Página 1 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Julho de 2010



Assembleia Legislativa

MESA DA ASSEMBLEIA

Presidente: Deputado Alberto Pinto Coelho - PP

1º-Vice-Presidente: Deputado Doutor Viana - DEM

2º-Vice-Presidente: Deputado José Henrique - PMDB

3º-Vice-Presidente: Deputado Weliton Prado - PT

1º-Secretário: Deputado Dinis Pinheiro - PSDB

2º-Secretário: Deputado Hely Tarqüínio - PV

3º-Secretário: Deputado Sargento Rodrigues - PDT

SUMÁRIO

1 - ATAS

1.1 - 52ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 16ª Legislatura

1.2 - 22ª Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 16ª Legislatura - Destinada à Entrega ao Sr. Nelson de Abreu Pinto Presidente da Confederação Nacional do Turismo - CNTur -, do Título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais

1.3 - 40ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 16ª Legislatura

1.4 - 41ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 16ª Legislatura

1.5 - Reunião de Comissões

2 - ORDENS DO DIA

2.1 - Plenário

2.2 - Comissões

3 - EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO

3.1 - Plenário

3.2 - Comissão

4 - TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES

5 - PRONUNCIAMENTOS REALIZADOS EM REUNIÃO ANTERIOR

6 - MATÉRIA ADMINISTRATIVA

ATAS

ATA DA 52ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 1º/7/2010

Presidência do Deputado Doutor Viana

Sumário: Comparecimento - Abertura - 1ª Parte: 1ª Fase (Expediente): Ata - Correspondência: Mensagens nºs 535 e 536/2010 (encaminhando o Projeto de Lei nº 4.736/2010 e solicitação de tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 4.083/2009, respectivamente), do Governador do Estado - Ofícios - 2ª Fase (Grande Expediente): Apresentação de Proposições: Projetos de Lei nºs 4.737 a 4.739/2010 - Requerimentos nºs 6.454 a 6.456/2010 - Requerimentos da Comissão de Participação Popular, da Deputada Gláucia Brandão e do Deputado Durval Ângelo - Comunicações: Comunicações das Comissões do Trabalho e de Assuntos Municipais - Oradores Inscritos: Discursos dos Deputados Eros Biondini, Padre João, Weliton Prado e Getúlio Neiva - 2ª Parte (Ordem do Dia): 1ª Fase: Abertura de Inscrições - Palavras do Sr. Presidente - Leitura de Comunicações - Discussão e Votação de Pareceres: Pareceres de Redação Final dos Projetos de Lei nºs 3.100, 3.138, 3.449, 3.518, 3.547, 3.559, 3.654 e 3.730/2009, 4.316 e 4.412/2010; aprovação - Votação de Requerimentos: Requerimentos da Deputada Gláucia Brandão e do Deputado Durval Ângelo; aprovação - 2ª Fase: Discussão e Votação de Proposições: Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2010; requerimento do Deputado Tiago Ulisses; aprovação do requerimento - Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2010; requerimento do Deputado Tiago Ulisses; aprovação do requerimento - Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.083/2009; aprovação com a Emenda nº 1 - Questão de ordem - Discussão e Votação de Pareceres de Redação Final: Parecer de Redação Final do Projeto de Lei nº 4.083/2009; aprovação - Questão de ordem - Encerramento.

Comparecimento

- Comparecem os Deputados e as Deputadas:

Alberto Pinto Coelho - Doutor Viana - José Henrique - Weliton Prado - Sargento Rodrigues - Ademir Lucas - Agostinho Patrus Filho - Alencar da Silveira Jr. - André Quintão - Antônio Genaro - Carlos Gomes - Carlos Pimenta - Célio Moreira - Chico Uejo - Délio Malheiros - Delvito Alves - Djalma Diniz - Doutor Rinaldo Valério - Doutor Ronaldo - Duarte Bechir - Eros Biondini - Fábio Avelar - Getúlio Neiva - Gilberto Abramo - Gláucia Brandão - Gustavo Corrêa - Inácio Franco - João Leite - Lafayette de Andrada - Luiz Humberto Carneiro - Maria Tereza Lara - Padre João - Rômulo Veneroso - Sávio Souza Cruz - Sebastião Costa - Tenente Lúcio - Tiago Ulisses - Vanderlei Miranda - Walter Tosta - Wander Borges.

Abertura

O Sr. Presidente (Deputado Doutor Viana) - Às 14h15min, a lista de comparecimento registra a existência de número regimental. Declaro aberta a reunião. Sob a proteção de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos trabalhos. Com a palavra, o Sr. 2º-Secretário, para proceder à leitura da ata da reunião anterior.

