Página 227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 13 de Agosto de 2014

RECORRIDO DIMAS CARLOS DA SILVA SANTOS

ADVOGADO FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB: 0007779)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010094-20.2013.5.19.0059 (RO)

RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MARCIA CRISTINA VASCONCELOS RIBEIRO GALDINO - OAB: SE4758 RECORRIDO: DIMAS CARLOS DA SILVA SANTOS ADVOGADO: FRANKLIN ALVES BARBOSA - OAB: AL0007779 RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO I. Ementa

APELO PATRONAL. 1) HORAS DE SOBREAVISO. LIMITAÇÃO ÀS DECLARAÇÕES DO AUTOR E SUA TESTEMUNHA. Restou demonstrado nos autos que tanto o autor quanto sua testemunha testificaram acerca das horas de sobreaviso no período de safra. Reforma-se o condeno para limitar a condenação ao período comprovado. 2) MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO TRABALHISTA. Curvo-me ao entendimento majoritário desta Corte e do C. TST, firmado no julgamento do processo RR-38300-47.2005.5.01.0052, no sentido de que há incompatibilidade entre as normas celetistas e o art. 475-J, do CPC, em relação à redução do prazo de quitação do débito e por acrescentar sanção não prevista na CLT, haja vista que o artigo do CPC fixa o prazo de 15 dias para o executado saldar a dívida, sob pena de ter que pagar multa de 10% sobre a quantia da condenação, o art. 880, da CLT, estabelece o prazo de apenas 48 horas para que o executado pague o seu débito ou garanta a execução, sob pena de penhora. Apelo provido.

II.

Relatório

Trata-se de apelo patronal interposto contra a decisão singular - Id 639258 que julgou procedentes em parte os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por DIMAS CARLOS DA SILVA SANTOS em desfavor de COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL.

Em suas razões, Id 875435, pugna a empresa pela exclusão das horas de sobreaviso e acaso seja mantida a condenação que se limite ao período confessado pelo autor e sua testemunha. Pede também a exclusão da multa do art. 475-J do CPC.

Contrarrazões obreira, Id 926605, pelo desprovimento do apelo patronal.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório.

III.

Admissibilidade.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do apelo patronal.

Mérito

DAS HORAS DE SOBREAVISO. DA LIMITAÇÃO AO DEPOIMENTO DO RECLAMANTE. DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES.

Insurge-se a recorrente contra o julgado de piso que a condenou no pagamento de horas de sobreaviso.

Alega que ocorreu "erro in judicando" ao deferir horas de sobreaviso relativamente ao período das 17h às 07h, de segunda a sexta-feira. Aduz que não concorda com a decisão de piso que considerou o depoimento da testemunha autoral.

Afirma haver contradição no depoimento da testemunha que inicialmente diz que os problemas porventura surgidos poderiam ser resolvidos pelo ajudante do autor, porém mais adiante, a prova oral muda sua fala, alegando que em havendo problemas, a empresa chamava o reclamante.

Defende também o encerramento das atividades da empresa no ano de 2010, quando iniciou processo de recuperação judicial, momento em que o autor não mais prestou serviços.

Por fim, pede que acaso mantido o condeno, que seja limitado ao período confessado pelo autor e sua testemunha (período de safra). Em análise.

Noticia a inicial que o obreiro fora contratado para laborar das 07h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta. Ocorre que no período de safra permanecia de sobreaviso após a saída das 17h até às 07h, todos os dias, salvo finais de semana, quando o autor permanecia de sobreaviso o tempo todo.

Em defesa, a reclamada nega o labor em horas de sobreaviso e horas excessivas.

Pois bem.

Durante a instrução processual, o reclamante confessou: "que trabalhava das 07h às 17h, com 02h de intervalo, de segunda a sexta; que durante a safra o depoente ficava a disposição da reclamada em sistema de sobreaviso do momento em que largava às 17h até o momento que começava a trabalhar no dia seguinte as 07h; que o depoente era analista de sistema; que durante a safra, cerca de 02/03 vezes por semana, o reclamante era chamado pela reclamada quando estava de sobreaviso" (id 615839).