Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Julho de 2010

SS 2º - No cálculo do limite de que trata o SS 1º e da proporção de que trata o inciso I, são excluídos os sócios e acionistas com função de direção e gerência, bem como os respectivos salários.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de julho de 2010.

Alencar da Silveira Jr.

Justificação: É sobejamente conhecido o problema de empregabilidade que afeta os profissionais que ultrapassam a barreira dos 40 anos. Formou-se uma barreira preconceituosa contra eles, de tal maneira que se torna uma tragédia para o chefe de família perder o emprego nessa fase da vida. O problema deixa de ser estritamente pessoal para afetar todo um núcleo familiar, com consequências importantes no equilíbrio social. Uma família que perde seu suporte econômico é uma família propensa a resvalar, primeiro, para a exclusão social e, em seguida, para a marginalidade.

O problema afeta mais diretamente os trabalhadores de menor qualificação. Quanto menor a qualificação, menor a possibilidade de recolocação num mercado altamente afetado pelas novidades e pelos modismos da tecnologia. A súbita globalização do sistema econômico brasileiro expôs os produtores a um choque de concorrência em que a qualidade e a produtividade são o diferencial entre permanecer e ser expulso do mercado.

Os aspectos positivos desse choque - que, sem dúvida, são muitos - são contrabalançados pela perversa repercussão sobre o contingente de mão de obra que não foi adredemente preparado para os novos tempos.

Lamentavelmente, no enxugamento ou mesmo na reposição e adequação da mão de obra aos novos padrões produtivos, a primeira vítima é o profissional maduro e de baixa qualificação, considerado menos apto para a reciclagem.

O projeto ora apresentado tem a finalidade de criar condições para a minoração do problema, introduzindo um pequeno subsídio fiscal para o empresário que tiver pelo menos 20% de seu quadro constituído de pessoas com mais de 40 anos.

A proposição veda que sócios e acionistas da empresa, que normalmente constituem seu quadro diretivo, sejam computados no cálculo da dedução. Por outro lado, ao limitar esta a 20% da folha, pretende-se que os empregados considerados para seu cálculo percebam, no máximo, o salário médio da empresa. Ou seja, que a futura lei beneficie os empregados maiores de 40 anos e com qualificação de média para baixa em relação aos demais empregados.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

REQUERIMENTOS

Nº 6.454/2010, do Deputado Jayro Lessa, em que solicita seja formulada manifestação de aplauso ao Sr. Luiz Alberto Jardim pelos relevantes serviços prestados como Presidente da Fiemg Regional Rio Doce.

Nº 6.455/2010, do Deputado Jayro Lessa, em que solicita seja formulado voto de congratulações com a Fiemg Regional Rio Doce, na pessoa da sua Presidente, Sra. Rozani Azevedo, pela posse da sua nova Diretoria. (- Distribuídos à Comissão de Turismo.)

Nº 6.456/2010, da Comissão de Segurança Pública, em que solicita seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre as apurações do desaparecimento da ex-namorada do goleiro Bruno, Eliza Silva Samúdio, realizadas pela Delegacia de Homicídios de Contagem. (- À Mesa da Assembleia.)

Da Comissão de Participação Popular em que solicita seja formulada manifestação de pesar ao Presidente da República Portuguesa e à Fundação José Saramago pelo falecimento do escritor José Saramago. (- Anexe-se ao requerimento da Deputada Gláucia Brandão relativo ao mesmo assunto.)

- São também encaminhados à Mesa requerimentos da Deputada Gláucia Brandão e do Deputado Durval Ângelo.

Comunicações

- São também encaminhadas à Mesa comunicações das Comissões do Trabalho e de Assuntos Municipais.

Oradores Inscritos

- Os Deputados Eros Biondini, Padre João, Weliton Prado e Getúlio Neiva proferem discursos, que serão publicados em outra edição.

2ª Parte (Ordem do Dia)

1ª Fase

Abertura de Inscrições

O Sr. Presidente - Não havendo outros oradores inscritos, a Presidência passa à 2ª Parte da reunião, com a 1ª Fase da Ordem do Dia, compreendendo as comunicações da Presidência e de Deputados e a apreciação de pareceres e de requerimentos. Estão abertas as inscrições para o Grande Expediente da próxima reunião.

