Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2004

Diário Oficial da União
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Para fins de determinação da base de cálculo presumida da CSLL pode ser empregado o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta relativa à prestação de serviços de anestesiologia, desde que haja uma estrutura condizente para tanto e sejam atendidos os requisitos incluídos no ADI SRF nº 18, de 2003. No presente caso, a ausência de inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis veda a utilização da alíquota reduzida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Novo Código Civil, art. 967; Lei nº 7.689, de 1988, art. ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15, § 1º, inciso III, alínea a e 20; Lei nº 9.430, de 1996, art. 28; Lei nº 10.684, de2003, art. 22; IN SRF nº 306, de 2003, art. 23, incisos II, alíneas a, c a e, III, alíneas a, itens “5” a “7”, b, item “3”, IV, alínea d, item “5”; ADI SRF nº 18, de 2003, arts. 1º e 2º.

Nº 323 - ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. CLÍNICA DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO HOSPITALAR.

Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, apurado conforme o regime de tributação do lucro presumido, pode ser aplicado o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta relativa à prestação de serviços de anestesiologia, desde que haja uma estrutura condizente para tanto e sejam atendidos os requisitos incluídos no ADI SRF nº 18, de 2003. No presente caso, a ausência de inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis veda a utilização da alíquota reduzida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Novo Código Civil, art. 967; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea a; IN SRF nº 306, de 2003, art. 23, incisos II, alíneas a, c a e, III, alíneas a, itens “5” a “7”, b, item “3”, IV, alínea d, item “5”; ADI SRF nº 18, de 2003, arts. 1º e 2º.

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PERCENTUAL. CLÍNICA DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO HOSPITALAR.

Para fins de determinação da base de cálculo presumida da CSLL pode ser empregado o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta relativa à prestação de serviços de anestesiologia, desde que haja uma estrutura condizente para tanto e sejam atendidos os requisitos incluídos no ADI SRF nº 18, de 2003. No presente caso, a ausência de inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis veda a utilização da alíquota reduzida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Novo Código Civil, art. 967; Lei nº 7.689, de 1988, art. ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15, § 1º, inciso III, alínea a e 20; Lei nº 9.430, de 1996, art. 28; Lei nº 10.684, de2003, art. 22; IN SRF nº 306, de 2003, art. 23, incisos II, alíneas a, c a e, III, alíneas a, itens “5” a “7”, b, item “3”, IV, alínea d, item “5”; ADI SRF nº 18, de 2003, arts. 1º e 2º.

Nº 324 - ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. CLÍNICA DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO HOSPITALAR.

Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, apurado conforme o regime de tributação do lucro presumido, pode ser aplicado o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta relativa à prestação de serviços de anestesiologia, desde que haja uma estrutura condizente para tanto e sejam atendidos os requisitos incluídos no ADI SRF nº 18, de 2003. No presente caso, a ausência de inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis veda a utilização da alíquota reduzida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Novo Código Civil, art. 967; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea a; IN SRF nº 306, de 2003, art. 23, incisos II, alíneas a, c a e, III, alíneas a, itens “5” a “7”, b, item “3”, IV, alínea d, item “5”; ADI SRF nº 18, de 2003, arts. 1º e 2º.

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PERCENTUAL. CLÍNICA DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO HOSPITALAR.

Para fins de determinação da base de cálculo presumida da CSLL pode ser empregado o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta relativa à prestação de serviços de anestesiologia, desde que haja uma estrutura condizente para tanto e sejam atendidos os requisitos incluídos no ADI SRF nº 18, de 2003. No presente caso, a ausência de inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis veda a utilização da alíquota reduzida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Novo Código Civil, art. 967; Lei nº 7.689, de 1988, art. ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15, § 1º, inciso III, alínea a e 20; Lei nº 9.430, de 1996, art. 28; Lei nº 10.684, de2003, art. 22; IN SRF nº 306, de 2003, art. 23, incisos II, alíneas a, c a e, III, alíneas a, itens “5” a “7”, b, item “3”, IV, alínea d, item “5”; ADI SRF nº 18, de 2003, arts. 1º e 2º.

