Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Maio de 2009

Palácio da Inconfidência, 26 de maio de 2009.

Alberto Pinto Coelho, Presidente.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça

Nos termos regimentais, convoco os Deputados Chico Uejo, Delvito Alves, Gilberto Abramo, Padre João, Ronaldo Magalhães e Sebastião Costa, membros da supracitada Comissão, para a reunião a ser realizada em 27/5/2009, às 9h30min, na Sala das Comissões, com a finalidade de discutir e votar os Pareceres para o 1º Turno dos Projetos de Lei nºs 3.151 e 3.316/2009, do Governador do Estado, e de discutir e votar proposições da Comissão.

Sala das Comissões, 26 de maio de 2009.

Dalmo Ribeiro Silva, Presidente.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública

Nos termos regimentais, convoco a Deputada Maria Tereza Lara e os Deputados Pinduca Ferreira, Rômulo Veneroso e Tenente Lúcio, membros da supracitada Comissão, para a reunião a ser realizada em 27/5/2009, às 14h30min, na Sala das Comissões, com a finalidade de votar, em turno único, os Requerimentos nºs 3.842/2009, da Comissão de Direitos Humanos; 3.846/2009, do Deputado Braulio Braz; 3.833, 3.852 a 3.860, 3.867, 3.868, 3.870 a 3.873/2009, da Comissão de Participação Popular, e de discutir e votar proposições da Comissão.

Sala das Comissões, 26 de maio de 2009.

João Leite, Presidente.

TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 3.170/2009

Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática

Relatório

De autoria do Deputado Antônio Carlos Arantes, o projeto de lei em tela visa declarar de utilidade pública a Associação Esportiva dos Municípios do Sudoeste de Minas Gerais, com sede no Município de Passos.

Examinada a matéria preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, cabe agora a esta Comissão deliberar conclusivamente sobre ela, conforme preceitua o art. 103, I, a, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 3.170/2009 pretende declarar de utilidade pública a Associação Esportiva dos Municípios do Sudoeste de Minas Gerais, com sede no Município de Passos, que tem como finalidade precípua a difusão da prática de esporte.

Na consecução de sua meta, realiza competições esportivas, campeonatos e torneios, desenvolve projetos esportivos de caráter social e promove a filiação de Municípios que implementem programas ligados ao esporte.

A Associação ainda incentiva a solidariedade e a integração entre seus associados e a comunidade, razão pela qual é merecedora do título de utilidade pública.

Conclusão

Pelas razões expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.170/2009, em turno único.

Sala das Comissões, 20 de maio de 2009.

Carlin Moura, relator.

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 3.233/2009

Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática

Relatório

De autoria da Deputada Cecília Ferramenta, o projeto de lei em tela visa declarar de utilidade pública o Esporte Clube Itamarati, com sede no Município de Ipatinga.

Examinada a matéria preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, cabe agora a esta Comissão deliberar conclusivamente sobre ela, conforme preceitua o art. 103, I, a, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 3.233/2009 pretende declarar de utilidade pública o Esporte Clube Itamarati, com sede no Município de Ipatinga. A entidade possui como finalidade primordial proporcionar a difusão de atividades sociais, cívicas, culturais e desportivas.

É relevante mencionar que a referida entidade prioriza a prática de esportes, principalmente do futebol, e a competição em todas as modalidades esportivas amadoristas especializadas, inclusive o futebol feminino.

Isso posto, acreditamos ser a instituição merecedora do título de utilidade pública.

Conclusão

Pelas razões expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.233/2009, em turno único.

Sala das Comissões, 20 de maio de 2009.

Gláucia Brandão, relatora.

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 3.235/2009

Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática

Relatório

De autoria do Deputado Inácio Franco, o projeto de lei em tela visa declarar de utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva Fluminense Futebol Clube, com sede no Município de Florestal.

Examinada a matéria preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, cabe agora a esta Comissão deliberar conclusivamente sobre ela, conforme preceitua o art. 103, I, a, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 3.235/2009 pretende declarar de utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva Fluminense Futebol Clube, com sede no Município de Florestal. A entidade possui como finalidade primordial proporcionar a difusão do civismo e da cultura física, por meio da prática de esportes e da participação em competições de todas as modalidades esportivas amadoristas especializadas principalmente o futebol. Além do mais, promove atividades sociais e culturais.

Dessa maneira, incentiva as pessoas, através do esporte e da cultura, a se tornarem agentes de sua própria transformação e colaboradores na construção de uma sociedade justa e solidária.

Isso posto, acreditamos ser a instituição merecedora do título de utilidade pública.

Conclusão

Pelas razões expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.235/2009, em turno único.

Sala das Comissões, 20 de maio de 2009.

Carlin Moura, relator.

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 3.245/2009

Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática

Relatório

De autoria do Deputado Doutor Rinaldo, o projeto de lei em tela visa declarar de utilidade pública a entidade Eletrônica Martins Esporte Clube - Eletrônica Martins, com sede no Município de Formiga.

A proposição foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade com a Emenda nº 1, que apresentou. Cabe agora a esta Comissão deliberar conclusivamente sobre ela, conforme preceitua o art. 103, I, a, do Regimento Interno

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 3.245/2009 pretende declarar de utilidade pública a entidade Eletrônica Martins Esporte Clube, com sede no Município de Formiga, tem como finalidade precípua a difusão da educação física e a prática dos desportos em diversas modalidades.

Para a consecução de seus propósitos, pode-se filiar a instituições esportivas legalmente organizadas; promove reuniões de caráter social, cultural, esportivo e cívico, participa de campeonatos, torneios ou outras formas de competição, colabora com os poderes públicos, educandários, corporações civis e militares, objetivando o benefício da coletividade.

Ressalte-se que a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, tem por fim adequar o nome da associação ao consubstanciado no art. de seu estatuto.

Conclusão

Pelas razões expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.245/2009, em turno único, com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, 20 de maio de 2009.

Dalmo Ribeiro Silva, relator.

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 3.288/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do Deputado Braulio Braz, o projeto de lei em tela visa declarar de utilidade pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Núcleo Recanto das Flores, com sede no Município de Guidoval.

Publicada no "Diário do Legislativo" de 5/5/2009, a matéria foi distribuída a esta Comissão, para a análise preliminar de seus aspectos jurídicos, constitucionais e legais, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, a, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 3.288/2009 pretende conceder o título de utilidade pública ao Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Núcleo Recanto das Flores, com sede no Município de Guidoval.

Em seu estatuto, o art. 1º o define como organização de caráter religioso; o parágrafo único do art. 2º dispõe que a entidade é uma unidade administrativa do Centro Espírita Beneficente União do Vegetal, sediado em Brasília, Distrito Federal; e o art. 4º estabelece como suas finalidades trabalhar pela evolução das virtudes morais, intelectuais e espirituais do ser humano e promover reuniões.

A Lei nº 12.972, de 1998, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, determina, em seu art. 1º, que podem ser declaradas de utilidade pública as associações e fundações constituídas no Estado, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade.

É importante esclarecer que o título de utilidade pública é uma aliança que o Estado faz com as entidades particulares que prestam serviços necessários à coletividade, como a assistência social, o atendimento médico, a pesquisa científica e a promoção da educação e da cultura.

Essas instituições prestam seus serviços como o Estado o faria, sem distinções de raça, cor, credo ou convicções políticas, não tendo o lucro como finalidade, por isso são merecedoras do destaque e apoio do poder público.

Cabe lembrar que a Constituição da República, no inciso I do art. 19, impõe a separação entre instituições governamentais e religiosas ao vedar aos entes federativos "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança".