Página 32 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Fevereiro de 2014

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Seção Judiciária da Paraíba

Diário da Justiça Eletrônico SJPB

Nº 28.0/2014 João Pessoa - PB Disponibilização: Segunda-feira, 10 Fevereiro 2014

dos lucros da Limtol. Confira-se seu termo de declarações (IPL nº 60/2011, fls. 76/77): "Que, se recorda dos pregões referentes ao fornecimento de produtos à UFCG; QUE, se recorda que inicialmente forneciam apenas material de limpeza, porém em seguida passaram a fornecer ar-condicionados, frezeres, gêneros alimentícios e móveis para escritório; QUE, afirma que JOÃO PEREIRA era o responsável por adquirir todos os produtos mencionados acima para a empresa e em seguida a mesma empresa participava do pregão e fornecia os produtos à UFCG; [...] QUE, afirma receber parte nos lucros da empresa [...]; QUE, o dinheiro auferido na participação da empresa é de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais)." Destarte, observo que o acusado, intencionalmente, cedeu sua empresa para João Pereira Leite, a fim de este administrá-la e fraudar o caráter competitivo de licitações, recebendo para tanto parte dos lucros auferidos, concorrendo para a configuração da figura delitiva. MARCELO JOSÉ PINHEIRO DE SOUSA, por sua vez, funcionou como pregoeiro nas licitações em análise. O Parquet afirma ter o acusado concorrido para a prática delituosa na medida em que permitiu a participação da empresa Maurílio Martins de Souza nos procedimentos licitatórios por ele conduzidos, mesmo tendo pleno conhecimento sobre a existência de impedimento legal a respeito. Outra realidade, no entanto, surge dos autos. A modalidade utilizada nos certames em análise foi o pregão eletrônico, em que a análise de propostas e de documentação referente à habilitação é feita virtualmente sem contato pessoal entre licitantes e pregoeiro. Os licitantes acessam o sistema através de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, resultando seu credenciamento em responsabilidade legal e presunção de sua capacidade técnica. O art. , § 5º, do Decreto nº 5.450/2005 também afirma que: "O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros." Após a fase de lances, a habilitação dos licitantes é verificada por meio do SICAF (art. 25, § 1º, Decreto nº 5.450/2005), cabendo exclusivamente ao licitante interessado o credenciamento no referido sistema (art. 13, I, Decreto nº 5.450/2005). Da análise conjunta dos instrumentos legais, vê-se que cabe ao licitante o cadastro tanto no sistema de pregões virtuais quanto no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, sendo de sua responsabilidade o uso da chave de identificação e senha pessoal e a apresentação de documentos verídicos para fins de habilitação no SICAF. No caso concreto, a Limtol apresenta cadastro regular tanto no Comprasnet, sistema utilizado para o pregão eletrônico, quanto no SICAF. Ora, diante a aparente ausência de qualquer irregularidade ou impedimento, a habilitação da empresa era medida que, a priori, se impunha. O MPF argumenta, entretanto, que apesar da regularidade formal da Limtol, o acusado era ciente da propriedade de fato da empresa por João Pereira Leite. Aduz as seguintes razões: (1) era de conhecimento geral o fato de o Sr. Maurílio Martins não exercer qualquer atividade comercial; (2) João Pereira Leite entregava diretamente ao pregoeiro as propostas comerciais; (3) todas as propostas da Limtol apresentavam como contato o número de contato telefônico do acusado. Tais indícios, entretanto, não são suficientes para comprovar que o acusado agiu dolosamente. Ressalte-se, que ao contrário do que sustenta o Parquet, não há nos autos prova de que João Pereira e Marcelo José Pinheiro discutiam pessoalmente assuntos afetos a procedimentos licitatórios ou agiam em conluio para fraudar o certame licitatório. Ao contrário, do álbum processual resta apenas a dúvida sobre a conduta do acusado, incerteza também postulada pela testemunha de acusação, Sr. Manoel Dionízio Neto, quando de sua inquirição. Confira-se (fl. 735 - mídia digital - Arquivo digital "Depoimento de Manoel Dionízio Neto" - 26'20'' - 27'13''): JUIZ: Durante o período em que o senhor conhecia os dois, o senhor alguma vez viu os dois, eles eram muito próximos, muito amigos? TESTEMUNHA: Não, não, não sei desse jeito. Só sei que eles trabalhavam no mesmo setor, então, imagina-se que eles tivessem muita aproximação. Trabalhavam juntos ali, naquele setor. Agora, qual o nível de aproximação, eu não ... JUIZ: Em algum evento, seja promovido pela universidade, seja qualquer evento que o senhor se recorde, o senhor já viu João Pereira Leite e Marcelo José Pinheiro juntos na mesma mesa de bar, na mesma mesa ... TESTEMUNHA: Não tenho nenhuma lembrança sobre isso. JUIZ: Não se recorda de ter visto? TESTEMUNHA: Não. Ora, a moderna doutrina processualista assevera que o processo deve ser entendido a partir da Constituição, que o informa e o conforma. São nesses termos que o texto constitucional apresenta direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo, que devem ser incorporados ao decorrer processual. No âmbito do processo penal, é de se destacar a presunção de inocência. Conforme o art. 5º, LVII, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O brocardo constitucional, integrado pelo princípio do "favor rei", tem por consequência a atribuição de responsabilidade probatória à acusação, cabendo-lhe provar a autoria, materialidade, dolo ou culpa - esta apenas quando prevista no tipo penal. Doutra forma, ante a debilidade probatória impõe-se a absolvição do acusado. Tem-se, ainda, que a autoria se funda na realização pessoal e plenamente responsável dos elementos do tipo. Nesses termos, se restar comprovado, ante o arcabouço probatório carreado aos autos, que o acusado realizou concretamente as condutas abstratamente previstas, restará configurada a autoria delitiva. Caso contrário, deverá prevalecer o "status libertatis" do imputado. No caso em comento, tenho como insuficientes, pelas razões acima expostas, as provas constantes do caderno processual para condenar o acusado, sendo sua absolvição medida que se impõe. Desse modo, tenho como comprovadas a materialidade do delito tipificado no artigo 90 da lei nº 8.666/93 c/c art. 71, CP e a autoria de JOÃO PEREIRA LEITE e MAURÍLIO MARTINS DE SOUZA, não incidindo no caso nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade. Por outro lado, não considero suficientes as provas encartadas aos autos para comprovar a autoria delitiva de MARCELO JOSÉ PINHEIRO DE SOUSA, impondo-se sua absolvição. 2.4. FALSIDADE IDEOLÓGICA O MPF sustenta que JOÃO PEREIRA LEITE e MAURÍLIO MARTINS DE SOUZA, com o objetivo de mascarar a existência de impedimento legal à atividade empresarial e à participação em procedimento licitatório realizados pela UFCG, fizeram inserir declarações falsas nos bancos de dados da Receita Federal e da Junta Comercial do Estado da Paraíba, segundo as quais o responsável pela empresa Limtol seria o segundo acusado, quando, em verdade, pertencia de fato ao primeiro. Imputou-lhes, assim, a prática do delito tipificado no art. 299 do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Analisando o tipo, Greco assevera que: "Ao contrário do que ocorre com os delitos tipificados nos arts. 297 e 298 do Código Penal, que prevêem uma falsidade de natureza material, a falsidade constante do art. 299 do mesmo diploma legal é de cunho ideológico. Isso significa que o documento em si, é perfeito; a ideia, no entanto, nele lançada é que é falsa. [...] Na primeira parte do tipo penal constante do art. 299 encontra-se