Página 75 do Diário de Justiça da União (DJU) de 13 de Fevereiro de 2009

Diário de Justiça da União
há 12 anos
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DECISÃO

Trata-se de REMESSA OFICIAL e APELAÇÃO CÍVEL interpostas em face de sentença (fls. 228/232) que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à autora o benefício de Abono de Permanência em Serviço, a partir de 29/12/1992, data do indeferimento administrativo, bem como ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros e correção monetária.

O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Em razões de recurso (fls. 234/236), a Autarquia Previdenciária, renovando a preliminar de carência de ação, pugnou pela extinção do processo ao argumento de ser o pedido inicial juridicamente impossível.

Aduziu que a r. sentença guerreada deixou de observar o disposto no art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, já que a parte autora deixou de apresentar prova de recolhimento das contribuições aos cofres da Autarquia Previdenciária, quanto aos períodos declarados; que as provas apresentadas são frágeis, não servindo de suporte à decretação da procedência do pedido, e que as Certidões expedidas pela Prefeitura Municipal de São Fidelis estão em desacordo com a averbação apresentada, não podendo ser consideradas.

Contrarrazões apresentadas nas fls. 240/242.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro opinou nas fls. 244/246, no sentido do não provimento do recurso.

Relatados, decido:

Inicialmente, afasto a preliminar argüida pelo INSS tendo em vista que o benefício foi requerido administrativamente em 05/06/1992 (fl. 75), antes, portanto, do advento da Lei nº 8.870/94, que revogou a Alínea i, do inciso I, do art. 18, da Lei nº 8.213/91, abolindo o direito à percepção do abono de permanência postulado.

Quanto ao mérito, verifica-se que no momento do requerimento administrativo do benefício a segurada apresentou as Certidões de Tempo de Serviço de fls. 77/80, fornecidas pela Prefeitura Municipal de São Fidelis, referentes aos períodos compreendidos entre:

01/03/1961 a 31/12/1963 (02 anos e 10 meses),

01/01/1964 a 31/12/1972 (09 anos),

01/03/1973 a 30/04/1990 (17 anos e 02 meses) e

01/05/1990 a 31/05/1992 (02 anos e 01 mês), totalizando um tempo de serviço correspondente a 30 anos e 01 mês.

Entretanto, de acordo com a extratificação de fls. 81/82, apenas foram registrados em suas CTPS's os períodos compreendidos entre:

01/03/1973 a 31/12/1973 (10 meses e 01 dia),

01/03/1974 a 31/12/1974 (10 meses e 01 dia),

01/03/1975 a 31/12/1975 (10 meses e 01 dia),

02/01/1976 a 10/06/1992 - data da extratificação da CTPS - (16 anos, 05 meses e 08 dias),

março de 1961 a dezembro de 1967 (06 anos e 10 meses) e

agosto de 1970 a dezembro de 1970 (05 meses), averbados na CTPS nº 80170/374, totalizando um tempo de serviço correspondente a 26 anos, 02 meses e 11 dias, razão pela qual a Autarquia Previdenciária indeferiu o pedido, desconsiderando as Certidões de Tempo de Serviço acima mencionadas.

Conforme cópia do procedimento de averbação de tempo de serviço anexado nas fls. 138/171v., os períodos compreendidos entre: março de 1961 a dezembro de 1967 e agosto de 1970 a dezembro de 1970, foram averbados por força de decisão proferida em Justificação Administrativa, proposta com o fim de ver reconhecido todo o período laborado entre 01/03/1961 a 31/12/1972 (fl. 138), que considerou apenas os períodos em que a segurada apresentou elementos de prova documental.

Consta ainda no procedimento administrativo de concessão do abono (fls. 75/113), que, inconformada com a falta de reconhecimento de todo o período, a parte autora propôs Justificação Judicial (fls. 83/97), onde foram ouvidas três testemunhas, bem como o fato de que a Autarquia Previdenciária procedeu à pesquisa junto a PMSF (fl. 99/99v.), constatando "a prestação de serviço no período de 01/68 a 31/12/72, observados os seguintes fatos: Justificação Judicial do período total citado, constando apresentação de diário e ponto apenas no período de 08/70 a 12/70." ; "a prestação de serviço nos períodos de: 01/03/73 a 31/12/73, 01/03/74 a 31/12/74, 01/03/75 a 31/12/75 e 02/01/76 até a presente data." , consignando, entretanto, que "Houve recolhimentos para o INSS.".

