R$240.482,16.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IVdo parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$240.482,16 (duzentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e da Fundação Rural Mineira, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693 , de 4 de janeiro de 2010.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

ANEXO AO DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2010.

(Registrado no SIAFI/MG sob o número 66)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE

SE REFERE O ART.1ºº DESTE DECRETO:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181021-1.033-0001-4490-1-12.3 164.257,97

FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9 63.896,07

2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9 12.328,12

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 240.482,16

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º DESTE DECRETO:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181021-1.033-0001-4490-1-12.1 164.257,97

FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA 2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1 76.224,19

TOTAL DA ANULAÇÃO 240.482,16

*DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2010.

Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.100.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IVdo parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, onerando em R$100.000,00 (cem mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

ANEXO AO DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2010.

(Registrado no SIAFI/MG sob o número 58)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.1ºº DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

R$

1531.27812149-4.330-0001-4440-0-10.1 100.000,00

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

3041.20606119-4.400-0001-4490-0-10.3 1.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.100.000,00

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

R$

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3 100.000,00

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3 1.000.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 1.100.000,00

*Republicação em virtude de incorreção na revisão final.

19 64837 - X

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:

no uso de suas atribuições, tendo em vista proposta em reunião do Conselho Permanente da Medalha realizada no dia 29 de março de 2010 e nos termos da Lei nº. 882, de 28 de julho de 1952 e do Decreto nº. 38.690/97, de 10 de março de 1997, resolve conceder a Medalha da Inconfidência a:

Grande Medalha

Adelmir Santana, Senador/DF

Alberto Goldman, Governador de São Paulo

Alexandre Silveira de Oliveira, Deputado Federal - Promoção

Armando Monteiro Neto, Presidente da CNI

Carlos Arthur Doherty Lassance, Contra-Almirante

Carlos Eurico Peclat dos Santos, Brigadeiro-do-Ar

Carlos Nejar, Poeta

Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República

Clélio Campolina Diniz, Professor - Ex-oficio

Dimas Lara Barbosa, Dom - Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro

Eduardo Augusto Lobato, Presidente do TRT 3ª Região

Ennio Leão, Professor Emérito - Promoção

Fábio José de Melo Silva, Padre

Fernando Vasconcellos Pereira, General-de-Brigada

Gabriel Benedito Isaac Chalita, Educador

Gustavo Botelho Neto, Delegado-Geral de Polícia - Promoção

Humberto Guimarães Souto, Deputado Federal - Promoção

Ilídio Gaspar Filho, General-de-Divisão

Jadir Silva, Juiz Presidente do TJMMG

João Bittar Júnior, Deputado Federal

John D. Kasarda, Doutor

José Antonino Baia Borges, Presidente do TRE/MG

José Ferreira de Freitas, Advogado

José Salvador Silva, Médico

José Murilo Procópio de Carvalho, Advogado - Promoção

José Salim Mattar Júnior, Empresário - Promoção

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, Ministro de Estado da Justiça

Marcelo Jardim de Moraes Andrade, Embaixador

Maria Regina Lacerda, Psicóloga

Maurício Godinho Delgado, Ministro TST

Moacyr Lobato de Campos Filho, Secretário de Estado - Ex-oficio

Olavo Machado Júnior, Empresário - Promoção

Renata Maria Paes de Vilhena, Secretária de Estado - Promoção

Ricardo Brisolla Balestreri, Secretário Nacional de Segurança Pública

Sandro Afonso Teatini Selim Sales, Coronel PM - Promoção

Sebastião Ribeiro Salgado Júnior, Fotógrafo

Washington Tadeu de Mello, Secretário de Estado - Ex-oficio

Wolmar Olympio Nogueira Borges, Advogado - Promoção

***

Medalha de Honra

Adriene Gianetti Nelson de Senna Jobim, Bacharel em Direito

Aelton José de Freitas, Deputado Federal

Aguinaldo Diniz Filho, Empresário

Alberto José Salum, Empresário

Alberto Rodrigues Lima, Secretário de Estado

Alexandre Antônio Tombini, Economista

Amauri José Rodrigues, Coronel EB

Ana Paula Valadão, Cantora

André Lamounier, Jornalista

Anna Bárbara de Freitas Carneiro Proiette, Médica

Anthero de Moraes Meirelles, Administrador

Antônio Gabriel Santana Vilela, Diretor de Teatro

Antônio Gustavo Matos do Vale, Administrador