Nº 325 - ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: DIPJ. PREENCHIMENTO.

As sociedades cooperativas, em razão da possibilidade de possuir um número ilimitado de associados, podem limitar-se a informar na Ficha 49 da DIPJ 2004 os dados dos associados membros dos seus órgãos de administração (Diretoria ou Conselho de Administração e outros órgãos porventura criados pelos estatutos) e do seu Conselho Fiscal. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 1º da IN SRF nº 413, de 2004; arts. , inciso I, 47, §§ 1º, e 56 da Lei nº 5.764, de 1971.

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE

Chefe

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CENTRALIZADORA DE SUPRIMENTOS

DESPACHOS

Processo nº 7855.01.1226.0/2004 O Comitê de Compra e Contratação de Brasília, apreciando a matéria, à vista das justificativas e elementos informativos contidos nos autos referenciados, autoriza, com amparo no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a contratação da DATACOM - SERVIÇOS DE MICROFILMAGEM LTDA, para a contratação emergencial para prestação de serviços de microfilmagem pela tecnologia C.O.M (Computer Output Microfilm) e geração de discos ópticos, por meio do sistema C.O.L.D. (Computer Output LaserDisc ou Computer On Line Data) de relatórios da CAIXA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pelo valor global de R$ 999.727,20 (novecentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), na estrita conformidade da CI CESUP 033635/04 e processo em epígrafe.

Em 18 de outubro de 2004

COMITÊ DE COMPRA E CONTRATAÇÃO DE

BRASÍLIA

Ratifico a decisão adotada pelo Comitê de Compra e Contratação de Brasília, no despacho supra, em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93.

Em 18 de outubro de 2004

JOSÉ CARLOS SANTOS WAQUIM

Gerente da Centralizadora de Suprimento

Processo: 7855.01.1660.9/2003; Modalidade: Contração Direta; Enquadramento Legal: Lei 8.666/93, artigo 24, inciso XI; Fornecedor: Indústria de Artefatos de Papel Anhangüera Ltda. Item II e

IX - Objeto: Fornecimento de materiais de consumo. Valor Global: R$999.988,00, pelo período de 47 dias. - Validade: 03/12/2004.

Em 15 de outubro de 2004

COMITÊ DE COMPRA E CONTRATAÇÃO DA

FILIAL BRASÍLIA

Ratifico a decisão adotada pelo Comitê de Compra e Contratação da Filial Brasília, no despacho supra, em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93.

Em 15 de outubro de 2004

JOSÉ CARLOS S. WAQUIM

Gerente da Centralizadora de Suprimento

CASA DA MOEDA DO BRASIL

BALANCETE PATRIMONIAL

(Em milhares de Reais)