Palavras do Sr. Presidente

A Presidência informa ao Plenário que, em virtude do recebimento da Mensagem nº 536/2010, do Governador do Estado, solicitando, nos termos do art. 69 da Constituição Estadual, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.083/2009, de sua autoria, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Antônio Carlos o imóvel que especifica, o projeto passa a tramitar em regime de urgência, conforme o disposto no art. 208 do Regimento Interno

Leitura de Comunicações

- A seguir, o Sr. Presidente dá ciência ao Plenário das comunicações apresentadas nesta reunião pelas Comissões do Trabalho - aprovação, na 13ª Reunião Ordinária, em 30/6/2010, dos Projetos de Lei nºs 520/2007, do Deputado Dinis Pinheiro, 723/2007, do Deputado Chico Uejo, 2.305/2008, do Deputado Eros Biondini, 4.262/2010, do Deputado Delvito Alves, 4.307/2010, do Deputado Padre João, 4.345/2010, do Deputado Braulio Braz, 4.448 e 4.450/2010, do Deputado Gustavo Valadares, 4.490/2010, do Deputado Eros Biondini, 4.493/2010, do Deputado Dinis Pinheiro, 4.494/2010 com a Emenda nº 1, do Deputado Leonardo Moreira, 4.504/2010 com a Emenda nº 1, do Deputado Jayro Lessa, 4.505/2010, do Deputado Antônio Júlio, 4.519/2010, do Deputado Ademir Lucas, 4.520/2010, do Deputado Alberto Pinto Coelho, 4.522/2010, do Deputado Antônio Carlos Arantes, 4.530/2010, do Deputado Luiz Humberto Carneiro, 4.534/2010, do Deputado Braulio Braz, 4.535/2010, do Deputado Zezé Perrella, 4.539/2010, do Deputado Eros Biondini, 4.542/2010, do Deputado Carlin Moura, 4.544 e 4.545/2010, do Deputado Dinis Pinheiro, 4.551/2010, do Deputado Padre João, 4.553/2010, do Deputado Neider Moreira, 4.556/2010, do Deputado Walter Tosta, 4.567/2010, do Deputado Alberto Pinto Coelho, 4.570/2010, do Deputado Sebastião Costa, 4.572/2010, do Deputado Gustavo Valadares, 4.573/2010, do Deputado Doutor Viana, 4.577/2010, do Deputado Almir Paraca, 4.580/2010, do Deputado Luiz Humberto Carneiro, 4.581/2010, do Deputado Tenente Lúcio, 4.583/2010, da Deputada Rosângela Reis, 4.596/2010 com a Emenda nº 1, do Deputado Délio Malheiros, e 4.600/2010, do Deputado Marcus Pestana, e dos Requerimentos nºs 6.276/2010, da Comissão de Participação Popular, 6.360/2010, do Deputado Doutor Viana, e 6.362/2010, do Deputado Wander Borges; e de Assuntos Municipais - aprovação, na 17ª Reunião Ordinária, em 30/6/2010, dos Requerimentos nºs 6.353 e 6.354/2010, da Comissão de Direitos Humanos, e 6.364/2010, do Deputado Wander Borges (Ciente. Publique-se.).

Discussão e Votação de Pareceres

- A seguir, são submetidos a discussão e votação e aprovados, cada um por sua vez, os Parecerers de Redação Final dos Projetos de Lei nºs 3.100, 3.138, 3.449, 3.518, 3.547, 3.559, 3.654 e 3.730/2009, 4.316 e 4.412/2010 (À sanção.).

Votação de Requerimentos

O Sr. Presidente - Requerimento da Deputada Gláucia Brandão, solicitando seja encaminhada à Câmara Municipal de Lisboa e à Fundação José Saramago manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. José de Sousa Saramago, escritor, jornalista, dramaturgo, contista, romancista e poeta português, ocorrido no dia 18/6/2010. Em votação, o requerimento. As Deputadas e os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (- Pausa.) Aprovado. Oficie-se.

Requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que o Projeto de Lei Complementar nº 61/2010 seja distribuído à Comissão de Direitos Humanos. Em votação, o requerimento. As Deputadas e os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (- Pausa.) Aprovado. Cumpra-se.

2ª Fase

O Sr. Presidente - Esgotada a matéria destinada a esta fase, a Presidência passa à 2ª Fase da Ordem do Dia, com a discussão e a votação da matéria constante na pauta.

Discussão e Votação de Proposições

O Sr. Presidente - Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2010, dos Deputados Mauri Torres, Alberto Pinto Coelho e outros, que acrescenta os SSSS 3º e 4º ao art. 142 da Constituição do Estado. A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. Vem à Mesa requerimento do Deputado Tiago Ulisses, solicitando o adiamento da discussão da proposta. Em votação, o requerimento. As Deputadas e os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (- Pausa.) Aprovado.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2010, do Governador do Estado e outros, que acrescenta o art. 283-A à Constituição do Estado. A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. Vem à Mesa requerimento do Deputado Tiago Ulisses, solicitando o adiamento da discussão da proposta. Em votação, o requerimento. As Deputadas e os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (- Pausa.) Aprovado.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.083/2009, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Antônio Carlos o imóvel que especifica. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta. Em discussão, o projeto. Não há oradores inscritos. Encerra-se a discussão. Em votação, o projeto, salvo emenda. As Deputadas e os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (- Pausa.). Aprovado. Em votação, a Emenda nº 1. As Deputadas e os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (- Pausa.). Aprovada. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 4.083/2009 com a Emenda nº 1. À Comissão de Redação.