Página 4423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

(...) 3. Incide a Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando os motivos que embasaram a alegação de violação não guardam pertinência com o disposto no dispositivo legal indicado (Precedentes: REsp 441.800/CE, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06/05/2004; AGREsp 363.511/PE, 2ª T., Rel. Min. Paulo Medina, DJ 04/11/2002).

(...)

7. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no REsp 947.901/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/08/2009).

Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 09 de julho de 2014.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

(6773)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.351 - RS (2014/0149608-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : CELITA CABRAL

ADVOGADO : LÚCIA DO COUTO E SILVA E OUTRO (S)

INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : HOMERO SO JOBIM NETO E OUTRO (S)

INTERES. : FEDERAL EXPRESS CORPORATION

ADVOGADO : JULIANA BERGAMASCHI BOTTA

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 248, e-STJ):

AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MEDICAMENTO. REMESSA VIA EMPRESA DE COURIER.