Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2003

Diário Oficial da União
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e José Gilberto Souza Santos, já se mostra suficiente para o julgamento pela irregularidade das presentes contas, nos termos do art. 16, III, b, bem como para a imposição de multa com fulcro no art. 58, I, da Lei Orgânica deste TCU (Lei nº 8.443/92).

55. Ante o exposto e ainda considerando as determinações propostas pelo Controle Interno no Relatório nº 069223 às fls. 73/82, propomos:

55.1 com esteio no art. 16, III, b, da Lei nº 8.443/ 92, o julgamento pela irregularidade das contas, bem como a aplicação de multa com fulcro no art. 58, I, desta, do Sr. José Luiz Borges Formiga Júnior, ex-Delegado Regional do Trabalho no Piauí (CPF: 433.497.813-49), bem como dos Srs. José Bandeira de Souza, exPresidente da Comissão de Licitação do órgão (CPF: 095.955.62300), Walter Lima Júnior (CPF: 429.179.723-00) e José Gilberto Souza Santos (CPF: 306.789.353-00). na qualidade de ex-membros desta, dando-se quitação aos demais responsáveis;

55.2 determinar o desconto das dívidas nos vencimentos ou proventos dos responsáveis, consoante a legislação em vigor, caso os mesmos não comprovem o recolhimento integral das referidas quantias no prazo estipulado;

55.3 autorizar, desde logo, a cobrança executiva das dívidas, caso não surta efeito a providência prevista no item anterior;

55.4 com fulcro no art. 18, da Lei 8.443/92, a regularidade com ressalvas dos demais responsáveis arrolados às fls. 04/13, dando-se quitação aos mesmos;

55.5 determinações ao órgão de que se abstenha de indicar marcas de produtos para configuração do objeto quando da realização de seus certames licitatórios para aquisição de bens de informática, a não ser quando legalmente possível e estritamente necessário para atendimento das exigências de uniformização e padronização, sempre mediante justificativa prévia, em processo administrativo regular onde fique comprovado estes requisitos;

55.6 determinações ao órgão no sentido de que nas licitações no tipo menor preço dê estrito cumprimento ao art. 45, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93, adjudicando sempre o objeto da licitação ao licitante que, preenchendo as condições do edital, ofereça o menor preço;

55.7 determinações ao órgão no sentido que proceda a urgente atualização dos termos de responsabilidade dos bens móveis distribuídos em obediência ao que determina o subitem 7.11 da Instrução Normativa SEDAP/PR nº 205, de 08/04/88;

55.8 determinações ao órgão no sentido que sejam observados os mecanismos de controle constantes da IN/MARE nº 09/94, de forma a garantir a utilização dos meios de transporte de forma legal, eficiente e eficaz, bem como que se proceda a identificação dos veículos oficiais Ford Ranger placas LVR 5080 e LWM 1340;

55.9 determinações ao órgão no sentido que cumpra estritamente o disposto no IN/SEAPA nº 04/99, utilizando-se o Sistema de Registro de Preços - SIREP para comparação dos preços com aqueles praticados no mercado;

55.10 determinações ao órgão no sentido de que submeta as minutas de todos seus editais de licitação à apreciação da assessoria jurídica, abstendo-se de fazer inserir nos respectivos processos cópias de pareceres emitidos em outros processos;

55.11 determinações ao órgão no sentido de que se abstenha de adjudicar itens em procedimentos licitatórios na modalidade convite quando não ocorra a apresentação de três propostas válidas;

55.12 determinações ao órgão no sentido de que faça constar em seus termos de convênio, aditando os vigentes, cláusulas que determinem a prestação de contas de recursos repassados nos termos da do art. 3º, da IN/MARE nº 05/97.”

O Parquet especializado, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, à vista dos elementos presentes nos autos, aquiesce às propostas de mérito, de cominações de multa e de determinações indicadas pela unidade técnica (f. 130).

V O T O

A orientação sugerida para os autos pela unidade técnica foi endossada pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

2. Os achados de auditoria que ditaram a conveniência de convocar os responsáveis à lide, sob a forma de audiência prévia, são os seguintes:

a) convites 02 e 16/2000 - descrição de objeto licitatório com especificações restritivas ao caráter competitivo dos certames, decorrentes da exigência, para fins de aquisição de equipamentos de informática, do microprocessador Pentium, haja vista a existência de outras opções no mercado com padrão semelhante de desempenho, em desacordo com o que estabelece o artigo , § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93 (responsáveis: José Luiz Borges Formiga Júnior, José Bandeira de Sousa, José Gilberto Sousa Santos, Walter Lima Júnior e Edmar Francisco Rodrigues);

b) convite 07/2000 - homologação e adjudicação de procedimentos licitatórios com menos de 3 (três) propostas válidas, tal como observado no aludido convite, o qual tinha por objeto a contratação de serviços de implantação de rede local de computadores, tendo um único participante apresentado proposta que foi adjudicada, mesmo estando o preço cotado 51% acima do valor orçado pela administração (responsáveis: José Luiz Borges Formiga Júnior, José Bandeira de Sousa, José Gilberto Sousa Santos e Walter Lima Júnior);

c) convites 02, 06, 07 e 16/2000 - homologação e adjudicação de resultado de procedimentos licitatórios com acréscimos e/ou supressões indevidas nos quantitativos dos itens licitados, com inobservância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. O procedimento adotado pela unidade, de acordo com o apurado pelo Controle Interno, resultou em acréscimo com variações percentuais de 20 a 40% para alguns itens, e supressões de até 50% para outros (responsáveis: José Luiz Borges Formiga Júnior, José Bandeira de Sousa, José Gilberto Sousa Santos, Walter Lima Júnior).

