Página 1468 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2014

9 - 0000775-81.2014.4.02.5157 (2014.51.57.000775-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DOS SANTOS MIRANDA (ADVOGADO: RJ182714 - TARCIA ALENCAR RAMALHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . .

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

01ª Vara Federal de Itaboraí

JUIZADO/CÍVEL - nº 0000775-81.2014.4.02.5157 (2014.51.57.000775-3)

Autor: ROSA MARIA DOS SANTOS MIRANDA

Réu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Despacho

Ante o teor da certidão retro, consigno o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra as determinações de fl. 19, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Decorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para sentença.

Niterói, 11 de agosto de 2014.

( assinado eletronicamente – alínea ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 )

ISABELA ROSSI CORTES FERRARI

Juiz (a) Federal Substituto (a)

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABELA ROSSI CORTES FERRARI

51001 - JUIZADO/CÍVEL

10 - 0000943-83.2014.4.02.5157 (2014.51.57.000943-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHEFANI MARINS LESSA (ADVOGADO: RJ129337 - ELIZETE COUTINHO CARDOZO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2014 .

PODER JUDICIÁRIO JRJJNT

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

01ª Vara Federal de Itaboraí

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Processo JUIZADO/CÍVEL - nº 0000943-83.2014.4.02.5157 (2014.51.57.000943-9)

Autor: ESTHEFANI MARINS LESSA.

Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.

SENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01, decido.

Trata-se de ação proposta por ESTHEFANI MARINS LESSA em face da ECT, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando indenização por danos morais e materiais em razão de demora na entrega de encomenda.

Analisando os autos, verifico que, conforme consta da nota fiscal de fl. 12, a autora não é remetente ou destinatária da correspondência cuja demora na entrega é objeto desta ação.

Logo, não integrando a relação jurídica de direito material, seja como remetente ou destinatária do produto postado, deve ser reconhecida a manifesta ilegitimidade da autora para figurar no polo ativo desta demanda, razão pela qual deve o processo ser extinto, sem análise do mérito.

Ressalto que, ainda que a autora figurasse como destinatária do objeto postado, ainda assim seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, na medida em que, nos termos do art. 11 da Lei nº 6538/78, os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito. Sendo assim, se houve demora indevida na entrega da correspondência ao destinatário, esta deveria ser reclamada pelo remetente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada também a gratuidade de justiça.

Tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.

Niterói, 11 de agosto de 2014.

( assinado eletronicamente – alínea ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 )

ISABELA ROSSI CORTES FERRARI

Juiz (a) Federal Substituto (a)