Página 236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 13 de Agosto de 2014

OLIVEIRA RECORRIDO: NICANOR FERREIRA DA SILVA ADV. DO RECORRIDO:JOSÉ NOGUEIRA DA ROCHA FILHO ADV. DO RECORRIDO: ANDRÉA GOUVEIA CARNAÚBA RELATOR: PEDRO INÁCIO DA SILVA EMENTA

DOENÇA. NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É imprescindível, para a caracterização de doença ocupacional, que o problema de saúde apresentado pelo obreiro decorra de suas atividades na empresa. Reconhecida a existência de nexo causal entre a doença e o trabalho, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho por equipração, sendo devido indenização reparatória, por danos morais, em montante proporcional à gravidade do dano e a culpa do ofensor.

RELATÓRIO

V I S T O S etc.

Recursos ordinários interpostos por USINAS REUNIDAS SERESTA S.A. e SUL DO BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Coruripe (Id. 892469), que julgou procedentes em parte os títulos postulados na reclamação movida por NICANOR FERREIRA DA SILVA.

Nas razões (Id. 991745), a litisconsorte alega, inicialmente, a ilegitimidade para figurar no polo passivo. No mérito, postula a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado para R$2.500,00.

Nas razões (Id. 1013066), a reclamada principal pede a exclusão da indenização por danos morais decorrente de doença de trabalho, bem como a exclusão da indenização correspondente ao período de estabilidade provisória (12 meses), incluindo salários, FGTS , férias com 1/3 e 13º salário.

Contrarrazões pelo reclamante (Id. 1061906), requerendo a manutenção da sentença e a aplicação da multa de litigância de má -fé às reclamadas.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões.

MÉRITO:

Tendo em vista que tanto o recurso da litisconsorte quanto o recurso da reclamada principal apresentam pedido de exclusão da indenização por danos morais decorrente de doença de trabalho, passo à análise do recurso da litisconsorte e, no item referente à indenização por danos morais decorrente de doença de trabalho, procedo à análise conjunta dos recursos.

RECURSO DA LITISCONSORTE LEGITIMIDADE PASSIVA

A legitimidade passiva para a causa, enquanto condição da ação, pressupõe uma análise em abstrato, através do cotejo das alegações suscitadas na exordial e das razões trazidas com a defesa, de onde se observa "prima facie" e "in status assertionis" a configuração deste requisito.

No processo do trabalho, a pertinência subjetiva para a lide advém não da verdadeira qualidade de empregado ou de empregador, mas sim da titularidade da pretensão deduzida em juízo (quanto à parte autora) ou da titularidade da resistência oposta a essa pretensão (em se tratando de réu).

Deste modo, a simples alegação do autor - no exórdio - de que seria empregado da reclamada (prestadora de serviços) e de que a tomadora de serviços que com ela contratou seria também responsável pelos seus créditos trabalhistas inadimplidos - é suficiente para torná-la parte legítima a vir a juízo se pronunciar acerca das declarações obreiras.

Assim, pouco importam os argumentos lançados pela litisconsorte para se ver excluída da responsabilidade, posto que, se acolhida sua justificativa, a hipótese redundará na improcedência do pedido obreiro por ausência de responsabilidade e não na extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, essa que existiu e foi exercida a contento.

Nada a reformar.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DOENÇA DE TRABALHO (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS INTERPOSTOS)

Postula a litisconsorte a exclusão da condenação da indenização por danos morais e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado para R$2.500,00. Diz que a indenização por danos morais é personalíssima, portanto, em caso de condenação, só atingiria a reclamada principal. Afirma que o Juízo de origem extrapolou o laudo pericial, o qual foi bem claro ao excluir o nexo causal entre o trabalho e a doença.

A reclamada principal, por sua vez, aduz que não houve qualquer acidente de trabalho ou doença equiparada a acidente de trabalho envolvendo o autor. Sustenta que inexiste nos autos prova documental ou testemunhal que demonstre que o autor manuseava peso, quanto mais de 80kg a 200kg. Alega que na execução do seu trabalho o autor não fazia força física anormal ou fora de suas condições, nem lhe era exigido esforço ergonômico capaz de lesão. Assevera, também, que o autor antes da rescisão, em 7.12.2012, não apresentou qualquer queixa ou relatou qualquer problema de