Página 2 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Julho de 2010

Do Sr. Lucas Rolla, Promotor de Justiça, prestando informações relativas ao Requerimento ndeg. 6.308/2010, da Comissão de Direitos Humanos.

Do Sr. Luciano Luz Badini Martins, Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação - CAÓ-MA -, agradecendo o envio de exemplar da publicação "A Assembleia de Minas e a Construção Coletiva de Políticas Públicas - Eventos Institucionais 1990/2009".

Do Vereador Robertinho, da Câmara Municipal de Lagoa Santa, parabenizando a Presidência desta Casa pelo recebimento da Medalha do Mérito Municipal Centenário Lindouro Avelar e justificando sua ausência na solenidade de entrega dessa comenda.

Do Sr. Felipe Estabile Moraes, Chefe de Gabinete da Secretaria de Educação, prestando informações relativas ao Projeto de Lei nº 4.111/2009, em atenção a pedido da Comissão de Justiça. (- Anexe-se ao Projeto de Lei nº 4.111/2009.)

Do Sr. Robson Lucas da Silva, Chefe de Gabinete da Secretaria de Defesa Social, dando ciência do nome do representante dessa Pasta em audiência pública das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública, em 30/6/2010. (- Às Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública.)

Do Sr. Cleber Fernando de Almeida, Coordenador-Geral de Execução Orçamentária e Financeira da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, informando a liberação de recursos financeiros para o Estado. (- À Comissão de Fiscalização Financeira, para os fins do art. 74 da Constituição Estadual, c/c o art. 100, inciso XVI, do Regimento Interno.)

Da Sra. Rosani A. Araújo, Coordenadora de Logística e Execução do Ministério da Ciência e Tecnologia, encaminhando cópia de termo aditivo a convênio firmado entre essa Pasta e a Emater-MG. (- À Comissão de Fiscalização Financeira, para os fins do art. 74 da Constituição Estadual, c/c o art. 100, inciso XVI, do Regimento Interno.)

Do Sr. Crispim Moreira, Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, encaminhando cópia de termo aditivo a convênio firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Estado. (- À Comissão de Fiscalização Financeira, para os fins do art. 74 da Constituição Estadual, c/c o art. 100, inciso XVI, do Regimento Interno.)

Do Sr. José Carlos Maia Ribeiro, Supervisor da Unidade Local 06/06 do DNIT, prestando informações relativas ao Requerimento ndeg. 6.299/2010, da Comissão de Transporte.

Do Sr. Gilson de Carvalho Queiroz Filho, Presidente do Crea-MG, encaminhando abaixo-assinado de representantes de conselhos profissionais e de entidades do terceiro setor, no qual se manifestam contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2010 e o Projeto de Lei Complementar nº 61/2010 e solicitam seja suspensa sua tramitação até que sejam debatidos com a sociedade. (- Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2010 e ao Projeto de Lei Complementar nº 61/2010.)

Do Sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da CNI em exercício, agradecendo voto de congratulações formulado por esta Casa em atenção a requerimento do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, em razão de sua eleição para o cargo de Presidente da CNI.

Do Sr. Claudio Augusto Boschi, Presidente do Conselho Regional de Educação Física de Minas Gerais, agradecendo a esta Casa pelo convite feito ao Sr. Amaylton Salles para discorrer sobre a III Conferência do Esporte Mineiro.

Da Sra. Maria Lindete Vitalino Pinto, Presidenta da Prossebeme - Associação Comunitária, agradecendo voto de congratulações formulado por esta Casa em atenção a requerimento do Deputado Doutor Viana, pelo 35º aniversário dessa Associação.

Do Sr. Antônio Gonçalves Maciel, Presidente da Associação dos Docentes da Unimontes, solicitando a intervenção desta Casa junto ao Governador do Estado e à Secretária de Planejamento -Seplag - para a solução do impasse que se instalou nas negociações entre os professores e servidores técnico-administrativos da Unimontes em greve e a equipe da Seplag.

Do Sr. Wilson Nélio Brumer, Presidente da Usiminas, agradecendo voto de congratulações formulado por esta Casa em atenção a requerimento do Deputado Jayro Lessa, por sua posse no cargo de Presidente dessa empresa .

