Página 1971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2014

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obtidas junto ao BacenJud, providencie a secretaria o necessário ao desbloqueio dos valores constritos, com fundamento no artigo 659,§ 2º do CP, que estabelece que não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Portanto, manifeste-se o (a) exequente, requerendo o necessário ao prosseguimento do feito na fase em que se encontra, no prazo de dez dias sob pena de aguardar provocação no arquivo independente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CLAUDIA REGINA GIACOMINE DE OLIVEIRA TONETTO (OAB 186532/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), ROBSON DA SILVA CARDEIRA (OAB 242868/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP)

Processo 0000303-75.2007.8.26.0161 (161.01.2007.000303) - Monitória - Adimplemento e Extinção - Banco Itaú S A -Presta Fios e Linhas Industriais Ltda Me - - Fernando Presta - - Marcelo Presta - ordem 25/07. Vistos. Intime-se o autor, por seu patrono, através da imprensa oficial, para que forneça o número correto do CPF do requerido, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar o cumprimento da determinação de fl. 238. Se regularizados, cumpra-se o ali determinado. Int. - ADV: CLAUDIA REGINA GIACOMINE DE OLIVEIRA TONETTO (OAB 186532/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), ROBSON DA SILVA CARDEIRA (OAB 242868/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

Processo 0000519-26.2013.8.26.0161 (016.12.0130.000519) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Ensino Ccda - Paulo Sérgio da Silva - - Valéria Marques de Carvalho - ordem 74/13. Vistos. Considerando as informações obtidas junto ao BacenJud, providencie a secretaria o necessário ao desbloqueio dos valores constritos, com fundamento no artigo 659,§ 2º do CP, que estabelece que não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Portanto, manifeste-se o (a) exequente, requerendo o necessário ao prosseguimento do feito na fase em que se encontra, no prazo de dez dias sob pena de aguardar provocação no arquivo independente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RAPHAEL ANGELO DE SOUZA FONSECA (OAB 276840/SP)

Processo 0002444-91.2012.8.26.0161 (161.01.2012.002444) - Procedimento Sumário - Contratos Bancários - Banco Itaucard Sa - ordem 237/12. Vistos. Banco Itaucard Sa, qualificado (s) na inicial, ajuizou (aram) ação de Procedimento Sumário em face de Rodrigo dos Anjos Domingos, na qual o feito encontra-se paralisado há mais de 30 (trinta) dias, tendo em vista a inércia do autor. É o relatório. Decido. O autor devidamente intimado (fls.75 e 78) a promover o regular andamento do feito, deixou de fazê-lo encontrando-se o processo paralisado por sua desídia. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 267, III, § 1º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se. P.R.I. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 0002573-48.2002.8.26.0161 (161.01.2002.002573) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução -G.B.R. - A.B.F.S. - ordem 482/02. Vistos. Recebo o recurso de apelação de fls. 472/479 em seu duplo efeito (suspensivo e devolutivo), a exceção do capítulo de sentença que condenou à prestação de alimentos, que será recebido somente em seu efeito devolutivo, conforme determina o artigo 520, inciso II, CPC. Às contrarrazões. Após, subam os autos à Superior Instância com as anotações necessárias. Int. - ADV: JOAQUIM ALVES MONTEIRO (OAB 26721/SP), ANA PAULA VIEIRA (OAB 146128/ SP), CÍNTIA BELO RAMOS (OAB 170838/SP), MARIA APARECIDA LAMAS COUTO, CATARINA DE OLIVEIRA ORNELLAS (OAB 166385/SP)

Processo 0003417-61.2003.8.26.0161 (161.01.2003.003417) - Procedimento Ordinário - Industria Quimica Del Monte Ltda - - Rubens Gorski - Prefeitura do Municipio de Diadema - ordem 641/03. Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença que INDUSTRIA QUÍMICA DEL MONTE LTDA e RUBENS GORSKI move em face de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, na qual os autores declaram que não possuem interesse em prosseguir com a execução do julgado (fls. 320/346). É o relatório. D E C I D O. Constata-se que às fls. 178/183 os autos foram sentenciados, tendo sido os pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes. Determinada remessa ao E. Tribunal de Justiça, às fls. 322/324, os recursos de apelação foram julgados prejudicados, tendo em conta a comunicação de celebração de acordo de parcelamento do débito e renúncia ao direito sob qual se funda a presente ação (fls. 322/324). Tendo em vista que os autores renunciaram expressamente à execução do crédito a ser apurado, de rigor a extinção da execução, nos termos do artigo 794, III, do Código de Processo Civil. Posto isso, nos termos do citado artigo, JULGO EXTINTO o presente processo, na fase executiva. Cumpra-se a determinação de fls. 373, 2º parágrafo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MARIA ELOISA VIEIRA BELEM (OAB 129126/SP), ANTONIO CARLOS RAMOS CYRILLO (OAB 18251/SP)

Processo 0004083-76.2014.8.26.0161 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - G-FOR DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - Prol Editora Grafica Ltda - Vistos. Cota retro: Manifeste-se o requerente acerca da promoção do Senhor Administrador Judicial de fls. 43/45. Int. - ADV: JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), PEDRO PAULO DE BARROS BARRETO DE MATTOS (OAB 310317/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)

Processo 0004497-11.2013.8.26.0161 (016.12.0130.004497) - Procedimento Ordinário - Despesas Condominiais -Condomínio e Edifício Green Village - Eduardo Francisco - - Maria Inês de Souza Francisco Lopes - ordem 424/13. Intimem-se as partes para indicar se pretendem produzir provas e informar se possuem testemunhas, justificando quais os fatos pretendem demonstrar com cada prova, visto que “o simples protesto genérico não é suficiente para justificar a realização de instrução, às vezes desnecessária” (RT 505/103). Prazo: 10 dias. Em seguida, voltem-me conclusos. - ADV: LEANDRO DOS SANTOS MACARIO (OAB 271773/SP), MARIA APARECIDA ALVES LIMA NWABASILI (OAB 49357/SP)

Processo 0004855-73.2013.8.26.0161 (016.12.0130.004855) - Procedimento Ordinário - Reajustes e Revisões Específicos - Iremar Cândido Alves - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - ordem 458/13. Vistos. Iremar Candido Alves moveu esta ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ambos qualificados nos autos, a fim de obter a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria. Em síntese, alegou que nos meses de 08/2005 a 02/2006, 04 a 06/2006, 09/2006, 11/2006 a 12/2009 e 06 e 12/2010 o réu utilizou um salário mínimo para o cálculo do valor de seu benefício por não existir contribuição nesses períodos, era empregado da empresa Castor Construções Ltda e os salários recebidos devem constar no cálculo de seu benefício; a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias compete à sua empregadora. Pediu a condenação do réu a promover a revisão e ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, desde a concessão em 23.02.2012. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação (fls.177/179), na qual sustentou que os salários alegados não consta no CNIS; deve o autor comprová-los por prova material hábil; é insuficiente a apresentação da CTPS; o art. 55, § 3º, da Lei nº 8213/91 restringe prova oral. Foi ofertada réplica (fls.184/186). É o breve relato. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide e conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inc. I, do CPC, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito. Em síntese, pretende o autor a revisão de seu benefício sob a alegação de que a RMI foi definida sem considerar o salário de contribuição correto. De início, observo que o salário-de-contribuição do segurado empregado corresponderá ao valor efetivamente percebido pelo trabalhador a título de retribuição pelo trabalho prestado, quando igual