A referida SP foi conclusiva no sentido de ter havido apenas "a real prestação nos períodos de 08/70 a 12/70 e 01/03/73 a 31/12/73, 01/03/74 a 31/12/74, 01/03/75 a 31/12/75 e 02/01/76 até a presente data." (grifos meus), razão pela qual o benefício foi indeferido, conforme fl. 101.

O Conselho de Recursos da Previdência Social manteve o indeferimento do benefício ao fundamento de que as Certidões de Tempo de Serviço fornecidas pela prefeitura empregadora não produzem efeito para a aposentadoria por tempo de serviço ou abono de permanência em serviço, porque assentada em prova exclusivamente testemunhal, não admitida consoante o art. 179 do Decreto nº 357/91, com redação dada pelo Decreto nº 611/92, (fls.108/109), sendo esta a controvérsia da lide.

Ora, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, acompanhado pelos Egrégios Tribunais Regionais Federais, a comprovação de tempo de serviço deve ser procedida através de início de prova material, não se exigindo que a prova material, no entanto, abranja todo o período a que se pretende averbar, desde que acompanhada de prova testemunhal idônea capaz de ampliar a eficácia probatória, verbis:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidou sua jurisprudência no sentido de que, havendo depoimentos testemunhais idôneos, aliados a início de prova material, comprobatórios do exercício de atividade urbana, faz jus a parte autora à obtenção da certidão de tempo de serviço.

2. Agravo regimental improvido.

(STJ. AGRESP. 800583. Proc. 200501977708. 5T. Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA. DJ. 29/09/2008.)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO - PERÍODO DE 1.960 A 1.967 - JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - SUSPENSÃO - INCÊNDIO NOS REGISTROS DA EMPRESA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DISPENSA - PROVA TESTEMUNHAL - MESTRE DE OBRA - PAGAMENTO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO DO INSS, REMESSA OFICIAL E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS.

2. A legislação previdenciária admite o reconhecimento de tempo de serviço, urbano ou rural, fundado em início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 55, ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento da Previdência. Requerido o benefício em 27/11/1995, estava em vigor o Decreto nº 611/92.

(...).

5. Verificada a impossibilidade de o autor fazer prova material, ante o incêndio ocorrido no veículo que transportava os documentos da empresa onde trabalhou, resta dispensada a exigência do início de prova material pela ocorrência da exceção prevista na legislação (§ 3º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91, acima citado).

(...).

11. Apelação do INSS, remessa oficial e recurso adesivo desprovidos.

(TRF/1. AC. 200535000107449. 1T. Rel. Des. Fed. LUIZ GONZAGA B MOREIRA. DJ: 12/11/08. Pag. 88.)

PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIDA A ALEGADA OMISSÃO, IMPÕE-SE O REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA.

(...).

4. Não constitui exigência legal a correspondência entre a prova documental e todo o período da atividade rural a ser considerada, de forma que podem ser aceitos documentos que não alcancem precisamente todo o período a ser comprovado, desde que compatível com o restante do contexto probatório, como na espécie.

5. Mesmo que a testemunha ouvida em juízo não tenha sido capaz de precisar a data exata do início da atividade, refere-se à década de 60, o que corrobora o teor do depoimento pessoal do Autor que começou a trabalhar na lavoura quando tinha 15 anos.

6. Embargos parcialmente providos.

(TRF/2. AC. 200202010116581. 2TEsp. Rel. Juíza Fed. ANDREA CUNHA ESMERALDO. DJ: 29/9/08. Pag. 228.)

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INICÍO DE PROVA MATERIAL. AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. No que se concerne à questão da prova da atividade rural, para fins de comprovação de tempo de serviço, previu o legislador exceção ao princípio da liberdade de provas, exigindo a lei início razoável de prova documental, afastando a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91).

2. Não obstante ser imprescindível a existência de início de prova material, contemporâneo ao período pretendido, o início de prova não precisa abranger todo o período, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória. Precedentes do STJ.

(...).

4. Agravo interno desprovido.

(TRF/2. AC. 2006510147550. 2TEsp. Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ. DJU: 13/6/08. Pag. 494.)

PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESTADO SEM REGISTRO - TRABALHADOR RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - PROVA TESTEMUNHAL - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA - PREQUESTIONAMENTO.

- No que concerne à prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço, sem anterior registro, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula 149.

- Também está assente na jurisprudência daquela Corte que: "(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência". (AgRg no REsp nº 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2002).

(...).

- Apelação do INSS parcialmente provida.

(TRF/3. AC. 200803990132581. 7T. Rel. Juíza Fed. EVA REGINA. DJ: 17/1208. Pag. 622.)

