Página 562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2014

70 no lugar dos antigos advogados. 3) O pedido de fl. 75 resta prejudicado em razão da substituição acima. 4) Manifeste-se o autor em prosseguimento, devendo retirar a precatória de fl. 60 e comprovar a distribuição nos autos. - ADV: RAFAEL MIGLIO (OAB 285791/SP)

Processo 0002526-31.2012.8.26.0062 (062.01.2012.002526) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário -Maria Fatima Marchetti Dalberto - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Transitada em julgado, determino a intimação do INSS para apresentar o cálculo do débito que entende devido, o que faço com vistas à celeridade processual, inclusive para se evitar as delongas inerentes à localização dos autos administrativos. Prazo: 30 dias. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância com o cálculo do débito e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ APARECIDO BONATELLI (OAB 160750/SP), RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO (OAB 171339/SP)

Processo 0002576-86.2014.8.26.0062 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -ISABELA MARIA DE CARVALHO - Simara Januario da Silva Araujo - Vistos. Tendo em vista os termos da contestação de fls. 32/34, determino à requerida que comprove o alegado pagamento dos alugueres dos meses de outubro de 2013 até maio de 2014, para o que concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de lhe ser decretada a ordem de despejo. Intimem-se. Bariri, 19 de agosto de 2014. ADRIANA BRANDINI DO AMPARO JUÍZA DE DIREITO - ADV: APARECIDA DE FATIMA LEGNARO FURCIN (OAB 118035/SP), RAFAEL PERACIO DOS REIS PEREIRA (OAB 340790/SP)

Processo 0002754-35.2014.8.26.0062 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S. - C.A.R.S. - A Audiência de Conciliação foi designada para o dia 07 de outubro de 2014, às 9 horas, neste Fórum da Comarca de Bariri, sito à avenida Claudionor Barbieri nº 488, na Sala de Audiências (Conciliação). Nada Mais. - ADV: PAULO CÉSAR BASSO (OAB 315990/SP)

Processo 0002754-35.2014.8.26.0062 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S. - C.A.R.S. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ao Setor de Conciliação, que designará data para Audiência para tentativa de conciliação, em prazo não superior a 60 dias, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, na hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/ constituinte, para comparecer a audiência designada, independentemente de intimação pessoal. Intimem-se e cite-se com as cautelas legais, na forma do art. 274 do CPC expedindo-se o necessário, consignando que o prazo para contestar, começará a fluir a partir da data da audiência se, por algum motivo, não obtida a conciliação. Havendo ou não contestação no prazo legal (CPC, art. 297) dê-se vista ao (a)(s) autor (a)(es). Cientifique-se que, em não havendo contestação no prazo legal, incidirão os efeitos da revelia conforme art. 319 do CPC com a ressalva do art. 320 do mesmo codex. Cientifique-se o requerido de caso queira deverá comparecer a audiência acompanhado de advogado. Caso não tenha comparecer à OAB local para indicação de defensor. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: . Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO CÉSAR BASSO (OAB 315990/SP)

Processo 0002797-69.2014.8.26.0062 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Ademir Carlos Palmeira - - Elis Regina Ribeiro - Josaine Foloni - - Irmandade de Misericordia de Jahu - - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Bariri - 1) À vista da indicação de fls. 15, defiro os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2) Citem-se os réu pelo correio, com aviso de recebimento, observando o rito ordinário, para resposta em 15 dias. - ADV: ANETE ZENI CHAHIM (OAB 69322/SP)

Processo 0002976-03.2014.8.26.0062 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - SANDRA CRISTINA MIRANDA FAGUNDES - - RUTH APARECIDA MIRANDA SILVA - Dorival da Cruz - Vistos. À vista das indicações, defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. O pedido liminar não merece deferimento. Não estão presentes os requisitos da antecipação de tutela, quais sejam, fumus boni juris e periculum in mora. Ressalte-se, ainda, que, em sede de cognição sumária e provisória, não se mostra razoável nem recomendável privar a parte adversa da moradia sem sequer dar-lhe a oportunidade do contraditório. Ademais, as autoras, mencionam no pedido inicial que deixaram o requerido com o encargo de cuidar do imóvel, até que decidissem o que fazer com o referido bem. Portanto, o suposto esbulho data de mais de ano e dia. Do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não estão presentes os seus requisitos legais. Deixo de encaminhar os autos ao Setor de Conciliação, por residirem as autoras em outra Comarca. Cite-se o requerido com as advertências legais. Intime-se. - ADV: CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO (OAB 252493/SP)

Processo 0003141-50.2014.8.26.0062 - Mandado de Segurança - Pessoas com deficiência - Neide Barbosa Francisco - CHEFE DO POSTO FISCAL DE JAU - SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Neide Barbosa Francisco, requerendo a concessão de liminar, para que seja determinado à autoridade apontada como coatora que lhe conceda a isenção de IPVA. Informa que é portadora de deficiência física em membros inferiores e superiores, consistente em monoparesia que lhe impossibilita de exercer atos da vida civil e também de obter CNH, bem como conduzir veículos automotores, tendo necessidade premente do uso de um veículo, além do auxílio integral de terceiros, ou seja Emerson Francisco e Luciana da Rocha Lima Francisco. Com a inicial vieram os documentos de fls. 27/42. No caso dos autos, estão presentes os requisitos para concessão da liminar, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. A autora é deficiente física, como comprovam os documentos: ; de fl. 30 Laudo de Avaliação, subscrito por médicos, em que consta que a autora é portadora de monoparesia de membros inferiores e superiores, evoluindo com diminuição de força em membros superiores e inferiores ; de fl. 31 Autorização para aquisição de veículo com isenção de IPI para pessoa portadora de deficiência; de fl. 32- nota fiscal com observação de se tratar de operação de venda sem IPI. A negativa da digna autoridade coatora contém a menção a que a “interessada não é habilitada para dirigir veículos automotores, motivo pelo qual o veículo em questão, embora seja de propriedade da mesma, é conduzido por terceiros” e a que “considerando que no pedido em questão a portadora de deficiência física não atende as exigências da legislação aplicável, fica INDEFERIDA a isenção de IPVA pleiteada” (fl. 37). Impende consignar que, muito embora o artigo 13 da Lei Estadual nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, em seu inciso III, preveja que é isenta do IPVA a propriedade de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física, deve-se reconhecer a possibilidade de aplicação da isenção tributária também às pessoas portadoras de necessidades especiais que não conduzem veículos automotores, bem como àquelas que possuem deficiência mental, e que dependem do bem para comparecimento a atendimentos médicos, a tratamentos e para realização de suas tarefas de maneira geral. Conclusão divergente conduziria a situação de injustiça e a desrespeito ao Princípio da Igualdade, insculpido no artigo , caput, da Constituição Federal, já que seria beneficiada com a isenção a pessoa portadora de deficiência física que lhe permite conduzir veículo, mas seria compelido ao pagamento do tributo o indivíduo cuja deficiência é severa e o impede de dirigir, sendo dependente de que terceiros conduzam seu veículo para que possa se locomover e ir de um local a outro. É o caso da impetrante, que, segundo se extrai do informado na petição inicial, é incapaz de se locomover, depende em período integral do auxílio de terceiros e é conduzida pela família, com a utilização do carro (fl. 02). Sendo assim, o artigo 13 da Lei Estadual nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, deve ser interpretado de forma a incluir os indivíduos portadores de deficiência que não tenham condições de conduzir seus veículos, não se justificando o tratamento diferenciado a quem, em verdade, carece de forma mais intensa de adequados meios de locomoção. A alegação de afronta ao artigo 111, inciso II do Código Tributário