Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Julho de 2009

Art. 2º Fica centralizado na Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, por meio da Subsecretaria de Comunicação Social - SUBSECOM, o exercício do controle técnico e financeiro das atividades de planejamento, criação, produção, distribuição, veiculação e acompanhamento de campanhas publicitárias, publicação legal, imprensa, promoções, eventos, patrocínios, pesquisas e outros serviços de comunicação e marketing da administração direta e indireta do Poder Executivo, executadas por agências de publicidade e propaganda, pelos meios de comunicação escrita, falada, eletrônica, internet, bem como por outros prestadores de serviço na área de comunicação social.

SS 1º O controle técnico é exercido mediante coordenação, supervisão técnica e normativa, análise e autorização prévia para execução das atividades de que trata este artigo, com a finalidade de conferir-lhes caráter educativo, informativo ou de orientação social, de acordo com as diretrizes do Governo do Estado.

SS 2º O controle financeiro é exercido quando da autorização para utilização dos recursos orçamentários e financeiros do Tesouro do Estado e de outras fontes legalmente previstas, bem como quando da remuneração de agências de publicidade e propaganda e dos meios de comunicação escrita, falada, eletrônica, internet e de outros prestadores de serviço de comunicação social, nos órgãos do Poder Executivo.

Art. 3º É da competência exclusiva da SEGOV, por meio da SUBSECOM, a aprovação da forma e do conteúdo das campanhas publicitárias e das demais atividades referidas no art. 2º, antes de sua execução, produção e veiculação, no âmbito da administração direta e indireta.

Art. 4º A SEGOV, por meio da SUBSECOM, poderá cancelar ou retirar de circulação toda a comunicação não autorizada por ela ou que não estiver de acordo com este Decreto e com as demais normas complementares.

Art. 5º A indicação, a formalização e o encaminhamento, para decisão do Governador do Estado, do ato de nomeação para os cargos de provimento em comissão, de que tratam o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, bem como o SS 1º do art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, submeter-se-ão à prévia autorização da SUBSECOM da SEGOV.

Art. 6º Os servidores que exerçam funções inerentes à comunicação social estão subordinados tecnicamente à orientação e supervisão da SUBSECOM.

Parágrafo único. Funções inerentes à comunicação social são as desempenhadas no exercício das atividades constantes do art. 1º.

Art. 7º O Secretário de Estado de Governo fica autorizado a baixar normas complementares estabelecendo procedimentos necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 24.692, de 24 de maio de 1985;

II - o Decreto nº 24.856, de 8 de agosto de 1985, III - o Decreto nº 28.742, de 3 de outubro de 1988;

IV - o Decreto nº 32.828, de 14 de agosto de 1991; e

V - o Decreto nº 37.554, de 23 de novembro de 1995.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

DECRETO DE 20 JULHO DE 2009.

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à construção do Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte Nova Lima - Margens da Rodovia MG-030 Km 24 - Nova Lima, com área total de aproximadamente 15.995,08m2, no Município de Nova Lima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, pelo Estado de Minas Gerais, são declarados de utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de Nova Lima, perfazendo uma área total estimada de 15.995,08m2, com a seguinte descrição: terreno urbano com área de 15.995,08m2, representado pelo polígono P0, P1, P2, P3, P4, P5, P6, P7 e P0 o qual está sendo objeto de desapropriação para compor a área do Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte de Nova Lima - Nova Lima. De acordo com o projeto de execução, a poligonal que circunscreve a área está localizada as margens da Rodovia MG-030 amarada a 15,00m a esquerda do eixo da citada Rodovia no Km 24 - Nova Lima, com área total de 15.995,08m2. O presente círculo divisório tem início no ponto P0, de coordenadas X=619612.0000, Y=7787115.0000, a partir deste ponto, deflexionando-se 13,38º à direita e percorrendo 90,80m confrontando com a Estrada de Acesso existente, atinge-se o ponto P1, de coordenadas X=619624.4422, Y=7787207.2823, daí deflexionando-se 64,63º à esquerda e percorrendo uma distância de 28,54m confrontando com os terrenos remanescentes do proprietário, atinge-se o ponto P2, de coordenadas X=619599.5917, Y=7787222.0555, daí deflexionando-se 6,13deg. à direita e percorrendo uma distância de 34,30m confrontando ainda com os terrenos remanescentes do proprietario, atinge-se o ponto P3 de coordenadas X=619573.7608, Y=7787244.6160, daí deflexionando-se 9,57deg. à direita e percorrendo uma distância de 18,56m confrontando com os terrenos remanescentes do expropriado, atinge-se o ponto P4, de coordenadas X=619562.5080, Y=7787258.6140, daí seguindo o mesmo alinhamento e percorrendo uma distância de 56,60m confrontando com os terrenos remanescentes do expropriado, atinge-se o ponto P5, de coordenadas X=619528.0378, Y=7787308.9111 daí deflexionando-se 90deg.00'00"à esquerda e percorrendo uma distância de 80,00m confrontando ainda com os terrenos remanescentes do expropriado, atinge-se o ponto P6, de coordenadas X=619457.0000, Y=7787261.0000 daí deflexionando-se 90deg.00'00" à esquerda e percorrendo uma distância de 81,50m confrontando com a Faixa de Domínio da MG-030, atinge-se o ponto P7, de coordenadas X=619507.5017, Y=7787188.7060 daí seguindo o alinhamento da Faixa de Domínio da MG-030 e percorrendo uma distância de 119,50m confrontando com a citada Faixa de Domínio atinge-se o ponto P0, início e fim da poligonal P0, P1, P2, P3, P4, P5, P6, P7 e P0 que circunscreve a área de 15.995,08m2.

Art. 2º Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias são necessários para a construção do Terminal Rodoviário Metropolitano Nova Lima - Margens da Rodovia MG/030 - Km 24,00 - Nova Lima no Município de Nova Lima.

Art. 3º A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada, na conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos, citados no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. A Secretaria de Transportes e Obras Públicas - SETOP e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG prestarão o apoio técnico à AGE necessário ao perfeito atendimento do disposto neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2009; 221deg. da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Fuad Jorge Noman

José Bonifácio Borges de Andrada

DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2009.

Declara de utilidade pública para desapropriação de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à restauração da Rodovia LMG-758 - Trecho: Entrº MGC-259 (Virginópolis) - Açucena - Belo Horizonte - Entrº BR-381, com extensão total de 78,7 Km, abrangendo os Municípios de Virginópolis, Guanhães, Açucena e Belo Oriente pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, são declarados de utilidade pública, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Virginópolis, Guanhães, Açucena e Belo Oriente com extensão total de 78.700,00m e largura média da Faixa de Domínio de 23,00m cujo segmento está definido pelo projeto de execução entre a estaca 0 (Município de Virginópolis), a estaca 503 (limite dos Município de Virginópolis e de Guanhães) a estaca 895 (limite dos Municípios de Guanhães e de Açucena) a estaca 2.675 (limite dos Municípios de Açucena e de Belo Oriente) e a estaca final 3.931+6,407 (Município de Belo Oriente), perfazendo uma área total da Faixa de Domínio de 1.810.100,00m2.

Art. 2º Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias são necessários a melhoramentos e pavimentação da Rodovia LMG-758 - Trecho: Entrº MGC-259 (Virginópolis) - Açucena - Belo Oriente - Entrº BR-381, nos Municípios de Virginópolis, Guanhães, Açucena e Belo Oriente.

Art. 3º O DER-MG, por intermédio da Advocacia Geral do Estado - AGE, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos citados no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo para efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.