Página 33 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Agosto de 2013

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exclusivamente ao mutuário Paulo de Jesus Silva. 6. Em 24/10/2010, o Juízo deprecado da Comarca de Simão Dias/SE procedeu à oitiva da testemunha de acusação (fls. 116/7), Paulo de Jesus Silva e da testemunha de defesa Greick Rogério Carvalho Andrade (fls. 118/9). No dia 08/06/2011, foram ouvidas as demais testemunhas de defesa, Valter Souza Cruz (fls. 147/8) e Antônio de Jesus Santos (fl. 149). 7. Interrogado o réu pelo Juízo deprecado da Comarca de Paripiranga/BA (fls. 171/2) em 15/08/2011. No entanto, o interrogatório foi repetido em 30.01.2012 (fls. 211/2), por entender o Juízo deprecante que houve cerceamento de defesa com a ausência de intimação do advogado do réu quanto à realização do referido ato processual. 8. Alegações finais do Ministério Público Federal (fls. 231/4) reiterando a acusação, por estar comprovada a autoria e materialidade do delito. 9. Em suas alegações finais (fls. 238/42), o réu Marcone Silva Matos defendeu a não configuração do crime do art. 19 da Lei 7.492/86, pois quem efetivamente fez o empréstimo foi pessoa diversa do réu, ou seja, Paulo de Jesus. Além disso, argumenta que não poderia ter praticado fraude contra instituição financeira, uma vez que teria agido sob a orientação de funcionários desta. 10. Decisão declinatória de competência às fls. 246/246v em virtude da criação da 8ª Vara Federal - Subseção Judiciária de Lagarto/SE. 11. Relatei. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da materialidade do crime de obtenção de financiamento mediante (art. 19 da Lei 7.492/86) 12. Está presente a materialidade do crime de obtenção de financiamento mediante fraude (art. 19 da Lei 7.492/86). Vejamos. 13. É fato notório no presente processo que o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura - PRONAF - propicia empréstimos para desenvolvimento da atividade rural pelo pequeno produtor, conforme o art. do Decreto 3.991/2001. Art. 5º Para os efeitos deste Decreto, são considerados beneficiários do PRONAF todos aqueles que explorem e dirijam estabelecimentos rurais na condição de proprietários, posseiros, arrendatários, parceiros, comodatários ou parceleiros, desenvolvendo naqueles estabelecimentos atividades agrícolas ou não agrícolas e que atendam, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não possuam, a qualquer título, área superior a quatro módulos fiscais, quantificados na legislação em vigor; II - utilizem predominantemente mão-de-obra da família nas atividades do estabelecimento ou empreendimento; III - obtenham renda familiar originária, predominantemente, de atividades vinculadas ao estabelecimento ou empreendimento; IV - residam no próprio estabelecimento ou em local próximo. 14. Pois bem. Consta no inquérito (fls. 39/42) que Paulo de Jesus Silva firmou contrato de financiamento pelo PRONAF no valor de R$ 1.955,00 (mil novecentos e cinquenta e cinco reais) em 11/06/2001. Do total daquele valor, foram sacados R$ 1.000,00 (mil reais) em 17.08.2001 e amortizados R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) (fl. 37 do IPL) 15. Ocorre que, ouvido em Juízo (fls. 116/7), o mutuário Paulo de Jesus informou que nunca trabalhou na lavoura e que assinou a papelada do empréstimo a pedido do sogro e do denunciado, sem saber que o financiamento estava em seu próprio nome. Narrou ainda que nunca sacou o dinheiro objeto do empréstimo: (...) que no ano de 2001, o depoente estava desempregado e nesta época fazia "bicos"; que não trabalhava na lavoura; que não conhecia o denunciado até ser apresentado ao mesmo por seu sogro; que isto ocorreu em 200; que, nesta época, a pedido do sogro e do denunciado, assinou um documento sem saber o seu conteúdo; que não sabia que se o mesmo se referia a um empréstimo em seu nome; que atualmente ficou sabendo que o que assinou era empréstimo em seu nome (...) que o Banco não chamou o depoente para lhe entregar a importância que estava tomando emprestada; que no documento não havia o seu endereço; que não sabe dizer se o denunciado tomou empréstimo ou quem ficou com o dinheiro do seu empréstimo. (...) (Destacou-se) 16. Está provado, portanto, que foi obtido em 11/06/2001, financiamento do PRONAF no Banco do Brasil mediante fraude, consistente no uso do nome de terceiro, Paulo de Jesus Silva, que ostentava falsamente a qualidade de pequeno agricultor, isto é, de beneficiário do programa em comento. 