Assim, a prova testemunhal de fls. 14, 22/24, 46/51, prestadas inclusive pelo Supervisor Educacional (fls. 14), pelo ex-Prefeito de São Fidélis nos anos 70 (fl. 48) e pelo Secretário de Educação (fl. 50), é uníssona no sentido de que a Apelada iniciou suas atividades para aquele Município em 1961; que trabalhou muito tempo para o Município sem que sua CTPS fosse assinada, e que a situação apenas foi regularizada nos anos de 1973, esclarecendo o Secretário de Educação que naquela época a Prefeitura costumava fazer com que suas professoras assinassem um contrato de trabalho vigente entre os meses de março a dezembro, buscando com isso deixar de pagar os meses de janeiro e fevereiro (fl. 50), que associada a prova material acostada aos autos são suficientes à comprovação do reconhecimento do vínculo laboral, também, do período compreendido entre 1968 a 1972.

Ademais, restando consignado no documento de fls. 99/99v. que o referido período foi reconhecido pela prefeitura empregadora, assumiu esta a obrigação tributária do período, como consectário lógico, e tornou o INSS legalmente habilitado a promover a fiscalização e tributação de eventuais parcelas devidas, nos termos dos artigos 11, parágrafo único, alínea a, e 33 da Lei nº 8.212/1991.

Deve ser salientado, ainda, que, embora não tenha sido especificado no documento de fls. 99/99v. quais os períodos, constatou-se a ocorrência de recolhimentos de contribuições previdenciárias, não podendo a obrigação de comprovar o efetivo recolhimento das contribuições ser imputada à segurada.

Confira-se neste sentido o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 11, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA A, E 33 DA LEI Nº 8.212/1991.

(...).

3. Ainda que assim não fosse, caso não cumprida a ordem judicial, o que não se coaduna com as guias de fls. 13 e 14, de igual modo inexiste prejuízo em face de o INSS não ter participado da mencionada reclamatória, pois, desde então, tornou-se legalmente habilitado a promover a cobrança de seus créditos, conforme disposto nos artigos 11, parágrafo único, alínea a, e 33 da Lei nº 8.212/1991.

4. A par da inexistência de fundamentação recursal no intuito de ver reformada a correção monetária, percebe-se que esta foi fixada em sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte sobre o tema em ações de natureza previdenciária.

5. Agravo regimental improvido.

(STJ. AGRESP. 1048187. Proc. 200800819015. 5T. Rel. Min. JORGE MUSSI. DJ. 08/09/2008.)

Desta forma, considerando a comprovação de que à época do requerimento administrativo (05/06/1992) a Apelada contava com mais de 30 anos de tempo de serviço, correspondentes aos períodos reconhecidos pelo INSS nas fls. 81/82 (26 anos, 02 meses e 11 dias) e ao período correspondente a 01/1968 a 31/12/1972, merece ser mantida a r. sentença de Primeiro Grau, quanto ao mérito, para que seja concedido o seu benefício de Abono de Permanência em Serviço. Merece ser provida em parte, entretanto, a Remessa Oficial para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, posto que a Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que traz em seu art. 17 o rol dos isentos do seu recolhimento, dele fazendo parte a União e suas Autarquias, assim dispõe:

Art. 17.- São isentos do pagamento de custas:

(...)

IX - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

De igual forma, já decidiu esta Colenda Primeira Turma Especializada, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL 3.350/99.

(...).

2. As autarquias gozam da isenção do pagamento das custas processuais na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, com base no art. , I, da Lei nº 1.010/86, que aprovou o Regimento de Custas Judiciais -alterada pela Lei nº 3.350, de 29/12/99, que, no art. 17, IX, manteve a referida isenção, sendo que, em seu art. 10, X, a taxa judiciária passa a ser considerada : "custas ou despesas judiciais".

3.O INSS é isento do pagamento das custas processuais, conforme previsto no art. 17, IX, da Lei nº 3.350/99, devendo, entretanto, reembolsar as custas e taxa judiciária adiantadas pelo autor se o mesmo não for beneficiário da gratuidade de justiça.

4.Embargos à execução ajuizados em 2003 quando já vigorava a Lei nº 3.350/99.

5.Recurso provido para isentar a autarquia do recolhimento da taxa judiciária.

(TRF/2. AG. 200302010154689. 1Tesp. Rel. Des. Fed. ABEL GOMES. DJU. 20//04/05. Pág. 378)

A mais disso, diz a Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993, que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências, em seu artigo , § 1º.

8º. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.