Do Sr. Marcelo Coelho, Diretor-Geral da Unale, comunicando a eleição da Deputada Aparecida Gama, do Rio de Janeiro, para a Presidência dessa entidade para o biênio 2010-2011.

Do Sr. João Aurélio Tabosa, servidor do Quadro do Magistério Estadual (2), manifestando seu ponto de vista contrário ao projeto do governo relativo ao magistério, aprovado por esta Casa. (- À Comissão de Educação.)

Do Sr. Bernardo de Vasconcellos, agradecendo voto de congratulações formulado por esta Casa em atenção a requerimento do Deputado Dalmo Ribeiro Silva.

2ª Fase (Grande Expediente)

Apresentação de Proposições

O Sr. Presidente - A Mesa passa a receber proposições e a conceder a palavra aos oradores inscritos para o Grande Expediente.

- Nesta oportunidade, são encaminhadas à Mesa as seguintes proposições:

PROJETO DE LEI Nº 4.737/2010

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro São Vicente - ACBSV -, com sede no Município de Lavras.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro São Vicente - ACBSV, com sede no Município de Lavras.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de julho de 2010.

Lafayette de Andrada

Justificação: A Associação Comunitária do Bairro São Vicente é entidade sem fins lucrativos, fundada em 29/5/96, em Lavras. Tem como finalidade primordial desenvolver trabalhos de aspecto comunitário, não fazendo distinção de sexo, cor, credo religioso, condição social, filosofia política e raça. Encontra-se devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Lavras, sob o nº 758, às fls 125 do Livro A-3. Sua diretoria é composta por pessoas idôneas e não remuneradas, conforme atesta o Presidente da Câmara Municipal de Lavras.

Assim sendo, solicito dos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.

Projeto de Lei Nº 4.738/2010

Declara de utilidade pública a entidade Trabalho de Recuperação Ecológica Educacional Voluntário Organizado - Treevo -, com sede no Município de Planura.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade Trabalho de Recuperação Ecológica Educacional Voluntário Organizado - Treevo -, com sede no Município de Planura.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de julho de 2010.

Tenente Lúcio

Justificação: A entidade Trabalho de Recuperação Ecológica Educacional Voluntário Organizado - Treevo -, com sede no Município de Planura, de caráter social e ambientalista, sem fins lucrativos, tem como principal objetivo defender e proteger o meio ambiente e os recursos naturais, preservando as áreas de interesse ecológico, conservando a biodiversidade e estimulando a criação de unidades de contemplação da natureza.

Por meio da educação ambiental, a instituição estimula o pleno exercício da cidadania, buscando desenvolver a consciência ambiental e melhorar a qualidade de vida dos planurenses; estuda, pesquisa e divulga as causas dos problemas ambientais e suas possíveis soluções, objetivando a recuperação da fauna e flora locais e o desenvolvimento ecologicamente sustentável; promove assistência social nas áreas de meio ambiente, saúde e educação; realiza atividades educativas, culturais e científicas, por meio de seminários, cursos e treinamentos, especialmente sobre os temas meio ambiente, educação e cidadania; estimula a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais na defesa de interesses comuns.

Considerando a importância do trabalho realizado pelo Treevo, contamos com a anuência dos nobres Deputados a este projeto de lei, que pretende outorgar-lhe o título de utilidade pública.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.

PROJETO DE LEI Nº 4.739/2010

Dispõe sobre a permissão às pessoas jurídicas para deduzir, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS -, nos limites e condições que especifica, despesas com salários pagos a empregados de mais de quarenta anos de idade.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - As pessoas jurídicas podem deduzir, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - devido, o valor correspondente a salários pagos a empregados com mais de quarenta anos de idade.

SS 1º - A dedução de que trata este artigo é limitada a 20% (vinte por cento) do total da folha salarial e a 2% (dois por cento) do ICMS devido e condicionada a que:

I - nos últimos doze meses, a quantidade de empregados com idade superior a quarenta anos não tenha sido, em nenhum momento, inferior a 20% (vinte por cento) do total;

II - a empresa esteja em situação regular em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e às suas obrigações tributárias e previdenciárias.