Página 1071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Agosto de 2014

Reclamado (a): CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA DESPACHO

Observa-se que foi recolhida à Previdência Social, mediante a GPS de fl. 546 (ID 326029b, pág. 2), a importância de R$ 556,50 , ao passo que, de acordo com os cálculos de fls. 535/542 (ID 792cde), as contribuições previdenciárias (cotas do empregado e do empregador + RAT) decorrentes da decisão homologatória de acordo de fls. 513/514 (839f8c9) perfazem o valor R$ 2.555,54 (= R$ 659,49 do empregado + R$ 1.648,73 do empregador + R$ 247,32 de RAT), atualizado até 30/06/2014.

Sendo assim, intime-se a reclamada para, no prazo de 10 dias, comprovar nos autos, mediante juntada de GPS (código 2909) e de GFIP (código 650) com o Protocolo de Envio de Arquivos via Conectividade Social, o recolhimento da diferença devida a título de contribuições previdenciárias e a entrega das informações necessárias à composição da base de dados do INSS para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (art. 32, § 2º, da Lei nº 8.212/91), sob pena de execução quanto ao valor faltante.

Intime-se.

Transcorrido in albis o prazo supra, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que seja deduzido do crédito previdenciário o valor recolhido por meio da GPS de fl. 546 (ID 326029b, pág. 2).

Apresentados os respectivos cálculos, expeça-se mandado de citação à reclamada/executada.

Registre-se que foi erroneamente efetuado pela reclamada, mediante a GFIP de fl. 545 (ID 326029b, pág. 1), o recolhimento da quantia de R$ 840,00, sendo certo que, no âmbito da Justiça do Trabalho, tal guia (GFIP) somente é utilizada para realização de depósitos recursais.

ANAPOLIS, 8 de agosto de 2014.

Assinado Eletronicamente

(Art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

SEBASTIAO ALVES MARTINS

Juiz do Trabalho

WELLINGTON GALDINO SILVA

NOME DO DOCUMENTO

Processo nº 0011292-40.2013.5.18.0053

Recalamante: MARCELO JOSE E SILVA

Reclamado (a): CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA

TEXTO DO DOCUMENTO

ANAPOLIS, 8 de agosto de 2014.

Assinado Eletronicamente

(Art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

SEBASTIAO ALVES MARTINS

Juiz (a) do Trabalho

QUARTA VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS-GO

Notificação

Intimação

Processo Nº RTOrd-0010257-08.2014.5.18.0054

Relator RENATO HIENDLMAYER

AUTOR MAGALY JOAQUIM DOS SANTOS FERREIRA

ADVOGADO VERA LUCIA LUIZA DE ALMEIDA CANGUSSU (OAB: 8389)

RÉU MASSA FALIDA DE SUPERVIDA DISTRIBUIDOR LTDA