Página 186 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Agosto de 2014

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

se nega provimento.” (ARE 810976 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)

Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.

Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). Publique-se.

Brasília, 05 de agosto de 2014.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.890 (1076)

ORIGEM : AI - 200702010039328 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DECISÃO PROVISÓRIA: SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

“AGRAVO INTERNO – USINA NUCLEAR ANGRA III – EMPREENDIMENTO REGULAR E LEGALMENTE AUTORIZADO – PARALISAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO - GRAVE E CONCRETA LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I – Merece integral manutenção a decisão agravada, seja porque a construção da usina nuclear Angra III foi regularmente autorizada pelo ordenamento legal e constitucional vigente à época; seja porque a paralisação das obras acarretaria grave e concreta lesão à ordem econômica e financeira, considerados os altíssimos valores que seriam gastos para conservação do maquinário imobilizado, estimados pela União Federal em cerca de vinte milhões de dólares anuais.

II - O pressuposto fundamental que autoriza o manejo da medida excepcional da suspensão de segurança é a preservação do interesse público, mais precisamente da ordem, saúde, segurança e economia públicas, requisitos esses que não se confundem com eventual ofensa à ordem jurídica. O exame da alegada revogação do decreto presidencial que autorizou o empreendimento importaria apreciação de matéria de mérito, incompatível à estreita via da suspensão de liminar. A abordagem da questão implicaria declaração de acerto ou desacerto da decisão impugnada, atribuição reservada aos instrumentos processuais adequados.

III – Agravo interno improvido.

2. O Recorrente alega ter o Tribunal a quo contrariado os arts. 21, inc. XXIII, alínea a, 49, inc. XIV, e 225, § 6º, da Constituição da República.

3. Em sua manifestação, a Procuradoria-Geral da República opinou não conhecimento do recurso, ao argumento de que:

“O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, para que o IBAMA e a FEEMA se abstivessem da prática de atos tendentes ao licenciamento ambiental da Usina Nuclear Angra III, ao argumento de que o Congresso Nacional não havia aprovado o empreendimento. A antecipação de tutela foi deferida. A União pediu a suspensão da medida, com êxito, perante a Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O agravo interno do Ministério Público foi desprovido.

(…)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não abrir a instância extraordinária para o reexame de decisão que concede ou suspende medida antecipatória de tutela. Entende o Tribunal não haver, aí, “causa decidida” em única ou última instância como exigido no inciso III do art. 102 da Constituição”.

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .

4. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.

5. As medidas antecipatórias e cautelares, por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, sobre a controvérsia, devem ser confirmadas (ou, se for o caso, revogadas) pela sentença que julgar o mérito da causa, podendo, ademais, ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo, até mesmo pelo órgão que as deferiu.

A natureza precária e provisória do juízo desenvolvido em liminar ou tutela antecipada não viabiliza o recurso extraordinário, pois somente com a sentença é que se terá o pronunciamento definitivo, na instância específica, sobre as questões jurídicas enfrentadas na apreciação das liminares:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(ARE 659.219-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 25.4.2012).

“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido que deu provimento a agravo de instrumento para indeferir liminar, reformando decisão que deferira liminar na ação cautelar originária para autorizar a parte agravante 'a participar com seus animais, de todos os eventos da raça Mangalarga Marchador'. Aplicação da súmula 735. Agravo improvido. Não cabe recurso extraordinário contra decisão que defere ou indefere medida cautelar. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (AI 552.178-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.11.2008).

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANDAMENTAL - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO 'FUMUS BONI JURIS' E DO 'PERICULUM IN MORA' -AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA IMPETRAÇÃO FUNDAMENTAL -INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE - ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA PELO MUNICÍPIO - AGRAVO PROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do 'periculum in mora' e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes" (AI 439.613-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 17.10.2003).

6. Incide na espécie vertente a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal:

“Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”.

7. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 12 de agosto de 2014.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.228 (1077)

ORIGEM : AI - 200704000272882 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : CAROLINA ELIZABETHA PLETSCH E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : THIAGO CHECCHINI BRUNETTO

ADV.(A/S) : RAQUEL PAESE E OUTRO (A/S)

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que confirmou a decisão do relator, em agravo de instrumento, autorizando a inclusão de juros moratórios no cálculo do precatório complementar, porquanto a decisão do juiz de conhecimento quanto ao cálculo já transitou em julgado.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 37 e 100, da mesma Carta.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Quanto aos dispositivos tidos como violados, verifica-se que não ocorreu o necessário prequestionamento. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.

Ainda que superado esse óbice, melhor sorte não assiste à recorrente. Isso porque o acórdão recorrido, para assegurar a incidência de juros legais no pagamento de parcela de precatório, apoiou-se na ocorrência de coisa julgada do título judicial quanto à forma de aplicação dos referidos juros. Esse fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão impugnado, não pode ser afastado na instância extraordinária, visto que seria necessária a análise prévia da legislação infraconstitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Nesse sentido, cito julgados de ambas as Turmas deste Tribunal:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR: JUROS DE MORA. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 475.237AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma grifos meus).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA À