Página 2369 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2014

Processo 1006386-49.2014.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - Evandro Luis Benites - Banco Pecunia S/A - O autor questiona o cálculo do IOF, argumentando que não teria incidido somente sobre o principal, como estatui o art. , I, b, da Lei 8.894/94, mas também sobre os juros, o que seria indevido, e teria resultado em diferença substancial de valor. Para formação do convencimento, concedo ao banco quinze dias para que apresente demonstrativo do cálculo pelo qual chegou ao valor de IOF constante no contrato, que permita ao juízo conferir se efetivamente houve incidência do imposto sobre o principal mais juros, ou se somente sobre o principal do mútuo. - ADV: JOSE LUIZ CRIVELLI FILHO (OAB 306831/SP), EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)

Processo 1006553-66.2014.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mauro Demori - Banco do Brasil S/A - 1. Ciente da interposição do Agravo. Respeitadas as ponderações da parte agravante, entendo não ser caso de exercer juízo de retratação. 2. Sobre os cálculos do contador, digam em 10 dias. - ADV: EDER ANTONIO DO CARMO NUNES (OAB 260370/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1006854-13.2014.8.26.0451 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - MARCOS JOSE DE OLIVEIRA - Nos termos da decisão de fls. 88, o réu já foi intimado a indicar o paradeiro do veículo, para possibilitar a busca e apreensão, e quedou-se inerte. Assim, considero o réu como litigante de má-fé, a pagar multa de um por cento sobre o valor da causa, além da aplicação da multa de 10% do valor da causa, prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC, devida ao Estado, por ato atentatório ao exercício da jurisdição. - ADV: CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA (OAB 192562/SP), LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS (OAB 209271/SP), FRANCISCO CLAUDINEI M DA MOTA (OAB 99983/SP)

Processo 1007318-37.2014.8.26.0451 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - JULIANO RAZOLI MIRANDA - 1. A parte interessada nas consultas on line deverá recolher a despesa necessária conforme Provimento nº 1864/2011 e comunicado nº 170/2011 do CSM no prazo de cinco dias. Recolhida a taxa, proceda a Serventia a consulta de endereço solicitada pelo sistema Bacenjud. 2. Tendo em vista que trata-se de processo digital, o resultado da pesquisa poderá ser visualizado nos próprios autos. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Processo 1007865-77.2014.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alayde Maluf - Banco do Brasil S/A - 1. Defiro assistência judiciária gratuita e a tramitação preferencial em favor da parte autora. 2. Sendo liquidação de sentença coletiva, deve ser feita por artigos, observando-se na fase de liquidação o rito ordinário no que couber. 3. Em consequência, intime-se o réu, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta (necessariamente por meio de advogado), no prazo de quinze (15) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados pelo (s) autor (es). 4. Autorizo que este despacho sirva como mandado ou carta de citação. 5. Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 5ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem validas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. - ADV: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (OAB 4395PR), ISABELA VELLOZO RIBAS (OAB 53603/PR)

Processo 1008775-07.2014.8.26.0451 - Monitória - DIREITO CIVIL - JCM GERLACH ME - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de citação (motivo da devolução : ausente ). - ADV: JOAO ORLANDO PAVAO (OAB 43218/SP)

Processo 1008991-65.2014.8.26.0451 - Protesto - Liminar - OREN TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA - J. E. FEDATTO & CIA LTDA EPP - 1. Com base nos mesmos fundamentos da decisão concessiva da liminar, estendo a liminar concedida ao novo título apontado 494432829, no valor de R$ 5.375,00, vencimento 02/07/2014, data de protesto 22/07/2014 - Livro 1706, fls. 193, apontado no Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Rio Claro, determinando a sustação ou, caso já lavrados, a suspensão dos efeitos dos protestos, vedando-se emissão de certidões a respeito, até segunda ordem deste juízo. Defiro, ainda, a exclusão de restrições de crédito relativa ao título acima referido perante o SERASA e SCPC. 2. Autorizo que este despacho sirva como ofício, cabendo à parte requerente OREN TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA providenciar sua impressão, encaminhando o sob sua responsabilidade ao cartório de protestos, ao SERASA e ao SCPC. O cartório de protestos, recebendo o ofício, deverá, em cinco dias, informar a este juízo o cumprimento da ordem, fornecendo cópia do título. O SERASA e o SCPC deverão confirmar, em quinze dias, o cumprimento desta ordem, informando, ainda, se há outras negativações em desfavor da requerente, indicando as datas das respectivas inclusões e eventuais exclusões. - ADV: LEONARDO VIEIRA BERTUCI (OAB 266826/SP)

Processo 1009565-88.2014.8.26.0451 - Notificação - Pagamento - ANTONIO CESAR MERENDA e outro - CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS - Providencie o requerente, em cinco dias, o recolhimento da taxa referente à extração de cópias da inicial para servir de contrafé, na guia FEDTJ, no valor de R$ 0,55 por folha, conforme o provimento CSM nº 2.195/2014, bem como, caso não o tenha feito, o valor necessário para citação por carta ou, caso requerida citação por mandado, a diligência de oficial de Justiça. - ADV: ANA TERESA DURIGAN (OAB 298371/SP)

Processo 1009652-44.2014.8.26.0451 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S/A - ROSEMARA SANTOS ALMEIDA - 1. Comprovada a alienação fiduciária e a mora defiro a liminar de busca e apreensão. Cite (m)-se, ficando o (a) réu (ré) cientificando (a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do (s) bem (ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial anexa. Caso ocorra tal pagamento, o bem lhe será restituído. O (A) réu (ré) terá 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 2. Autorizo que esta decisão sirva como mandado de citação, utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 172, § 2º, do CPC. 3. Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 5ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Processo 1009723-46.2014.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba - FUMEP - Maria José Cação Ribeiro - Providencie o requerente, em cinco dias, o recolhimento da taxa referente à extração de cópias da inicial para servir de contrafé, na guia FEDTJ, no valor de R$ 0,55 por folha, conforme comunicado CG nº 165/2014 e provimento CSM nº 2.195/2014, bem como, caso não o tenha feito, o valor necessário para citação por carta ou, caso requerida citação por mandado, a diligência de oficial de Justiça. - ADV: SAMANTHA ZROLANEK REGIS (OAB 200050/SP), MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/SP)

Processo 1009769-35.2014.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Municipal de