Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 12 de Agosto de 2014

ADVOGADO (S): GILBERTO LUPO - OAB: 27014/SP; EDGARD GROSSO - OAB: 16584/SP; EDSON IUQUISHIGUE KAWANO - OAB: 35356/SP; MARCELO MIGLIORI - OAB: 147266/SP; MARLUCE PEREIRA CAVALCANTE CARRERA - OAB: 132473/SP; MARINA DE LIMA DRAIB ALVES - OAB: 138983/SP; LUCIA MARIA GOMES PEREIRA - OAB: 91956/SP

Procedência: SÃO PAULO-SP

Assunto: PETIÇÃO - INFORMAÇÃO - CARGO - GOVERNADOR - TELEVISÃO - REALIZAÇÃO - DEBATE - CANDIDATOS -ELEIÇÃO 2014

Despacho (s): "Vistos...Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, 06 de agosto de 2014. (a) Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi, Juíza Auxiliar de Propaganda"

COORDENADORIA DE SESSÕES

DECISÕES PLENÁRIAS

ACÓRDÃOS

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL Nº 4-92.2014.6.26.0267 - CLASSE Nº 30 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO RECORRENTE (S): LUCIANO DE OLIVEIRA DA SILVA

RECORRIDO (S): MM. JUÍZO DA 267ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

ADVOGADO (S): MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA

PROCEDÊNCIA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP (267ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO)

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PENDÊNCIA DA MULTA IMPOSTA EM PROCESSO CRIMINAL. A PENA DE MULTA IMPOSTA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA É SUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. TRATA-SE DE RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. 2. A PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 3. A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA COBRANÇA DA MULTA NÃO ALTERA A SUA NATUREZA DE SANÇÃO CRIMINAL. 4. A PENA DE MULTA APLICADA, SEJA EM CONJUNTO COM OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO OU DE LIBERDADE, SEJA ISOLADAMENTE, IMPLICA A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por votação unânime, em negar provimento ao recurso.

Assim decidem nos termos do voto do (a) Relator (a), que adotam como parte integrante da presente decisão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores A. C. Mathias Coltro (Presidente), Mário Devienne Ferraz e Diva Malerbi; dos Juízes Alberto Zacharias Toron, Roberto Maia e Silmar Fernandes.

São Paulo, 04 de agosto de 2014.

L. G. COSTA WAGNER - Relator (a)

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL Nº 83-14.2013.6.26.0168 - CLASSE Nº 30 - GENERAL SALGADO - SÃO PAULO RECORRENTE (S): LEANDRO ROGÉRIO DE OLIVEIRA; PAULO CÉSAR DE ALMEIDA

RECORRIDO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

ADVOGADO (S): LUIZ SILVIO MOREIRA SALATA; LUIZ RICARDO MADEIRA MOREIRA SALATA; MARIA SILVIA MADEIRA MOREIRA SALATA; JULIANA FERREIRA CAMPOS PINTO; CLELIO JOSE PEREIRA GARÇON

PROCEDÊNCIA: GENERAL SALGADO - SP (168ª ZONA ELEITORAL - GENERAL SALGADO)

Sustentou oralmente as razões dos recorrentes, o Dr. Luiz Silvio Moreira Salata.

Sustentou oralmente o Dr. André de Carvalho Ramos, Procurador Regional Eleitoral.

EMENTA: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E DE AUTORIDADE - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL -SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - ELEIÇÕES SUPLEMENTARES, CASSAÇÃO DOS ELEITOS -PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA ACOLHIDA - REPRESENTAÇÃO EMBASADA TÃO SOMENTE EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - POSSIBILIDADE VEDADA PELO ARTIGO 105-A DA LEI DAS ELEICOES - TEMA ENFRENTADO PELO