Página 386 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2014

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Não obstante, não se admitem os recursos da via excepcional se o recorrente deixa de impugnar motivação que, por si só, é capaz de manter a decisão impugnada. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).

Sobre o tema, assim decidiu o colegiado:

A questão alusiva à legitimidade passiva das rés confunde-se com o próprio mérito, de maneira que serão apreciados simultaneamente.

O Código Civil de 1916, em vigor à época do evento, previa: "Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem adaptando à civilização do país" (art. 6º, parágrafo único).

Dito codex atribuía responsabilidade pela reparação civil a tutor e a curador, "pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições" (art. 521, II).

No art. , o Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/1973) estabelece:

Art. 7º Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar estabelecido nesta lei.

§ 1º Ao regime tutelar estabelecido nesta lei aplicam-se, no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum, independendo, todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória.

§ 2º Incumbe a tutela à União, que a exercerá através do competente órgão federal de assistência aos silvícolas. (grifei)

Consoante regimento interno, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), instituída em conformidade com a Lei n. 5.371/1967, vinculada ao Ministério da Justiça, nos termos do artigo do Anexo I do Decreto n. 564/1992, combinado com o artigo , inciso V, do Anexo I do Decreto n. 761/1993, tem por finalidade precípua exercer, em nome da União, a tutela dos índios e das comunidades indígenas (Portaria n. 542/1993, art. 1º, I).

A Constituição estipula que "os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo" (art. 232).

O atual Código Civil diz que "a capacidade dos índios será regulada por legislação especial" (art. 4º, parágrafo único), evidenciando a subsistência do Estatuto do Índio (lei especial).

Daí a conclusão do juiz no sentido de que, "embora a Constituição da República tenha adotado o regime de proteção aos povos indígenas, inclusive atribuindo legitimidade para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses [art. 232], não restou revogado por completo o regime tutelar previsto no Estatuto do Índio".

Nesse panorama, conclui-se pela legitimidade passiva ad causam da FUNAI.

(...)

Por conseqüência, na condição de entidade competente de assistência aos indígenas, cabe à FUNAI responder pelo danos causados pelos tutelados (CC/1916, art. 1.521, II).

No caso, entretanto, a recorrente não infirmou o fundamento do acórdão impugnado segundo o qual, embora a Constituição da República tenha adotado o regime de proteção aos povos indígenas, inclusive atribuindo legitimidade para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses (CF/88, art. 232), subsiste o regime tutelar previsto no Estatuto do Índio, lei especial, tendo em vista o disposto no art. , parágrafo único, do atual Código Civil, que estabelece que "a capacidade dos índios será regulada por legislação especial".

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Intimem-se.

Brasília, 21 de julho de 2014.

Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO

Presidente

Numeração Única: 0004859-04.2004.4.01.3800

RECURSO ESPECIAL NO 1

APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.38.00.004938-1/MG

APELANTE : REGINA CELIA DE AZEVEDO FAVARINI

ADVOGADO : LASARO CANDIDO DA CUNHA E OUTRO (A)

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

DECISÃO

Tendo em vista as informações prestadas pela Coordenadora da COREC sobre o extravio dos autos, mesmo esgotadas todas as providências cabíveis para sua localização, com base no interesse público e nos termos do artigo 125 do Código de Processo Civil, determino a restauração do referido processo.

Autue-se a restauração de autos e distribua-se por dependência ao processo de origem.

Junte-se cópia das peças de julgamento do citado feito.

Oficie-se ao juízo de primeiro grau, solicitando o envio de cópia das suas decisões relacionadas a este processo.

Por fim, intimem-se as partes, para nos termos do art. 1065 do Código de Processo Civil, instruir esse processo com todas as cópias que estiverem em seu poder e para requerer o que entenderem pertinente à situação da reconstituição.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de julho de 2014.

Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO

Presidente

Numeração Única: 0013727-68.2004.4.01.3800

RECURSO ESPECIAL EM

APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.38.00.013810-3/MG

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

APELADO : ANGELA PINHEIRO SEIXLACK

ADVOGADO : ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA E OUTRO (A)

RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL

RECORRIDO : ANGELA PINHEIRO SEIXLACK

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em desfavor de acórdão que tratou de contagem de tempo de serviço de servidor público.

Sustenta a recorrente, em síntese, haver o acórdão violado diversos dispositivos infraconstitucionais, quanto à fixação do percentual de juros de mora em 1% anteriormente à edição da Lei nº 11.960/09.

Decido.

Merece trânsito o presente recurso, pois o STJ possui jurisprudência discordante da diretriz estabelecida no acórdão alvejado, conforme se vê do seguinte julgado (destaquei):

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO.

1. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960/2009.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1138380/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 28 de julho de 2014.

Desembargadora Federal NEUZA ALVES

Vice-Presidente

Numeração Única: 0000131-96.2004.4.01.4000

RECURSO ESPECIAL EM

APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.40.00.000130-5/PI

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

APELADO : MARIA JOSE CAMILLO DA SILVEIRA BONA

ADVOGADO : CLEITON LEITE DE LOIOLA E OUTROS (AS)

RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL

RECORRIDA : MARIA JOSÉ CAMILLO DA SILVEIRA BONA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas 'a', da Constituição Federal.

Em suas razões recursais a parte recorrente alega que o acórdão alvejado violou o art. 128 da Lei 8.112/90.

Decido.

O recurso não merece trânsito.