Página 2209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Agosto de 2014

e legais efeitos.

Intimem-se as partes.

Após, aguarde-se o integral cumprimento do acordo.

Salto, sexta-feira, 8 de agosto de 2014.

MARCELO CARLOS FERREIRA

Juiz do Trabalho

Intimação

Processo Nº RTOrd-0010535-94.2014.5.15.0085

AUTOR ANDREIA NASCIMENTO DE CAMARGO

ADVOGADO EDSON ALVES DOS SANTOS (OAB: 268355)

ADVOGADO LEONARDO EULER DOS REIS (OAB: 268355)

ADVOGADO GEASE HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL (OAB: 230343)

ADVOGADO JOSE ANTONIO MALAGUETTA MERENDA (OAB: 104613)

RÉU MUNICIPIO DE SALTO

ADVOGADO SAMUEL PLINIO DUARTE CHRISTOFOLETTI (OAB: 224048)

SENTENÇA

PROCESSO n.º 0010535-94.2014.5.15.0085

RECTE: ANDREIA NASCIMENTO DE CAMARGO RECDA: MUNICÍPIO DE SALTO

Vistos etc.

A reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face do reclamado, ambos qualificados nos autos, alegando em síntese que lhe presta serviços do modo exordialmente especificado, aduzindo descumprimento do § 4º do artigo da Lei nº 11.738/2008, o qual estipula que na composição da jornada de trabalho deverá ser observado o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, razão pela qual faz jus ao recebimento de reparação pelas horas trabalhadas a maior, que deveriam ter sido concedidas extraclasse, bem como seus reflexos, retroativamente a janeiro de 2009, além das horas vincendas durante o curso da ação, até a efetiva adequação da jornada de trabalho aos ditames da Lei 11.738/08. Diante do exposto, postulou a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para adequação do reclamado ao disposto na Lei 11.738/08 a respeito da carga horária de 2/3, bem como a condenação do reclamado ao pagamento do que expressamente discriminado pelos pedidos constantes de páginas 15/16 do download completo do processo judicial eletrônico, além das demais cominações de praxe e requerimentos correlatos. Atribuiu valor à causa (R$ 84.770,32). Juntou documentos.

Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela (página 97 do download).

Devidamente notificada, a demandada apresentou defesa, na forma escrita e com documentos, onde se insurgiu contra as assertivas prefaciais, requerendo a completa improcedência da ação.

Em audiência (página 508) deliberou-se que a reclamante se manifestaria em réplica no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, sendo que dispensadas outras provas e providências, foi requerido e deferido o encerramento da instrução processual, determinando-se que os autos viessem conclusos para julgamento.

Não houve apresentação de réplica.

Razões finais remissivas.

Inconciliados.

É o relatório.

D E C I D O PREAMBULARMENTE

1 – Incompetência absoluta.

Pessoalmente, vislumbro a ausência de competência material por se tratar de relação com caráter jurídico-administrativo (por envolver o servidor público em face de ente público) com princípios próprios,