3. O exame das razões de justificativa, levado a termo pela unidade técnica e recepcionada pelo Parquet especializado, confere, no essencial, a seguinte compreensão a respeito dos pontos questionados:

a) convites 02 e 16/2000 - a redação do edital, tal como realizada, infringe de fato os artigos ,§ 2º, I, ,§ 5º e 15,§ 7º,I, da Lei 8.666/93, os quais impedem a administração de orientar escolha de marca ou estabelecer tratamento diferenciado entre os potenciais interessados em participar do certame licitatório;

- ocorre, porém, que milita em favor dos implicados o reconhecimento de que, em alguns casos, a expressão de mercado de um fabricante de determinado produto é tanta que o seu nome passa a ser sinônimo de tipo de produto;

- ademais, nas práticas questionadas, não houve a percepção de elementos configuradores de dano direto ao erário ou de má-fé por parte dos responsáveis;

- assim sendo, comportam ser acatadas as justificativas apresentadas;

b) convite 07/2000 - a linha jurisprudencial desta Corte de Contas tem indicado que, no caso de licitação na modalidade de convite, não basta apenas que sejam convidadas, no mínimo, três empresas do ramo, mas que, pelo menos, três delas apresentem propostas válidas;

- não sendo possível obter essa condição, devem resultar devidamente esclarecidos os motivos impedientes desse medida;

- no caso concreto, o laudo de julgamento do convite e o termo de homologação correspondente não lograram caracterizar objetivamente as razões que concorreram para o interesse de uma única empresa, a qual cotou os seus preços 51% superiores aos do orçamento constantes do Edital;

- impropriedades observadas no edital e nos respectivos projetos básicos podem ter concorrido para o desinteresse de outras empresas pela procedimento licitatório, fato esse que, aliado às circunstâncias descritas, reclamaria a republicação do edital com o saneamento dos pontos falhos;

- assim, não devem prosperar as razões de justificativa, haja vista que a solução cabível ao caso seria a abertura de novo processo com o edital modificado, de modo a obter ampla adesão de potenciais concorrentes;

c) convites 02, 06, 07 e 16/2000 - no que pertine ao convite 07/2000 não houve a configuração de aditivo ao contrato, mas sim contratação por preço acima do que fora estimado no orçamento do edital;

- tal condição distingue o questionamento específico daqueles que são alvo de abordagem nesse tópico (supressões e adições ao objeto do contrato);

- a situação específica do convite 07/2000 já foi alvo de abordagem na alínea anterior;

- quanto às práticas ditas atentatórias ao princípio da vinculação ao edital, aparenta ser de bom alvitre admitir que os acréscimos e supressões permitidos à luz da disciplina inserta no artigo 65, § 1º, da Lei 8.443/92 (aplicáveis à alteração contratual), possam também ser realizados no momento antecedente à contratação, desde que observem o limite de 25% para aditivos em contratos administrativos;

- a se considerar esse referencial, tem-se que as licitações pautadas nos convites 02/2000, 06/2000 e 16/2000 foram adjudicadas em patamares de valores que não ultrapassaram o limite de 25% visà-vis às condições iniciais do certame;

- diante do pressuposto adotado, entende-se que os elementos carreados aos autos comportam ser aceitos, de modo a elidir a responsabilidade dos gestores sobre as práticas mencionadas.

Tal quadro de exame, que encontra apoio também por parte deste Relator, resulta na seguinte posição em termos de responsabilidade final dos agentes chamados aos autos:

- práticas censuradas: comparecimento de um único interessado à convocação licitatória na modalidade convite e contratação a preços 51% superiores aos previstos no orçamento constante do edital;

- responsáveis arrolados: José Luiz Borges Formiga Júnior, José Bandeira de Sousa, José Gilberto Sousa Santos e Walter Lima Júnior.

