Página 834 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2014

Normativa nº 30, de 24/02/2006, ou seja, a outorga de título de domínio só deve ocorrer quando o projeto de assentamento já tiver atingido condições socioeconômicas que permita aos beneficiários da reforma agrária a prática de atividades sem a tutela do Incra. Enfatizou que a titulação não pode ser feita de forma individual e está condicionada ao implemento de uma série de requisitos previstos na lei e no regulamento, tais como a existência de uma infraestrutura básica de interesse coletivo, compreendendo vias de acesso e vias internas às parcelas, abastecimento de água e rede tronco de energia elétrica, entre outras. Alegou que o título definitivo de propriedade somente pode ser concedido após o assentado ter quitado integralmente seus débitos, inclusive o valor do lote, nos termos do art. 25 e 66 do Estatuto da Terra, Decreto nº 59.428/66 e art. 18 da Lei 8.629/93. Disse, ainda, que o autor é beneficiário de concessão de uso, a qual não lhe dá direito subjetivo à titulação de domínio de forma automática, devendo cumprir as exigências legais e regulamentares. Em outra vertente, alegou que o autor vem descumprindo suas obrigações de assentado, razão pela qual não se lhe pode deferir o título definitivo de domínio. As irregularidades observadas consistem em: implantação da monocultura da cana de açúcar em 12,1 hectares dos 15,60 hectares, em sistema de arrendamento/parceria à usina de álcool e exploração mínima do lote com culturas agrícolas em regime de economia familiar. Além disso, afirmou que os contratos firmados entre os assentados e a Usina Zanin Açúcar e Álcool Ltda., embora qualificado como compra e venda de safra futura, constituem-se em verdadeiro arrendamento de terras do assentamento, eis que os parceleiros figuraram como reais produtores/fornecedores autônomos de cana de açúcar.Alternativamente, alegou que o título definitivo de propriedade não pode ser concedido sem que haja o ressarcimento do valor da terra, em cujo cálculo devem ser incluídos o preço pago pela desapropriação e os investimentos destinados à implantação do núcleo e a valorização da área. Acresceu que o valor da indenização deve se pautar pelos preços de mercado da terra nua e das benfeitorias, dividido pro rata entre os beneficiários do projeto do assentamento. Instadas a especificarem provas (fls. 79), o autor requereu a produção de prova testemunhal (fls. 81/82). O INCRA juntou documentos às fls. 85/107. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 108/115, pela concessão do título de domínio requerido pelo autor. Requereu seja deferido mediante a adoção, pelo autor, em âmbito administrativo, das medidas cabíveis com vistas ao ressarcimento do INCRA pela alienação do lote, em valor a ser indicado pelo Juízo. Às fls. 116 foi deferido o pedido de prova pericial formulado pelo Ministério Público Federal, para o fim de avaliar o valor do lote, nomeando perito judicial. O autor manifestou-se às fls. 118/119. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 121. Laudo pericial juntado às fls. 125/149.Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II -FUNDAMENTAÇÃOPasso ao exame da matéria de fundo.A parte autora ajuizou a presente demanda com o fito de compelir o Incra a outorgar-lhe o título definitivo de domínio do lote n. 148, localizado no Assentamento Bela Vista do Chibarro, do programa nacional de reforma agrária.No enfrentamento da matéria, tomo como ponto de partida, e adoto como razão de decidir, excerto de tese desenvolvida pelo juiz federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, aplicada em processos que repetem a discussão das mesmas questões agitadas nestes autos e que também tramitam nesta 1ª Vara Federal de Araraquara (é o caso, por exemplo, das ações nº 0011049-74.2009.403.6120, 0010919-50.2010.403.6120 e 0010153-94.2010.403.6120):A controvérsia das partes gira em torno de duas questões centrais: a) se a autora tem direito à outorga do título definitivo de domínio; b) em caso positivo, qual é o valor da indenização a ser paga ao INCRA.Passo a analisá-las.Direito ao título definitivo de domínioA Reforma Agrária é o instituto constitucional que tem por finalidade mais bem distribuir a terra, mediante modificação no regime de sua posse e uso, a fim de promover a justiça social e aumentar a

produtividade agrícola (Lei 4.504/1964, art. ).Para modificar o regime de posse e uso da terra, a União se socorre do instituto da desapropriação, o qual, para fins de reforma agrária, vem previsto nos art. , inc. XXIV, e 184 da Constituição.Uma vez desapropriadas, as terras devem ser destinadas de acordo com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária, a beneficiários selecionados dentre aqueles elegíveis, que receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. Confira-se o texto constitucional:Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.Ve-se, portanto, que a Constituição prevê duas formas pelas quais os assentamentos devem ser formalizados: a) título de domínio; b) concessão de uso.Subentende-se, pelo nomem juris utilizado, que, no primeiro caso, o beneficiário já é detentor do domínio do lote ou parcela a ele destinado; no segundo, detém apenas o direito de uso.A matéria se acha regulada nos art. 18 e 19 da Lei nº 8.629/1993. Na

época da celebração do contrato de colonização e assentamento da autora, essas normas tinham a seguinte redação:Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos.Parágrafo único. O órgão federal competente manterá atualizado cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária.Art. 19. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil, observada a seguinte ordem preferencial:I - ao desapropriado, ficando-lhe assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel;II - aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários;III - aos que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, em outros imóveis;IV - aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar;V - aos