2.2. Da autoria 17. A autoria do réu Marcone Silva Matos em relação ao crime objeto do presente processo está provada mediante confissão obtida no interrogatório (fls.211/2): (...) Que o gerente liberou o empréstimo em nome de Paulo. Que o gerente Nogueira orientava as pessoas a colocarem o nome de outras pessoas para tirar o dinheiro (...) Que a pessoa de nome Paulo recebeu o valor do empréstimo e repassou para o denunciado Marcone. Que o gerente Nogueira informou ao interrogado que este deveria colocar o empréstimo em nome de outra pessoa para que fosse aprovado o referido empréstimo. (Destacou-se) 18. Além disso, o depoimento do parágrafo 15 não deixa dúvida de que o réu foi o beneficiário do empréstimo fraudulento. 19. É dizer, existem provas da autoria e materialidade do delito do art. 19 da Lei 7.492/86 em relação ao réu Marcone Silva Matos. 20. Consequentemente, não merecem acolhida as alegações finais (fls. 1.861/7, vol. 07) do acusado no ponto em que nega a existência do crime do art. 19 da Lei 7.492/86 pelo fato de terceiro ter obtido o financiamento. Isso porque a obtenção de financiamento por terceiros faz parte da fraude ora analisada, a qual se completa com o repasse dos valores recebidos a quem não faz jus ao empréstimo. 21. Melhor sorte não encontra o argumento de inexistência de dolo por ter o agente atuado sob orientações do gerente e por desconhecer as normas do Programa. 22. Ora, tais orientações, quando muito, poderiam ser consideradas como instigação ou indução à prática do crime, mas não teriam o condão de descaracterizar o dolo do agente, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o tipo do art. 19 da Lei 7.492/86. 23. Por fim, ainda que desconhecesse as normas do PRONAF, as provas dos autos apontam que o réu agiu com a vontade livre e consciente de obter o financiamento mediante fraude, pois, mesmo sabendo da impossibilidade de receber o empréstimo em seu próprio nome, usou o nome de outrem, ostentando a falsa condição de produtor rural, para conseguir financiamento de programa sabidamente destinado ao fomento da agricultura familiar. 2.3. Da fixação da pena 24. Quanto às circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, ressalto que o delito em tela chegou ao seu total exaurimento (o crime do art. 19 da Lei 7.492/86 é formal) com o saque comprovado de R$ 1.000,00 (mil reais) em valores da época, quantia esta não quitada integralmente, comprometendo não só patrimônio da instituição financeira, mas a própria higidez e credibilidade do Sistema Financeiro Nacional. Além disso, o réu se valeu da ignorância de Paulo de Jesus para induzi-lo a erro e fazê-lo assinar contrato de empréstimo. 25. No entanto, considero suficiente à prevenção e repressão do crime a fixação da pena no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e em 10 dias-multa em benefício do fundo penitenciário, nos termos do art. 49 do Código Penal. 26. Não há circunstâncias agravantes, mas há de ser considerada a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP), pelo que reduzo a pena do réu em 06 (seis) meses, totalizando 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 7,5 (sete inteiros e cinco décimos) dias-multa. 27. Aplico a atenuante em comento, porque já foi reconhecido pelo STF que "(...) é direito público subjetivo do réu ter a pena reduzida, quando confessa espontaneamente o envolvimento no crime." (HC 106376. 1ª Turma. Rela.Min. Cármen Lúcia.Julgamento em 01/03/2011) e pelo STJ que (...) Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, como na hipótese, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. (STJ. AgRg no Ag 1242578 / SP. 5ª Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgamento em 06/11/2012. DJE de 14/11/2012) 28. Está presente a causa de aumento de pena específica do parágrafo único, art. 19 da Lei 7.492/86, uma vez que os crimes do denunciado foram praticados contra o