4. No tocante ao ponto remanescente, capaz de macular as contas dos responsáveis com o juízo de irregularidade e aplicação de multa, cabe aqui repisar que o comparecimento solitário de uma única firma ao certame pode ser atribuído a imperfeições nos termos do edital, como dito na instrucao da Secex/PI, reproduzida em parte no seguinte excerto, in litteris :

“Para infundir ainda mais dúvida aos potenciais licitantes, temos ainda no bojo do edital, na seção VIII - Do Critério de Julgamento, às fls. 11/12, v. 2, item 8.7, que dispõe que:

'8.7 - Serão desclassificadas, a critério da Comissão, as propostas que:

(...)

b) apresentarem preços excessivos, assim entendidos os que ultrapassarem quaisquer dos custos unitários ou preço global, orçados pela DRT/PI, e constantes das planilhas de quantitativos de materiais e serviços;'

Ora, conforme admitem os próprios defendentes o preço estava subfaturado por não cotar os gastos com impostos e encargos sociais relativos aos serviços e ao mesmo tempo trazia dispositivos que responsabilizavam o contratado por serviços não previstos em orçamento e desclassificava as propostas que oferecessem preços unitários ou globais maiores do que os constantes das planilhas do Edital. Nessa situação, não é de se admirar que uma só empresa apresentasse proposta, e esta o fizesse inclusive com preços bem superiores aos do edital, o que deveria inclusive implicar em sua desclassificação ao teor do item 8.7 retrotranscrito”.

5. Quanto aos achados de auditoria levantados por ocasião da diligência feita junto ao ente jurisdicionado, os quais não foram objeto de interpelação perante os responsáveis, dada a pouca materialidade dos valores envolvidos, entendo que, em homenagem à celeridade processual, tal como proposto nos pronunciamentos precedentes, devam ser dispensados de apuração complementar

Dessarte, na linha dos exames pregressos, proponho que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao descortino do egrégio Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 18 de novembro de 2003.

LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 2.844/2003 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo nº TC-007.506/2001-1, com 02 volumes.

2. Grupo - Classe de assunto: I - II. Tomada de Contas da Delegacia Regional do Trabalho e Emprego no Piauí, exercício de 2000.

3. Responsáveis: José Eduardo Pereira Filho (Delegado Regional do Trabalho no Piauí, CPF 207.916.073-72); José Luiz Borges Formiga Junior (Delegado Regional, CPF 433.497.813-49); Luiz Francisco da Rocha (Delegado Regional - Substituto, CPF 096.054.793-20); Luciana Ferraz Mendes (Delegada Regional - Substituta, CPF 433.405.123-53); José Bandeira de Souza (Responsável pela conformidade documental, presidente da comissão de licitação e Chefe da Seção de Serviços Gerais, CPF 095.955.623-00); José Gilberto Sousa Santos (Encarregado do Setor Financeiro e membro da comissão de licitação; CPF 306.789.353-00); Walter Lima Junior (Encarregado do Setor Financeiro e membro da comissão de licitação, CPF 429.179.723-00); Dercino José da Silva (Chefe da Divisão de Contabilidade, CPF 344.055.501-15); Paulo Eduardo Pereira Pierote (Responsável pela área de administração, CPF 394.057.613-15); Cibele Lima Ribeiro (Responsável pela área de administração, CPF 411.928.933-87); Carlos Alberto da Silva (Encarregado Almoxarifado, CPF 373.823.223-00); Paulo Ivones de Andrade (Encarregado do Setor de Pessoal, CPF 095.933.063-15); Laura Borges de Almeida Leal Moura (Encarregado do Setor de Pessoal, CPF 152.400.703-00) e Edmar Francisco Rodrigues (membro da comissão de licitações, CPF 439.810.033-49) .

4. Órgão: Delegacia Regional do Trabalho e Emprego no Piauí - DRTE/PI.

5. Relator: Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Secex/PI.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas da Delegacia Regional do Trabalho e Emprego no Piauí, de responsabilidade dos agentes identificados no item 3 precedente, referente ao exercício de 2000.

Considerando que, chamados aos autos, sob a forma de audiência prévia, os responsáveis apresentaram as respectivas razões de justificativa, as quais não lograram sanear os fatos referentes ao convite 07/2000 (comparecimento de apenas uma empresa interessada ao certame e contratação dessa empresa em patamares de preços 51% superiores ao originalmente orçado), o que compromete a gestão dos Srs. José Luiz Borges Formiga Júnior, José Bandeira de Sousa, José Gilberto Sousa Santos e Walter Lima Júnior;

Considerando que, em relação às contas dos demais agentes arrolados no rol de responsáveis, só recaem ressalvas acerca de falhas de ordem formal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. José Luiz Borges Formiga Júnior, José Bandeira de Sousa, José Gilberto Sousa Santos e Walter Lima Júnior, em relação aos fatos verificados no procedimento licitatório regulado pelo Convite 07/2000 (comparecimento de apenas uma empresa interessada ao certame e contratação dessa empresa em patamares de preços 51% superiores ao originalmente orçado), uma vez que desprovidas de elementos de convicção capazes de sanear as ditas ocorrências;

9.2. com fundamento nos artigos , inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com artigos. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno/TCU, julgar as contas do Srs. José Luiz Borges Formiga Júnior, José Bandeira de Sousa, José Gilberto Sousa Santos e Walter Lima Júnior irregulares, aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no artigo 58, inciso I, da citada Lei, c/c o artigo 208, inciso I, do Regimento Interno, no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional;

9.3. autorizar o desconto das dívidas nas remunerações ou proventos dos servidores, observado o disposto no artigo 46 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, caso os implicados não comprovem o recolhimento integral das referidas quantias no prazo estipulado;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, caso não atendida a notificação ou a medida indicada no subitem 9.3 pregresso;