Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Agosto de 2014

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, aos Srs. Eleitores, Fiscais e

Delegados de Partidos Políticos, e a quem interessar possa, que nos termos do Art. 135 do Código Eleitoral(Lei Federal nº

4.737/65), tendo sido processadas mudanças na sua composição, passam as abaixo relacionadas mesas ou funções eleitorais especiais, correspondentes ao mencionado Juízo, a serem integradas pelos substitutos abaixo discriminados, no pleito: ELEIÇÕES GERAIS 2014 primeiro turno e segundo turno, se houver.

Município: 14079 - IBIAPINA

Local de Votação: 1104 - ESCOLA PROFISSIONAL MONS MELO

Seçao: 8

Função Eleitoral Inscrição Nome

PRESIDENTE DE MESA RECEPTORA

Substituído 048819230795 JOSE ANTONIO RODRIGUES DE ARAGAO SOBRINHO

Substituto 021010590752 MARIA DE SOUSA SANTANA

Local de Votação: 1210 - POSTO DE SAÚDE CAICARA

Seçao: 46

Função Eleitoral Inscrição Nome

2º MESÁRIO

Substituído 079666950779 CICERO DA ROCHA SOUZA

Substituto 070189890779 DAYANE DE LIMA GOMES

O referido é verdade. DADO E PASSADO no Cartório Eleitoral da 73ª Zona.

Eu ALISSON DO VALLE SIMEÃO Juiz da 73ª Zona Eleitoral, fiz digitar e assino.

IBIAPINA, 18 de agosto de 2014

Dr ALISSON DO VALLE SIMEÃO

Juiz da 73ª Zona Eleitoral

098ª Zona Eleitoral

Sentenças

SENTENÇA AÇÃO PENAL

PROCESSO: 86-11.2011.6.06.0098

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

I. RELATÓRIO

Tratam os autos de AÇÃO PENAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face de ANTONIO TADEU BARROS DE SOUSA e CLÁUDIA MARIA FREITAS DA SILVA, qualificados nos autos, em que, em síntese, aduz o Órgão acusador que , no dia 01 de outubro de 2008, o acusado ANTONIO AUGUSTO foi flagrado prestando atendimento médico a eleitores em Itapiúna por ter sido contratado pela segunda acusada , CLAUDIA MARIA, que, enquanto candidata a Vereadora, tentava com tal atendimento médico captar ilicitamente votos em seu favor . Informa a denúncia que foram encontradas folhas no local do atendimento médico com o nome e número da candidata ora acusada.

Ao final, o Ministério Público pugna pela condenação da réu CLAUDIA MARIA, propondo ainda, às fls. 163/164, a suspensão do processo em relação ao acusado AUGUSTO TADEU.

Auto de apresentação e apreensão constando 01 livro de ata com capa dura na cor preta, fls. 12, constando cópias do livro e folhas soltas às fls. 108/126

Denúncia recebida em 16/09/2011, fls.140/141.

Após efetivada a citação, consta Resposta a acusação da denunciada CLAUDIA MARIA às fls. 173/189 em que se suscita a inépcia da inicial.

Às fls. 194/195, consta termo de audiência em que o acusado AUGISTO TADEU aceitou a proposta de suspensão condicional do processo.

Às fls. 311, dormita decisão em que este Juízo chamou o feito á ordem e adequou o rito processual ao previsto no art. 359 do Código Eleitoral , interrogando neste ato a Acusada CLAUDIA MARIA, fls. 313, a qual apresentou nova defesa preliminar às fls. 369/386.

Foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, fls. 445/446 , 559/560 e 593.

A testemunha de defesa FERNANDO HUGO DA SILVA COLARES , Deputado Estadual, por diversas vezes intimado por precatória para fazer uso de sua prerrogativa em ser oitivado em Juízo, quedou-se inerte, tendo sido a Acusada CLAUDIA MARIA intimada para fundamentar a imprescindibilidade da ouvida de referida testemunha, fls. 596. Apresentada justificativa pela defesa, fls. 612/613, a acusada não se desincumbiu do dever de fundamentação , o que demandou a decisão de fls.. 615/618 que denegou a renovação da intimação da testemunha.

sem contrariedade à decisão de fls. 612/615, as partes apresentaram memoriais finais escritos às fls. 661/666 em que o Ministério Público requer a condenação da ré, e fls. 668/696 em que a defesa pugna pela absolvição.

É o relatório, passo a decidir.