Página 36 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Agosto de 2013

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

houve fraude, mas sim a tomada de empréstimo por pessoas que lhe repassavam os valores recebidos, visto que ele não preenchia os requisitos do programa de financiamento. Salientou que foram os tomadores, e não ele, que deram destinação diversa ao empréstimo recebido. Pleiteia a absolvição ou ainda a aplicação da pena dentro limite mínimo, sem prejuízo da aplicação da atenuante da confissão prevista na alínea d, inc. III. art. 65 do CP. 29. Ademir Messias de Souza (art. 1.913/8, vol. 09) aduziu que não foram confirmadas as provas produzidas no inquérito policial, uma vez que o denunciado informou em juízo que dentre os vários projetos a analisar, apenas eram aprovados os daqueles que faziam jus ao financiamento. Disse ainda que inexistiu dolo na conduta que lhe foi imputada (art. 19 da Lei 7.492/86). Pugna pela absolvição e, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, com posterior substituição por pena restritiva de direitos (art. 44 do CP). 30. Decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal - Subseção Judiciária de Itabaiana às fls. 1.921/1.921v. (vol. 09), em virtude da criação da 8ª Vara Federal - Subseção Judiciária de Lagarto. 31. No dia 23/02/2012, procedeu-se ao interrogatório do réu William Pinto da Silva, consoante fls. 78/9 do processo nº 000XXXX-46.2012.4.05.8501. Passo seguinte, determinou-se a juntada de todas as provas produzidas na audiência do feito principal (fl.90). 32. Alegações finais do MPF (fls. 160/9, processo apenso) também reiterativas da denúncia, uma vez que a prova produzida em Juízo confirmou a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu . 33. Por outro lado, William Pinto da Silva aventou matéria prejudicial, qual seja, prescrição. No mérito, disse ter agido de bo -fé na obtenção do empréstimo, uma vez que seguiu orientações do Banco do Brasil. Pede ao final a absolvição. 34. Decisão declinatória de competência às fls. 187/187v. nos mesmos moldes daquela encontrada no processo principal às fls. 1.921/1921v. (vol09). 35. Relatei. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição 36. Inicialmente, ressalto que merece ser afastada a matéria prejudicial de mérito alegada pelo réu William Pinto da Silva, qual seja, a prescrição. 37. Com efeito, o MPF imputou ao réu a prática do crime de obtenção de financiamento mediante fraude (art. 19 da Lei 7.492/86), com a pena aumentada de 1/3 pelo fato de o delito ter sido praticado contra instituição financeira oficial ou por ela credenciada (par. único, art. 19 da Lei 7.492/86). 38. É dizer, foilhe imputado crime cuja pena máxima, com o acréscimo da causa especial de aumento, é de 08 (oito) anos, de modo que o prazo prescricional aplicável é o de 12 anos, consoante o inc. III, art. 109 do CP, contados a partir da consumação do crime em tela (art. 111, CP) ou de um dos marcos interruptivos enumerados no art. 117 do CP. 39. Segundo o STJ, o crime do art. 19 da Lei 7.492/86 é instantâneo de efeitos permanentes e se consuma no momento da celebração do contrato mediante fraude, sendo mero exaurimento do delito a efetiva obtenção do empréstimo: I. A obtenção do financiamento não implica necessariamente na efetiva percepção do valor financiado. O fato se esgota no ato de celebração do contrato, realizado mediante fraude, confirmando a natureza instantânea do delito, de efeitos permanentes. II. A efetiva obtenção do valor financiado, com a liberação das parcelas objeto do financiamento, ocorre posteriormente, configurando mero exaurimento da ação delituosa. (REsp 682.181. STJ. 5ª Turma. Rel. Min. Gilson Dipp. Julgamento em 01/09/2005. DJ de 26/09/2005. Destacou-se) 40. No caso vertente, os empréstimos fraudulentos que beneficiaram o réu William Pinto da Silva foram celebrados em 25/06/2002, sendo este o marco inicial para o cômputo do prescrição. Neste sentido, a seguinte tabela é bastante elucidativa: Mutuários "laranjas" que beneficiaram William Pinto Silva

Data de celebração do contrato

Apenso/Fl.1

Anderson Silva Matos

25/06/2002

Ap. 05/Fl. 59

Wellington Ribeiro dos Santos

25/06/2002

Ap. 04/Fl. 128

Cícero Barbosa Matos

25/06/2002

Ap. 07/Fl. 54

Manoel Messias dos Anjos

25/06/2002

Ap. 06/Fl. 83

Andrea Silva de Oliveira

25/06/2002

Ap. 06/Fls. 223/6

41. Por outro lado, a denúncia foi recebida em 18/08/2008 (fl. 1007, vol. 05), marco interruptivo do prazo prescricional. 42. Pois bem. Entre a celebração do contrato (25/06/2002) e o recebimento da denúncia (18/08/2008) decorreram pouco mais de 06 anos. Ademais, entre este último marco interruptivo e a data da prolação desta sentença ainda não se passaram 05 (cinco) anos. 43. Destarte, não se verificou o decurso de prazo de 12 (doze) anos, necessários ao reconhecimento da prescrição no caso concreto, razão pela qual não acolho a matéria prejudicial alegada pelo réu. 44. Inexistindo outra prejudicial de mérito/preliminar, passo ao exame de mérito. 2.2. Da materialidade dos crimes apontados na denúncia 2.2.1. Do crime de obtenção de financiamento mediante fraude (art. 19 da Lei 7.492/86) 45. Verifico que está presente a materialidade do crime de obtenção de financiamento mediante fraude (art. 19 da Lei 7.492/86) em relação àqueles que se valeram indevidamente de terceiros (ou "laranjas") para conseguir empréstimo indevido pelo PRONAF, ou seja: William Pinto da Silva, Marcelo José Silva Matos, Marco Aurélio Silva Matos, Marcone Silva Matos e Jorge Silva de Carvalho Cruz. 46. Outrossim, a materialidade do mesmo delito restou comprovada quanto aos técnicos da EMDAGRO, Ademir Messias de Souza, José Fernando Freire, Jorge das Virgens de Carvalho, João Silveira Deda Neto e ao funcionário do Banco do Brasil, Denilson Silva de Andrade, cujas condutas foram decisivas à obtenção de empréstimo do PRONAF por meio de fraude. Vejamos. 47. É fato notório no presente processo que o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura - PRONAF -propicia empréstimos para desenvolvimento da atividade rural pelo pequeno produtor, conforme o art. do Decreto 3.991/2001 (fl. 101, vol. 01): Art. 5º Para os efeitos deste Decreto, são considerados beneficiários do PRONAF todos aqueles que explorem e dirijam estabelecimentos rurais na condição de proprietários, posseiros, arrendatários, parceiros, comodatários ou parceleiros, desenvolvendo naqueles estabelecimentos atividades agrícolas ou não agrícolas e que atendam, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não possuam, a qualquer título, área superior a quatro módulos fiscais, quantificados na legislação em vigor; II - utilizem predominantemente mão-de-obra da família nas atividades do