ATIVO 

30.09.2004 

PASSIVO 

30.09.2004 

-Circulante 

181.664 

-Circulante 

34.873 

.Disponível 

64.989 

.Fornecedores 

17.395 

.Contas a Receber 

72.534 

.Participação dos Empregados no
Lucro 

20 

.Estoques 

43.826 

. Exigibilidade c/Pessoal 


.Despesas Antecipadas 

315 

. Impostos e Contribuições 

4.113 

-Realizável a Longo Prazo 

23.015 

.Obrigação c/Déficit Atuarial 

1.737 

-Permanente 

92.589 

. Provisões Econômicas Financeiras 

8.492 

.Investimentos 

1.670 

.Adiantamentos/Depósitos 

3.089 

.Imobilizado 

87.926 

.Outras Obrigações 

24 

.Diferido 

2.993 

-Exigível a Longo Prazo 

38.228 
    
.Obrigação c/Déficit Atuarial 

35.929 
    
.Provisão p/Passivos Contingentes 

2.299 
    
-Patrimônio Líquido 

224.167 
    
. Capital Realizado Atualizado 

143.993 
    
. Reservas 

53.454 
    
. Lucros (Prejuízos) Acumulados 

26.720 

Total do Ativo 

297.268 

Total do Passivo 

297.268 

DEMONSTRAÇÃO DE RESUL
EM MILHARES DE REAIS 30.09.2004 
  
TADO 
  

Vendas Brutas de Produtos e
Serviços 
    
250.477 

(-) Deduções da Receita Bruta 
    
21.247 

Receita Operacional Líquida 
    
229.230 

Custo dos Prods.e Serviços
Vendidos 
    
148.300 

Lucro Bruto 
    
80.930 

Despesas (Receitas) Operacionais 
    
54.210 

.Administrativas 
    
57.669 

.Financeiras - Líquida 
    
(4.951) 

.Outras 
    
1.492 

Lucro Líquido Operacional 
    
26.720 

Lucro (Prejuízo) do Período 
    
26.720 

Nota: Esta demonstração visa atender ao decreto nº 825, de 28.05.93,não tendo sida auditada, nem submetida à apreciação do Conselho Fiscal, estando, portanto, sujeita a alterações.

MANOEL SEVERINO DOS SANTOS

Presidente

RUY REIS NEVES DOS ANJOS

Contador

C.R.C. - RJ Nº 048.067-5

RETIFICAÇÃO

A Casa da Moeda do Brasil retifica a publicação do dia 29/09/04 no DOU nº 188- Seção 01 - página 18, com o título Ato de 3 de setembro de 2004, onde se lê: Acordo Coletivo de Trabalho 2003, leia-se Acordo Coletivo de Trabalho 2004.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

COLEGIADO

DECISAO DE 24 DE AGOSTO DE 2004

PARTICIPANTES:

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE ELI LORIA - DIRETOR

LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS CVM Nº 35/00 - COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES

Reg. nº 3169/01

Relator: DWB Trata-se da análise das propostas de Termo de Compromisso encaminhadas por Máxima Factoring Fomento Comercial Ltda., Banco Máxima S.A., Multistock S.A. CCV, Máxima Consultoria e Finanças Corporativas Ltda., The First Stock Equity Fund LLC., Sandcastle Investment Corporation, Pedro Paulo Nunes Ferreira, Antônio Geraldo da Rocha, Ricardo Sabbá Geraldes, João Nunes Ferreira Neto, FLPM Participações S.A., Banco Dimensão S.A. e Paulo Messer, todos indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM nº 35/00.

O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Diretor-Relator, entendeu não ser oportuna e conveniente a celebração do Termo de Compromisso.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2004

NILZA PINTO NOGUEIRA

p/ Coordenação de Controle de

Processos Administrativos

DECISAO DE 28 DE SETEMBRO DE 2004

PARTICIPANTES:

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE * ELI LORIA - DIRETOR

LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA

WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR *

* tendo em vista compromisso oficial, participaram somente da discussão dos itens 3, 4 e 5.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - QUALITY CORRETORA DE MERCADORIAS PAS CVM Nº 24/00

Reg. nº 3579/02

Relator: DWB Trata-se da análise de proposta de Termo de Compromisso encaminhada por Quality Corretora de Mercadorias Ltda., David Jesus Gil Fernandez e Marcos César de Cássio Lima Antônio Fiori, todos indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM nº 24/00.

O Relator entendeu que não deve ser aceita a proposta apresentada pelos indiciados pela gravidade das acusações, aliada aos elementos constantes dos autos e que sustentaram a acusação.

Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto apresentado pelo Diretor-Relator, tendo sido, dessa forma, indeferida a celebração de Termo de Compromisso.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2004

NILZA PINTO NOGUEIRA

p/ Coordenação de Controle de

Processos Administrativos

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM

INVESTIDORES INSTITUCIONAIS

GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE

INVESTIDORES INSTITUCIONAIS

ATO DECLARATÓRIO Nº 7.986, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004

O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais - 2 da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada pela PORTARIA/CVM/SIN nº 002, de 23/12/2003, resolveu cancelar, a pedido, a autorização concedida a (s)