1ª Parte

1ª Fase (Expediente)

Ata

- A Deputada Maria Tereza Lara, 2ª-Secretária "ad hoc", procede à leitura da ata da reunião anterior, que é aprovada sem restrições.

Correspondência

- O Deputado Getúlio Neiva, 1º-Secretário "ad hoc", lê a seguinte correspondência:

"MENSAGEM Nº 535/2010*

Belo Horizonte, 29 de junho de 2010.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sete Lagoas o imóvel que especifica.

Tendo em vista a ausência de ocupação da aludida área pelo Estado, o Município pretende ali construir um Centro Comunitário, o que beneficiará diretamente a comunidade local.

A doação do referido imóvel foi recomendada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, órgão responsável pela formulação da política patrimonial do Estado.

Diante dessas ponderações, mostra-se conveniente a concretização da presente medida, que se reveste de interesse público.

São essas as razões que me levam a solicitar a aprovação do projeto.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.

Projeto de lei nº 4.736/2010

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sete Lagoas o imóvel que especifica.

Art. 1deg. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Sete Lagoas imóvel constituído de uma área de 1.500,00m2 da Quadra nº 2, situado na Rua Honorina Pontes, Bairro Eldorado/Lagoa dos Vagalumes, naquele Município, registrado sob o nº 30.240, a fls. 242 do Livro 2/AFO, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere o"caput"destina-se à construção de um centro comunitário.

Art. 2deg. - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado, se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.

"MENSAGEM Nº 536/2010*

Belo Horizonte, 1º de julho de 2010.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Nos termos do art. 69 da Constituição do Estado, solicito a essa egrégia Assembleia Legislativa que o Projeto de Lei nº 4.083, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Antônio Carlos o imóvel que especifica, seja apreciado em regime de urgência.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência a manifestação do meu elevado apreço e distinta consideração.

Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado."

- Anexe-se ao Projeto de Lei nº 4.083/2009.

* - Publicado de acordo com o texto original.

OFÍCIOS

Do Sr. Cézar Peluzo, Presidente do Supremo Tribunal Federal, dando ciência a esta Casa de que esse Tribunal concedeu liminar para suspender a vigência da Lei nº 18.721, de 13/1/2010.

Do Sr. Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, prestando informações relativas ao Requerimento nº 5.825/2010, da Comissão de Direitos Humanos.

Do Sr. Alberto Duque Portugal, Secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, prestando informações relativas ao Requerimento nº 5.992/2010, da Deputada Rosângela Reis.

Da Sra. Renata Vilhena, Secretária de Planejamento e Gestão (6), prestando informações relativas aos Projetos de Lei nºs 4.316, 4.483, 4.293, 4.368, 4.197 e 4.198/2010, em atenção a pedido da Comissão de Justiça. (- Anexem-se os ofícios, os memorandos e as notas técnicas aos respectivos projetos de lei.)

Do Sr. Humberto Miranda Cardoso, Diretor de Gestão Interna da Secretaria Executiva do Ministério da Cultura, informando liberação de recursos desse Ministério em favor da Fundação Israel Pinheiro. (- À Comissão de Fiscalização Financeira, para os fins do art. 74 da Constituição Estadual, c/c o art. 100, inciso XVI, do Regimento Interno.)

Do Sr. Sebastião de Abreu Ferreira, Superintendente Regional do DNIT no Estado, prestando informações relativas ao Requerimento nº 5.990/2010, do Deputado Braulio Braz.

Do Sr. Fabrício Torres Sampaio, Subsecretário de Transportes, prestando informações relativas ao Requerimento nº 5.867/2010, da Comissão de Participação Popular.

Do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Subsecretário da Casa Civil (3), prestando informações relativas aos Projetos de Lei nºs 4.121 e 4.036/2009 e 4.197, 4.283 e 4.316/2010, em atenção a pedidos da Comissão de Justiça. (- Anexem-se os ofícios e as notas técnicas aos respectivos projetos de lei.)

Do Sr. Luciano Luz Badini Martins, Promotor de Justiça, prestando informações relativas ao Requerimento nº6.2944/2010, da Comissão de Direitos Humanos.

Do Sr. José Antonio Baêta de Melo Cançado, Promotor de Justiça, prestando informações relativas ao Requerimento ndeg. 6.182/2010, da Comissão de Defesa do Consumidor.